Competências

Publicado em 02/09/2014 16h41 Atualizado em 05/02/2020 14h45

Pela Lei 13.844, de 18 de junho de 2019 (com alterações da Lei 13.901/2019 e do decreto 10.218/2020):

Art. 3º  À Casa Civil da Presidência da República compete:

I - assistir diretamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente:

a) na coordenação e na integração das ações governamentais;

b) [revogado]

c) na análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas, inclusive das matérias em tramitação no Congresso Nacional, com as diretrizes governamentais;

d) na avaliação e no monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e das entidades da administração pública federal;

e) na coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios e da formulação de projetos e políticas públicas;