Macaé Evaristo: “O que vale no mundo físico tem de valer no ambiente digital'

O Governo Federal apoia o projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados com o objetivo de garantir a proteção dos direitos de crianças e adolescentes nas redes sociais e plataformas digitais. Em entrevista ao programa A Voz do Brasil, a ministra Macaé Evaristo (Direitos Humanos e Cidadania) explicou que o PL 2628 contempla aspectos já defendidos pelo Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes (Conanda) e é visto como primeiro passo para incluir na lei aspectos que já são tratados como crimes "no mundo físico", mas que ainda não encontram respaldo no ambiente virtual.

O projeto trata, primeiro, da supervisão parental, ou seja, como a família pode ter mecanismos que permitam a ela controlar o tipo de conteúdo que a criança e o adolescente têm acesso. Os aplicativos hoje já permitem isso em parte, mas muitas vezes a permissão não é amigável. Um dos pontos importantes é fazer com que esses mecanismos sejam simples”

Macaé Evaristo, ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania

Estimulado por denúncias de erotização, exploração e abuso feitas na última semana pelo criador de conteúdo digital Felipe Bressanim, o Felca, o PL 2628, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-RS) já havia passado pelo Senado e agora será apreciado na Câmara dos Deputados.

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“O projeto trata, primeiro, da supervisão parental, ou seja, como a família pode ter mecanismos que permitam a ela controlar o tipo de conteúdo que a criança e o adolescente têm acesso. Os aplicativos hoje já permitem isso em parte, mas muitas vezes a permissão não é amigável. A pessoa tem que ser quase especialista em informática para usar. Então, um dos pontos importantes é fazer com que esses mecanismos sejam amigáveis, simples para os familiares”, explicou a ministra.

Macaé enfatizou ainda outro ponto do texto, que diz respeito às “recompensas” de jogos e aplicativos, e como separar isso de mecanismos de aposta e monetização. “Muitas vezes, a criança entra num ambiente de jogo infantil e, progressivamente, vai sendo levada a um ambiente de apostas. É preciso delimitar de maneira objetiva o que é brincadeira, o que são jogos infantis e o que é um ambiente monetizado”, disse.

Confira outras respostas da ministra

RESPONSABILIDADE - Ninguém tem dúvida de que o que vale na lei, no mundo físico, vale no ambiente digital. Nós já temos o Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê a proteção integral de crianças e adolescentes, a responsabilidade da família, da sociedade, e a responsabilidade do Estado. Mas, muitas vezes, como a sociedade hoje é bem mais complexa, a gente entra numa cena que às vezes fica nebulosa. E com esse projeto, a gente traz uma resposta contemporânea ao momento que vivemos.

OUTROS OLHARES - O Governo Federal tem trabalhado numa outra proposta de PL mais amplo (a ser enviado ao Congresso), que trata de várias outras questões. Vou falar só especificamente do ponto diretamente ligado ao Ministério dos Direitos Humanos, que é tratar, nesse próximo PL, da questão dos influenciadores mirins. A gente quer tratar com especificidade o trabalho infantil no ambiente digital. Caracterizar esse processo é importante para a responsabilização dos produtores de conteúdo, para responsabilização das famílias e das próprias plataformas.

DENÚNCIAS DE VIOLAÇÕES - Nós temos o Disque 100, o canal nacional que as pessoas podem se referenciar. É conectado a todos os estados e ao sistema de garantia de direitos. Então, a denúncia que chega de qualquer município será trabalhada diretamente com os conselhos tutelares e as secretarias de assistência social, de direito da criança e do adolescente, da educação ou da saúde, conforme o conteúdo da denúncia, em cada um dos municípios brasileiros. O Disque 100 é essa plataforma, é essa ferramenta que a gente usa para denúncias e para o monitoramento e acompanhamento das denúncias por meio de todo o sistema de garantia de direitos no Brasil. Só este ano a Polícia Federal já fez mais de 2.600 operações para desbaratar redes que trabalham com tráfico de pessoas e com exploração sexual de crianças e adolescentes.