Linha do Tempo

Política Nacional de Educação Digital (PNED) (Lei nº 14.533)

Articula programas, projetos, ações e políticas públicas em nível nacional para melhorar os resultados de inclusão, educação e capacitação digital, com prioridade para as populações mais vulneráveis.

Grupo de Trabalho MEC: Prevenção da Violência nas Escolas

Produziu cartilha de proteção e segurança no ambiente escolar.

Consulta Pública sobre Educação Midiática

Recebeu críticas e sugestões de indivíduos e de organizações públicas e privadas, bem como da sociedade civil, para enriquecer as iniciativas do governo no campo da educação midiática.

Estratégia Nacional de Escolas Conectadas (ENEC) (Decreto nº 11.713)

Articula ações para universalizar a conectividade de qualidade para uso pedagógico e administrativo nos estabelecimentos de ensino da rede pública da educação básica.

Lançamento do Relatório da Consulta Pública sobre Educação Midiática

Orientou a redação da 1ª Estratégia Brasileira de Educação Midiática.

Lançamento da Estratégia Brasileira de Educação Midiática (1ª versão)

Reúne iniciativas desenvolvidas pelo governo federal que visam promover a educação midiática no país, destacando eixos de atuação e prioridades da política.

1ª Semana Brasileira de Educação Midiática

Incluiu quase 300 ações promovidas por educadores, escolas e ONGs com foco em desenvolver a cidadania digital.

Consulta Pública Sobre o uso de telas por crianças e adolescentes

Recolheu contribuições para a elaboração do Guia Sobre Uso de Dispositivos Digitais.

Grupo de Trabalho Interministerial

Elaborou o Guia Sobre Uso de Dispositivos Digitais.

Resolução n° 245 – CONANDA

Normatiza os direitos digitais de crianças e adolescentes, obriga empresas e o Estado a promover ações de sensibilização e proteção no ambiente digital.

Programa de Educação Tutorial – PET (Edital MEC n. 4/2024)

O edital contemplou, entre outras iniciativas, a criação de um grupo sobre integridade da informação, composto por participantes das cinco regiões do país e que tem a educação midiática como um de seus pilares centrais.

Referencial de Saberes Digitais Docentes

Apoia professores na integração intencional e pedagógica das tecnologias digitais, orientando o desenvolvimento de práticas alinhadas às demandas contemporâneas da educação básica.

2ª Semana Brasileira de Educação Midiática

Com atividades em escolas e comunidades, celebrou a diversidade de iniciativas de letramento digital no Brasil.

Restrição de celulares nas escolas e uso para fins pedagógicos (Lei nº 15.100/25)

Regula o uso de celulares nas escolas, equilibrando a autonomia pedagógica, a gestão democrática e a participação da comunidade escolar.

Guia "Crianças, Adolescentes e Telas: Guia sobre Uso de Dispositivos Digitais"

Reúne análises e recomendações para famílias e escolas com o objetivo de construir um ambiente digital saudável.

Diretrizes sobre o uso de dispositivos digitais e integração curricular de educação digital e midiática

Resolução CNE/CEB nº2/2025 — Autoriza e orienta como deve ser o uso dos dispositivos digitais nas escolas em cada etapa de ensino, visando garantir a educação e a cidadania digital.

Guia de Educação Digital e Midiática: como elaborar e implementar o currículo nas escolas

Apresenta definições, marcos legais e fundamentos pedagógicos para orientar a implementação e o monitoramento do currículo de educação digital e midiática, bem como a formação de profissionais da educação para esse fim.

Capítulo Brasileiro da Iniciativa Global para a Integridade da Informação sobre a Mudança do Clima (Portaria Interministerial SECOM-MMA-MRE nº 30/2025)

Implementa no Brasil os objetivos da Iniciativa Global, e tem a educação midiática como um de seus pilares.

Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação em Tempo Integral na Educação Básica (Resolução CNE/CEB n. 7/2025)

Orientam os sistemas de ensino e as escolas públicas e privadas na implantação, acompanhamento e avaliação da oferta de jornada escolar em tempo integral orientada pela concepção e prática da educação integral, incluindo a educação midiática.

3ª Semana Brasileira de Educação Midiática

Mobilizou escolas, universidades, coletivos culturais, organizações da sociedade civil e comunicadores para promover atividades de reflexão e de promoção da educação midiática.

Estratégia Brasileira de Educação Midiática (2ª versão)

Atualiza a primeira versão com instrumentos de implementação da política e os principais resultados alcançados.

Lançamento do Mapa Brasileiro da Educação Midiática

Reúne iniciativas de todo o país que promovem o desenvolvimento de competências midiáticas e informacionais.

ECA Digital (Lei 15.211/2025)

Atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital, impondo regras às redes sociais, aos jogos e às plataformas digitais.

Lançamento do Referencial para o Uso e Desenvolvimento Responsáveis de Inteligência Artificial na Educação

O Referencial para o Uso e Desenvolvimento Responsáveis de Inteligência Artificial na Educação, desenvolvido pela Secretaria de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas Educacionais (SEGAPE), do Ministério da Educação (MEC), é um instrumento de orientação para instituições, educadores, gestores e formuladores de políticas públicas e reúne diretrizes, princípios e recomendações para promover a integração responsável, ética e socialmente comprometida da inteligência artificial nos processos educacionais, em consonância com os marcos legais vigentes e com os valores que sustentam a educação como direito e bem público.

Lançamento do Documento Orientador sobre caminhos curriculares e práticas éticas de uso de IA nas escolas

O documento desenvolvido pelo Ministério da Educação (MEC) tem como objetivo orientar redes de ensino na construção de currículos, práticas pedagógicas e políticas institucionais que integrem a inteligência artificial de forma ética, crítica e segura. As recomendações estão alinhadas à educação digital e midiática e buscam garantir qualidade e equidade no acesso às tecnologias educacionais. O material propõe caminhos para a integração curricular e apresenta aprendizagens essenciais alinhadas à BNCC e à educação digital e midiática.