Governo Federal consegue primeira vitória contra aumento abusivo de combustíveis

O Governo Federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), teve aceito na 1a Vara Federal de Teresópolis (RJ) um pedido de tutela cautelar contra um posto de combustíveis acusado de aumentos abusivos no litro do diesel. A decisão determinou que o Posto Várzea se abstenha de elevar o preço do combustível sem justa causa, sob pena de R$ 5 mil por infração constatada. Este é o primeiro resultado favorável após o ajuizamento pela AGU de um lote de ações contra 16 postos de combustíveis por práticas comerciais abusivas.

As ações têm como base fiscalizações da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que identificaram indícios de elevações expressivas e injustificadas das margens de comercialização de combustíveis, mesmo durante a vigência das políticas federais de contenção dos efeitos da crise internacional do petróleo. O objetivo das ações judiciais é assegurar o ressarcimento aos consumidores e preservar a efetividade das medidas governamentais para o setor.

PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR — Na decisão favorável à União, a Justiça Federal reconheceu “abuso do exercício de atividade econômica” do Posto Várzea, de Teresópolis, que aumentou R$ 0,28 no litro comercializado de diesel sem correspondência com o custo de aquisição do combustível. A fiscalização conjunta da ANP e da Senacon flagrou a elevação abusiva em setembro de 2026, durante a vigência de medida provisória de nova subvenção federal de R$ 1,12 por litro.

A Justiça se apoiou no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que veda expressamente a elevação de preços sem justa causa. Conforme a decisão, a norma “concretiza a diretriz constitucional de proteção do consumidor e de repressão ao abuso do poder econômico e ao aumento arbitrário de lucros”.

DETERMINAÇÕES — Além de ter proibido novas elevações injustificadas no preço do diesel, a Justiça acolheu os pedidos da AGU para determinar que o posto conserve integralmente todos os registros operacionais, notas fiscais de entrada e saída, cupons de venda e histórico de alterações de preços nas bombas desde 1o de janeiro de 2026. A decisão também impôs a disponibilização, em juízo, de arquivo digital com os referidos registros, em até 30 dias úteis, sob pena de multa diária em R$ 1 mil.

PACOTE DE AÇÕES — O mercado de combustíveis vem sendo monitorado pelo Governo Federal desde o início dos conflitos no Oriente Médio. Desde março, uma mesa coordenada pelo Ministério de Minas e Energia (MME), com participação de órgãos públicos e do setor privado, acompanha semanalmente o cenário internacional e os fluxos de importação e distribuição, com horizonte de dois meses, para antecipar riscos e assegurar o abastecimento nacional.

No início de outubro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou Medida Provisória que abre crédito extraordinário de R$ 7,52 bilhões em favor do MME para o pagamento de subvenções econômicas à produção e à importação de combustíveis derivados de petróleo. O objetivo é evitar uma alta generalizada dos preços, diante do fechamento do Estreito de Ormuz, por onde passava cerca de 20% do petróleo comercializado no mundo.