Governo Federal celebra aprovação histórica de projeto de lei para proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital

O Governo Federal celebra a aprovação, pelo Senado, do Projeto de Lei 2628/2022, que institui um marco regulatório inédito na América Latina para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. A proposta representa um passo decisivo na construção de um ambiente digital mais seguro, responsável e compatível com os direitos da infância. Tendo sido aprovada semana passada na Câmara dos Deputados, a medida segue agora para sanção do Presidente Lula.

O projeto estabelece regras para os serviços digitais direcionados a crianças e adolescentes ou de provável acesso por eles. As empresas passam a ser obrigadas a adotar mecanismos eficazes para impedir o acesso de jovens a conteúdos ilegais e prejudiciais, além de garantir maior transparência em seus sistemas.

CONTROLE DOS PAIS - O texto aprovado prevê configurações de segurança por padrão e ferramentas de controle parental. Estabelece ainda que contas de crianças nos serviços digitais devem ser vinculadas ao responsável legal. O texto também determina a proibição de publicidade direcionada com base em perfilamento de crianças e adolescentes e obriga as plataformas a notificar abusos às autoridades e criar mecanismos de denúncia.

VULNERABILIDADE - Outro ponto importante é a proibição de loot boxes modalidades de jogos online baseadas em sorteio e apostas, agora vedada para a crianças e adolescentes. Essa medida visa coibir práticas que estimulam o vício e a exploração econômica da vulnerabilidade do público infantojuvenil.

FISCALIZAÇÃO - O texto prevê ainda a atuação de autoridade administrativa autônoma dedicada à proteção de crianças e adolescentes no meio digital. O órgão terá a missão de fiscalizar, aplicar sanções e garantir a efetividade das normas, atuando de forma independente e especializada.

EMPENHO - O Governo Federal destaca a liderança dos presidentes Davi Alcolumbre e Hugo Motta e saúda o trabalho do Senador Alessandro Vieira (MDB-SE), autor do projeto, cujo empenho foi essencial para a concepção da proposta. Reconhece também a atuação do Senador Flávio Arns (PSB-PR), relator em plenário no Senado, e do Senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que relatou a matéria em comissão. Igualmente importante foi a contribuição do Deputado Federal Jadyel Alencar (Republicanos-PI), relator do texto na Câmara dos Deputados. O diálogo construtivo entre os parlamentares, Executivo e sociedade civil foi decisivo para o êxito da iniciativa.

AVANÇOS - “A Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram um dos mais importantes avanços na proteção da infância e adolescência contra a utilização da internet para a prática de crimes. O Projeto de Lei 2628, do senador Alessandro Vieira, com relatório do Deputado Jadyel Alencar, é uma resposta à altura da responsabilidade do Legislativo com o país. A internet não pode ser um território sem lei e nossas crianças e adolescentes merecem proteção no ambiente digital. Parabéns a todos(as) que participaram dessa decisão histórica”, afirmou a ministra Gleisi Hoffmann (Secretaria de Relações Institucionais). “As redes sociais podem trazer muitos avanços para a sociedade, mas a gente também precisa se posicionar quando essas mesmas redes estão violando direitos, e esse Projeto de Lei nos ajuda a construir no ambiente digital, um ambiente seguro e adequado para as crianças e os adolescentes do Brasil”, afirmou a ministra Macaé Evaristo (Direitos Humanos e Cidadania). 

DIÁLOGO  - A aprovação do PL 2628/2022 resulta de amplo diálogo entre o Parlamento, o Executivo, especialistas, famílias e organizações da sociedade civil, e está alinhada a recomendações internacionais da ONU e da Unesco. Com a sanção presidencial, o Brasil dará início à implementação de um novo marco de governança digital para proteger sua população mais jovem.