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PROTEÇÃO AOS ANIMAIS
Criação de Cadastro Nacional de Animais de Estimação não cobrará imposto de donos de pet
Iniciativa vai ajudar especialmente em relação a questões sanitárias e tomadas de decisões do Governo Federal, como propostas de campanhas de vacinação - Foto: F´ábio Pozzebom/Agência Brasil
O Senado Federal aprovou, na última semana, o Projeto de Lei 2230/2022, que autoriza a criação do Cadastro Nacional de Animais Domésticos. O objetivo da proposta é concentrar, num banco de dados, informações referentes aos tutores e animais que poderão servir para localizar donos de animais abandonados, no controle de zoonoses, no aumento de segurança para compra e venda de animais e no combate aos maus-tratos.
A iniciativa vai ajudar especialmente em relação a questões sanitárias e tomadas de decisões do Governo Federal, como propostas de campanhas de vacinação. Serão cadastrados dados pessoais do proprietário e informações sobre o animal, tais como espécie, raça e idade. O acesso será disponibilizado ao público pela internet. O texto exclui animais rurais, que já têm registro em órgãos do Ministério da Agricultura.
Atualmente, iniciativas semelhantes já existem no país, mas de forma descentralizada, obrigando os proprietários a preencherem dados repetidos em diferentes sistemas. A proposta busca integrar as informações, simplificando o processo e trazendo mais segurança, além de permitir a melhor execução de políticas públicas voltadas à proteção dos animais.
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IMPOSTO PARA DONOS DE CACHORRO — Após a aprovação do projeto do Senado, gerou-se especulação sobre a possibilidade de criação de imposto a ser pago por quem é dono de animal doméstico, como ocorre em outros países, entre eles a Alemanha. Mas o projeto apenas autoriza a criação do cadastro, e não o pagamento do imposto.
No Brasil, o objetivo é melhorar a gestão e o planejamento de ações, sem impor sanções ou cobranças aos tutores. O acesso público será limitado ao necessário para apoiar políticas públicas e a sociedade, garantindo privacidade e proteção dos dados pessoais.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem até o dia 17 de dezembro para sancionar o projeto.