A importância das empresas estatais federais

A União controla diretamente 44 das 123 empresas estatais federais brasileiras e, de forma indireta, outras 79 empresas que são subsidiárias das empresas de controle direto. Em 2023, o conjunto dessas 123 empresas produziu uma riqueza de R$ 627,1 bilhões. O número é equivalente a 5,75% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. E o lucro foi de R$ 197,9 bilhões no período. Juntas, essas 123 empresas empregavam 436.283 trabalhadoras e trabalhadores em 2023.

No caso do Governo Federal, essas estatais não dependem de recursos do Tesouro Nacional para suas despesas de custeio (como pagamento de salários e conta de luz, por exemplo) e, por isso, não impactam o equilíbrio fiscal com o qual o governo está comprometido. Em casos específicos, recebem aportes do Tesouro para projetos de investimentos. Nos anos em que esses recursos saem do Tesouro e entram no caixa das companhias, eles são contabilizados como receita para as estatais.

Nos dados apresentados mensalmente pelo Banco Central (BC), no acumulado de janeiro a agosto, por exemplo, o déficit das empresas estatais foi de R$ 7,21 bilhões, dos quais R$ 3,37 bilhões, menos da metade, diz respeito às empresas federais. Deve ser levado em conta que esse dado diz respeito, também, às empresas controladas por estados e municípios, o que demanda atenção para efeito de comparação. E que parte expressiva do déficit corresponde a investimentos feitos das companhias.

EMGEPRON - Aportes geram superávit no curto prazo. E déficit nos anos seguintes. Um exemplo concreto é a Emgepron, que recebeu R$ 2,7 bilhões em 2018 e R$ 7,5 bilhões em 2019 para a construção de quatro fragatas da classe Tamandaré para a Marinha Brasileira. Naqueles anos, tais aportes do Tesouro ajudaram a compor os superávits das estatais federais. Agora, em 2024, a empresa já investiu R$ 1 bilhão no programa das fragatas até julho (segundo dados informados no Sistema de Informações das Estatais-Siest), despesa que, por ser feita com recurso obtido em anos anteriores, fica registrada no Banco Central como déficit. A operação explica, portanto, parte do déficit acumulado de R$ 3,37 bilhões do conjunto das estatais consideradas na estatística do BC.

Como os projetos de investimentos são normalmente de longo prazo, nos anos seguintes, conforme essa receita de anos anteriores é utilizada, sua materialização pode gerar déficits sucessivos até sua conclusão. É como se um aporte volumoso em um ano “contratasse” déficits nos anos seguintes. Tudo de forma planejada e esperada. Assim, na contabilidade empresarial, o déficit, olhado de forma isolada, não é, por exemplo, o resultado mais relevante para a avaliação das companhias, pois ele leva em consideração receita e despesa primária do mesmo ano corrente e ignora os recursos em caixa, disponíveis de receitas de anos anteriores.

O resultado primário (superávit ou déficit) das empresas estatais federais é calculado a partir da diferença entre receitas e despesas (incluindo investimentos) em determinado período. Ele não contabiliza os recursos que as empresas já traziam em seus caixas de períodos anteriores, nem eventuais receitas de financiamentos. O resultado primário, nesse sentido, não é uma medida adequada de saúde financeira da companhia. É comum elas terem déficit primário mesmo com aumento do lucro se estiverem acelerando investimentos, na expansão/modernização dos negócios.

EXEMPLOS - Como exemplo, com base nos dados da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest), a Casa da Moeda do Brasil fechou 2023 com déficit de R$ 125 milhões, mas registrou lucro líquido de R$ 202 milhões – valor quase nove vezes maior em relação ao lucro líquido de R$ 23,4 milhões de 2022. Já a Serpro, que teve déficit de cerca de R$ 107 milhões, obteve lucro líquido de R$ 450 milhões no mesmo ano.

Em 2019, por exemplo, as estatais não dependentes que constam da estatística do Banco Central, receberam aportes de R$ 10,1 bilhões para investimentos. Naquele ano, o superávit primário das mesmas estatais foi de R$ 10,4 bilhões. Em contraposição, os déficits de 2023 e 2024 representam, em parte, o início da transformação daqueles aportes em investimentos.

No ano em que há o recebimento desses recursos, o resultado primário tende a melhorar substancialmente. Mas como os projetos de investimentos são normalmente de longo prazo, eles se distribuem ao longo dos anos seguintes, gerando déficits sucessivos até a conclusão do projeto em questão.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - Nesse contexto, diante do grande volume de aportes realizados no governo anterior, os resultados atuais são esperados e previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que fixou limite de déficit para as empresas que compõem este cálculo. Tais limites estão sendo acompanhados e vêm sendo cumpridos, com folga, tanto em 2023 quanto em 2024. Como parcela dos déficits representa aumento dos investimentos, no curto e longo prazo eles estimulam o crescimento econômico e geram receitas futuras, em muitos casos, suficientes para cobrir o investimento inicial.