Nota sobre participação de autoridades federais no Carnaval

A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República informa que, com o objetivo de garantir o cumprimento da legislação administrativa e eleitoral, bem como os padrões de conduta esperados da alta administração pública, foi realizada consulta prévia à Comissão de Ética Pública da Presidência da República, após recomendação da Advocacia-Geral da União, sobre a participação de autoridades federais nos festejos de Carnaval deste ano.

Em resposta, o colegiado reiterou:

1. A recomendação de que sejam recusados convites de pessoas jurídicas de fins lucrativos que configurem conflito de interesses com a Administração, em razão de decisões regulatórias, contratações diretas e políticas públicas geridas por seus respectivos órgãos.
2. A vedação do recebimento de diárias e passagens para comparecimento a evento que se insira, de maneira exclusiva, na esfera privada da autoridade. Mesmo nas atividades de cunho estritamente pessoal, não se afasta o dever de observância aos princípios e normas de regência da ética e da moralidade administrativas.
3. A necessidade de que atividades de caráter institucional desempenhadas durante o Carnaval sejam devidamente registradas no sistema e-Agendas.
4. A orientação de que, em festividades, eventos e programas culturais, as autoridades não realizem manifestações que possam vir a ser caracterizadas como propaganda eleitoral antecipada, por conter pedido explícito de voto ou veicular conteúdo eleitoral.

Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República