Eixo 4
EIXO 4: Modernização dos Marcos Legais e Infralegais
AÇÕES PRIORIZADAS | |
AÇÃO 1.2: Identificar as demandas de modernização de marcos legais e infralegais junto aos usuários do sistema de forma a identificar dificuldades e pontos críticos em matéria de PI, tendo como objetivo aprimorar o ambiente de negócio e aumentar a captura de valor para os produtos e processos protegidos por DPI, garantir a segurança jurídica para os titulares dos direitos e coibir a produção e comercialização de produtos ou processos que infrinjam DPI ou de produtos falsificados. | |
ENTREGAS | COORDENAÇÃO |
Modernização das Portarias do Ministério da Saúde que normatizam esses Programas (PDP e PDIL) com vistas a aprimorar as análises de riscos de propriedade intelectual, considerando, entre outros elementos, as características dos produtos e serviços e as diferentes etapas dos Programas. | Ministério da Saúde (MS) |
AÇÃO 1.13: Avaliar e propor, se necessário, adequações ao marco legal da PI, em torno de dispositivos sobre os quais não haja consenso, de forma a conferir segurança jurídica e previsibilidade. | |
ENTREGAS | COORDENAÇÃO |
Criação de procedimentos técnicos para o reconhecimento da distintividade adquirida. | Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) |
AÇÃO 1.16: Revisar as normas relativas ao registro, à averbação e à tributação de contratos de transferência de tecnologia, bem como de licenciamento e cessão de DPI. | |
ENTREGAS | COORDENAÇÃO |
Estudo sobre os impactos no regime de transferência de tecnologia a partir da regulamentação do novo Marco Legal de Preços de Transferência. | Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC)/Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) |