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Publicado em 31/05/2013 15h12 Atualizado em 13/05/2026 10h39

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Finanças, Impostos e Gestão Pública

Municípios sem adesão ou parametrização da NFS-e já estão sujeitos a bloqueio de transferências

13/05/2026 - Lei Complementar nº 214/2025 prêve o bloqueio de transferências voluntárias para os Municípios que não cumprirem suas obrigações com a NFS-e.
Finanças, Impostos e Gestão Pública

Atendimento aos contribuintes passa a ser realizado diretamente pelos Municípios

13/05/2026 - A mudança reforça o papel dos Municípios no suporte aos contribuintes em suas administrações tributárias.
Finanças, Impostos e Gestão Pública

SE/CGNFS-e publica Nota Técnica nº 008/2026 com regras para emissão do DANFSe

05/05/2026 - Documento tem como principal objetivo facilitar a consulta às informações das notas fiscais
Finanças, Impostos e Gestão Pública

CGSN autoriza uso do DAS para recolhimento do ISS no Regime Geral pelo MAN até 2032

28/04/2026 - As apurações do ISS em regime geral realizadas pelo MAN irão utilizar o DAS como documento de arrecadação.
Finanças, Impostos e Gestão Pública

NFS-e e Simples Nacional: obrigatoriedade de emissão através do Emissor Nacional

28/04/2026 - ME e EPP optantes pelo Simples Nacional deverão usar obrigatoriamente o Emissor Nacional a partir de 01/09/2026.
Finanças, Impostos e Gestão Pública

Módulo de Apuração Nacional para o ISSQN é disponibilizado no ambiente de Produção Restrita da NFS-e

17/04/2026 - Municípios já podem iniciar seus testes e pilotos com seus contribuintes
Publicada Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 007 com Atualizações e Esclarecimentos

07/02/2026
Finanças, Impostos e Gestão Pública

Publicada Nova Nota Técnica com Novidades acerca do Ambiente RTC da NFS-e

10/12/2025
Finanças, Impostos e Gestão Pública

NFS-e: implantação de evoluções

26/09/2025
Finanças, Impostos e Gestão Pública

Disponibilizada nova versão da plataforma NFS-e em Produção Restrita (Testes)

09/09/2025
Finanças, Impostos e Gestão Pública

NFS-e - Evoluções e atualizações

22/07/2025
Tags: NFS-e
Finanças, Impostos e Gestão Pública

Reforma Tributária do Consumo: Adaptação da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e)
05/08/2024 - Vale ressaltar que as discussões sobre a Reforma Tributária ainda estão em curso, o que pode resultar em ajustes tanto na legislação quanto na nota técnica publicada.
Finanças, Impostos e Gestão Pública

NFS-e: Parada Programada para o Dia 10/08/2024 das 19h às 23h
02/08/2024
Tags: NFS-e parada manutenção
API de Distribuição de Notas Novamente Ativa

Rotina de Atualização dos NSUs é Concluída
16/05/2023
A distribuição de notas, para os municípios conveniados (todas as notas) e não conveniados (notas do MEI), ficará suspensa a partir de 08 de maio de 2023.

API de Distribuição NFS-e Ficará Suspensa na Próxima Semana
04/05/2023
Resolução CGSN nº 169 traz novos benefícios ao MEI
29/07/2022
O Grupo Técnico de TI tem como objetivo o desenvolvimento de aplicações e realização de testes dos produtos da NFS-e.

Equipe do Projeto Nota Fiscal de Serviços Eletrônica promove reunião com Grupo Técnico de especificação de Tecnologia e Informação

10/05/2019
O encontro foi realizado em Brasília nos dias 8 a 11 de abril e marcou o lançamento da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.

Secretário Especial da Receita Federal do Brasil participa da XXII Marcha à Brasília em Defesa dos municípios
09/04/2019
30/08/2018

Simplificação das obrigações tributárias é foco do XII Enat

10/09/2018 - Juntamente com a integração entre os Fiscos, a simplificação busca a melhoria do ambiente de negócios no País
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Assista na TV Receita como foi o Fórum de Simplificação e Integração Tributária
06/12/2017