CGNFS-e informa: Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026 atualiza o cronograma de obrigatoriedade de emissão da NFS-e para IBS e CBS.

O Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de padrão nacional (CGNFS-e) comunica aos municípios, contribuintes prestadores de serviços e desenvolvedores de sistemas que foi publicado, na edição de hoje (13 de novembro de 2026) do Diário Oficial da União (DOU), o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026.

A norma altera o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, estabelecendo novos prazos para o início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos vinculados ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), conforme previsto no art. 112 dos regulamentos de ambos os tributos (Decreto nº 12.955/2026 e Resolução CGIBS nº 6/2026).

Principais alterações na NFS-e (Inciso III do Art. 1º)

Para a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), o Ato Conjunto nº 7/2026 postergou os prazos que anteriormente estavam fixados para 1º de dezembro de 2026, escalonando as entregas entre 1º de janeiro de 2027 e 1º de março de 2027, a depender da natureza da operação ou do serviço prestado, veja abaixo:

Início em 1º de janeiro de 2027

• Fornecimentos de bens imateriais não enquadrados na lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 e não sujeitos à incidência do ICMS (ainda que abrangidos pelas imunidades do art. 150, inciso VI, alíneas "d" e "e", da Constituição Federal);
• Cobrança pelo condomínio edilício de taxas e demais valores condominiais, bem como outras receitas do condomínio;
• Locações de bens móveis e locações, cessões onerosas e arrendamentos de bens imóveis (ressalvados os serviços já sujeitos ao ISS enquadrados na alínea "d" do inciso III);
• Fornecimentos de serviços não enquadrados nas demais hipóteses específicas das alíneas "a" a "g". 

Início em 1º de março de 2027

• Fornecimentos de serviços promovidos pelas plataformas digitais de que trata o art. 22, § 1º, da Lei Complementar nº 214/2025, bem como nos serviços por elas intermediados nas hipóteses dos §§ 12 a 14 do mesmo artigo;
• Fornecimentos de serviços sujeitos ao ISS enquadrados nos subitens 1.03, 1.05 e 1.09 da lista anexa à LC nº 116/2003 (processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação;
• licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; e disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet);
• Fornecimentos de serviços sujeitos ao ISS enquadrados no subitem 16.01 da lista anexa à LC nº 116/2003 (serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros).

Simples Nacional

As empresas do Simples Nacional também entram no rol de escalonamento:

1º de janeiro de 2027

Para as hipóteses previstas nas alíneas "d" a "h" do inciso III (serviços gerais da LC nº 116/2003, bens imateriais, receitas condominiais, locações/arrendamentos de bens móveis e imóveis e demais serviços residuais).

1º de março de 2027

Para as demais hipóteses previstas no caput do art. 1º (incluindo plataformas digitais, serviços de TI/streaming dos subitens 1.03, 1.05 e 1.09, transporte coletivo do subitem 16.01, além dos demais documentos fiscais eletrônicos). 

Importante ressaltar que permanecem inalterados os prazos já vigentes, como o de 1º de outubro de 2026 para os serviços gerais sujeitos ao ISS da lista da LC nº 116/2003 não abarcados nas exceções acima, e o de 3 de agosto de 2026 para a NFS-e Via).

O CGNFS-e reforça que o ambiente de produção restrita (homologação) e a documentação técnica atualizada (incluindo as evoluções da Nota Técnica 009 e os grupos de informações de IBS e CBS) permanecem disponíveis no Portal Nacional da NFS-e para validação por parte dos municípios conveniados e contribuintes. Recomenda-se que os emissores ajustem seus cronogramas internos de implantação conforme as novas datas estabelecidas pelo Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026.

O Ato Conjunto pode ser lido aqui.