Painel Administrativo Municipal

O Painel Administrativo Municipal é um ambiente web de acesso restrito que disponibiliza funcionalidades de uso da Administração Tributária Municipal: parametrização de atributos para emissão de NFS-e, controle de acesso, manutenção das tabelas da NFS-e e consultas e relatórios gerenciais.

A funcionalidade de parametrização de atributos municipais é necessária para a correta emissão de uma NFS-e pelo contribuinte que utilize o Sistema Nacional da NFS-e (exemplos: alíquotas que podem variar entre 2% e 5% para os diversos tipos de serviços, prazos para cancelamento e substituição de NFS-e).

Fazem parte desta aplicação as funcionalidades:

1. Cadastros dos gestores municipais
2. Cadastro de contribuintes municipais
   • Upload de arquivo com contribuintes municipais;
   • Gestão individualizada de contribuintes municipais
3. Parametrizações municipais
   • Lista de Serviços
        o Código de Tributação Municipal
        o Alíquota
        o Dedução/Redução
   • Retenções
   • Outros Benefícios
   • Regime Especial de Tributação
   • Eventos de NFS-e
4. Consultas da gestão municipal