Portaria nº 246, de 11 de julho de 2019

PORTARIA Nº 246, DE 11 DE JULHO DE 2019

Revogada pela Portaria Ibram nº 1117, de 21 de março de 2022

“O Presidente do Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 20, inciso IV, do Anexo I ao Decreto nº 6.845 c/c o Art. 57, inciso IV do Regimento Interno do Instituto Brasileiro de Museus – IBRAM, aprovado pela Portaria nº 110, de 08/10/2014, do extinto Ministério da Cultura, e, tendo em vista o disposto no Art. 57 e no art. 69, todos do Regimento Interno do IBRAM; e":

Considerando a competência conferida ao IBRAM, pela Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009, de propor medidas de segurança e proteção de acervos, instalações e edificações das instituições museológicas, visando manter a integridade dos bens culturais musealizados;

Considerando que é dever do Poder Público zelar pela integridade dos referidos bens, bem como pela sua visibilidade e ambiência;

Considerando que o IBRAM é o responsável direto pela gestão, manutenção e conservação dos 30 museus que administra, além da formulação da Política Museal e da implantação do Sistema Brasileiro de Museus, entre outras atribuições;

Considerando que a atual estrutura do IBRAM está saturada com as demandas do órgão, para enfrentar o cenário de riscos de fechamento de museus, situações de insegurança para o acervo, ameaça de incêndio, problemas relacionados à ação do tempo, à ação danosa da água (goteiras, inundações, infiltrações), além do ataque de pragas, da necessidade de modernização e de instalação de equipamentos, conforto ambiental, requisitos de acessibilidade; não cumprimento da legislação e outras demandas; 

Considerando a disponibilização de recursos adicionais oriundos do Fundo de Direitos Difusos – FDD, para execução de 05 Projetos diversos no âmbito do Instituto, mais precisamente em cinco Unidades Muselógicas vinculadas, em diferentes Regiões do país;  

Considerando que os cenários atual e vindouro requerem a adoção de providências imediatas para dar suporte à capacidade gerencial na execução de tais Projetos, que exigem a criação de uma nova estrutura central com capacidade de gestão e monitoramento de todas as ações a serem planejadas e/ou executadas de imediato.

RESOLVE:

Art. 1° Instituir o Núcleo Especial de Planejamento, Contratação e de Gerenciamento de Obras de Restauro para, sob a gestão direta da Presidência, realizar as ações do acompanhamento executivo e gerencial dos serviços de engenharia e arquitetura do patrimônio edificado dos Museus.

Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, considera-se como restauro a intervenção direta ou indireta efetuada sobre o equipamento museológico, para garantir a sua integridade física, mediante a realização de obras e serviços necessários à segurança e proteção de acervos, instalações e edificações das instituições museológicas, preservando a integridade dos bens culturais musealizados, tornando-os mais acessíveis à população.

Art. 3º Ficam definidas as seguintes competências ao Núcleo Especial de Planejamento, Contratação e de Gerenciamento de Obras de Restauro:

I - elaborar, juntamente com os dirigentes das unidades gestoras, cujas edificações serão objeto das intervenções, contando com o apoio técnico dos departamentos do instituto, os instrumentos de formalização do recebimento dos recursos oriundos das fontes de financiamento, a exemplo de: Termo de Execução Descentralizada – TED, Termo de parceria, Contrato de repasse, Convênios e Acordos;​

II - Definir e coordenar, juntamente com os dirigentes e equipes técnicas das Unidades Gestoras, cujas edificações serão objeto das intervenções, o planejamento das ações objetivos e metas que se pretender alcançar nos processos de obras de restauro das unidades Museológicas vinculadas a este Instituto;

III - Coordenar, juntamente com os dirigentes e equipes técnicas das Unidades Gestoras, cujas edificações serão objeto das intervenções, a fase interna das licitações, conforme as diretrizes estabelecidas pela Instrução Normativa nº 5, de 25 de maio de 2017, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, considerando a instrução e conclusão dos processos com os instrumentos convocatórios aprovados para publicação do Edital;

IV - Executar a fase externa da licitação, compreendendo a publicação do Edital, seleção de fornecedores, adjudicação e homologação dos certames;

V - Sub-rogar os contratos objeto das licitações realizadas para as Unidades Gestoras que serão objeto das intervenções;

VI - Implementar e coordenar o sistema de informações gerenciais de acompanhamento das obras, em articulação com as empresas fiscalizadoras, com os dirigentes e as equipes de fiscalização, nas Unidades que serão objeto das intervenções, considerando as suas diferentes etapas do cronograma e da execução orçamentária e financeira;

VII - Acompanhar os créditos orçamentários e os recursos financeiros aportados para as obras, oriundos de Termo de Execução Descentralizada – TED, Termo de Parceria, Contrato de Repasse, Convênios e Acordos;

VIII - Coordenar, em articulação com os dirigentes e equipes técnicas das Unidades Gestoras, cujas edificações serão objeto das intervenções, a elaboração da prestação de contas parcial e final, dos recursos oriundos dos Termo de Execução Descentralizada - TED, Termo de Parceria, Contrato de Repasse, Convênios e Acordos, na forma da legislação vigente;

IX - Opinar sobre outros assuntos relativos á as obras no patrimônio edificado do Instituto, segundo a ás determinações da sua Presidência.

Art. 4º O Núcleo, em sua análise, considerará os seguintes critérios:

I - Necessidade, urgência, conveniência e oportunidade, na realização das obras nas Unidades Museológicas vinculadas a este Instituto;

II - Adequação de projetos às condições físicas, técnicas e orçamentárias do Instituto. Parágrafo único. O Núcleo poderá estabelecer outros critérios que considere relevantes para a análise dos projetos, consideradas as peculiaridades do caso concreto.

Art. 5º São competências da Coordenação Geral do Núcleo:

I - Planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas ás obras das Unidades Museológicas vinculadas ao Instituto;

II - Promover articulação com as Diretorias deste Instituto, com as Unidades Museológicas vinculadas e com os Escritórios de Representações Regionais do IBRAM em Minas Gerais e no Rio de Janeiro, sobre os projetos de obras nos espaços museais;

III - Elaborar os instrumentos de formalização do recebimento dos recursos oriundos das fontes de financiamento, a exemplo de Termo de Execução Descentralizada – TED, Termo de Parceria, Contrato de Repasse, Convênios e Acordos, em articulação com os dirigentes e equipes técnicas das Unidades;

IV - Gerir processos licitatórios para contratação das obras de restauro nas diversas Unidades Museais;

V - Coordenar a elaboração e a consolidação dos planos de obras de restauro das Unidades Museológicas vinculadas ao Instituto;

VI - Formular e monitorar a implementação dos instrumentos necessários para a execução das obras de restauro dos espaços museais, estabelecendo o modelo de gestão, de financiamento e de acompanhamento das referidas execuções;

VII - Propor, elaborar, estabelecer diretrizes e procedimentos técnicos para projetos de conservação, construção, intervenção, acessibilidade, segurança e sustentabilidade arquitetônica dos espaços museais;

VIII - Propor e elaborar os instrumentos necessários ao recebimento de créditos orçamentários e os recursos financeiros aportados para as obras de restauro, oriundos de Termos de Execução Descentralizada, convênios e acordos;

IX - Elaborar e encaminhar as prestações de contas parcial e final, dos recursos oriundos dos Termo de Execução Descentralizada – TED, Termo de Parceria, Contrato de Repasse, Convênios e Acordos, na forma da legislação vigente, em articulação com os dirigentes e equipes técnicas das Unidades.

Art. 6º São competências da Coordenação de Planejamento e Contratações:

I - Apresentar planejamento de forma eficiente de todas as ações e levantamentos das situações dos espaços museais;

II - Planejar, executar, acompanhar e supervisionar as ações pertinentes aos procedimentos licitatórios, em suas diversas modalidades, nas obras de restauro dos espaços museais;

III - Providenciar as adequações necessárias em função de pareceres jurídicos ou legislação pertinentes a  ás contratações de obras de restauro;

IV - Apresentar proposta para captação de créditos externos, por meio de Termos de Execução Descentralizada - TED, Convênios e Acordo para as obras de restauro;

V - Elaborar e encaminhar as prestação de contas parcial e final, dos recursos oriundos dos Termos de Execução Descentralizada - TED, Convênios e Acordos, na forma da legislação vigente.

Art. 7º São competências da Coordenação de Gerenciamento e Fiscalização dos Projetos:

I - Acompanhar a execução orçamentária e financeira dos contratos;

II - Acompanhar as diligências junto aos contratados para regularização de pendências documentais;

III - Executar e acompanhar as ações necessárias à formalização e à gestão formal dos contratos;

IV - Acompanhar a execução dos contratos em termos de vigência e saldos orçamentários;

V - Orientar, quando couber, a aplicação de penalidades contratuais;

VI - Orientar os gestores e fiscais administrativos/técnicos no acompanhamento e fiscalização dos contratos de obras de restauro.

Art. 8º Todas as propostas e projetos de restauro das unidades museológicas deverão ser submetidos à Presidência do Instituto, com a devida antecedência.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paulo César Brasil do Amaral

Brasília, 11 de julho de 2019

Este texto não substitui o publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 15/07/2019 (clique aqui)