Resolução Normativa Ibram nº 38, de 28 de novembro de 2025

RESOLUÇÃO NORMATIVA IBRAM Nº 38, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

Torna pública a aprovação da Política de Utilização de Espaços e da Tabela de Preços do Museu da Abolição,
conforme Instrução Normativa nº 1, de 11 de março de 2021 do Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.

A PRESIDENTA DA DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I, do art. 9º, do Decreto nº 11.236, de 18 de outubro de 2022, em sua 110ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de outubro de 2025, e considerando o processo administrativo SEI nº 01445.000055/2023-58, resolve:

Art. 1º Fica pública a aprovação da Política de Utilização de Espaços e da Tabela de Preços do Museu da Abolição, nos termos da decisão da Diretoria Colegiada do Ibram, proferida na 110ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de outubro de 2025, conforme os Anexos desta Resolução Normativa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor 15 (quinze) dias após a data de sua publicação.

FERNANDA SANTANA RABELLO DE CASTRO

Presidenta
Instituto Brasileiro de Museus

Brasília, 01 de dezembro de 2025.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 03 de dezembro de 2025 (clique aqui)

ANEXO I

POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS E TABELA DE PREÇOS

1. APRESENTAÇÃO

1.1 O Museu da Abolição dispõe de espaços para a realização de eventos que podem ser utilizados por particulares, tanto pessoas físicas, como empresas ou associações. A disponibilização destes espaços é uma das formas de abertura do museu para a comunidade. Ao mesmo tempo pode viabilizar recursos adicionais, importantes para a manutenção e desenvolvimento do museu.

1.2 Os espaços estão disponíveis para eventos de curta duração, desde que não prejudiquem o atendimento ao público e demais atividades finalísticas do museu.

1.3 Os espaços disponíveis e todas as informações necessárias para utilização dos mesmos podem ser encontradas neste documento. Também estamos à disposição na sede do MAB, ou pelos telefones (81) 99966-0461 ou (81) 99815-0063, ou através do e-mail (mab@museus.gov.br).

2. ESPAÇOS DISPONÍVEIS PARA EVENTOS

2.1 Jardim e área externa

2.1.1 Localizado na área externa do edifício, trata-se de área aberta, com piso em pedra portuguesa contíguo a um jardim, gramado, canteiros e árvores e um espaço com piso em fulget e cobertura em lona tensionada.

2.1.2 Capacidade: Seiscentas pessoas (600)

2.1.3 Tamanho: 400m2

2.1.4 Acessibilidade: Sim

2.1.5 Observações: Possui acessibilidade física com rampas

2.1.6 Mobiliário: Não

2.1.7 Observações: O MAB possui mesas, cadeiras e bancos que podem ser disponibilizados para a utilização no espaço: duas mesas de madeira; sessenta e cinco cadeiras de plástico com braços; e, quatro bancos de madeira.

2.1.8 Banheiros: Sim

2.1.9 Observações: O MAB possui banheiros na área externa do casarão que atendem o público na ocasião de eventos neste espaço.

2.1.10 Estacionamento: Sim

2.1.11 Observações: O estacionamento do MAB comporta em média 30 veículos de passeio, com áreas reservadas para pessoas com deficiência e idosos.

2.1.12 Espaços de apoio: Sim

2.1.13 Observações: O Museu dispõe de banheiros, camarins e copa/cozinha nos fundos da área externa. Todavia, os eletrodomésticos presentes na copa/cozinha são de uso exclusivo da equipe do MAB, não estando, portanto, disponíveis para utilização por pessoas externas ao Museu. Assim, a depender da natureza e necessidades do evento, há de se considerar a provisão de estruturas complementares.

2.1.14 Outras informações: ..............................................................................

2.1.15 Restrições de Uso: ................................................................................(restrições de uso do espaço)

2.2 Auditório

2.2.1 Descrição do espaço: Localizado no térreo do casarão, com piso em tábua corrida de madeira. O acesso ocorre pela entrada principal do Museu, passando pela recepção e salas de exposição temporária ou pela área externa, passando pelo jardim interno.

2.2.2 Capacidade: Quarenta pessoas sentadas (40)

2.2.3 Tamanho: 40,18m2

2.2.4 Acessibilidade: Não

2.2.4.1 Observações: O auditório não possui rampa de acesso para pessoas com deficiência.

2.2.5 Mobiliário: Sim

2.2.5.1 Observações: O auditório possui cadeiras estofadas com braços e uma mesa de apoio.

2.2.6 Banheiros: Sim

2.2.6.1 Observações: Existem banheiros para uso do público no casarão.

2.2.7 Estacionamento: Sim

2.2.7.1 Observações: O estacionamento do MAB comporta em média 30 veículos de passeio, com áreas reservadas para pessoas com deficiência e idosos.

2.2.8 Espaços de apoio: Sim

2.2.8.1 Observações: O Museu dispõe de copa com pia e micro-ondas no jardim interno, próximo ao auditório.

2.2.9 Outras informações: .............................................................................

2.2.10 Restrições de Uso: O auditório não possui rampas de acessibilidade para pessoas com deficiência.

3. DATAS E HORÁRIOS DE UTILIZAÇÃO

3.1 Os espaços estão disponíveis durante todo o ano, sendo necessário o agendamento prévio de modo que as datas e atividades pretendidas não entrem em conflito com a programação interna do Museu.

3.2 Os horários de desenvolvimento das atividades – incluindo montagem, realização e desmontagem – devem ser compatíveis com o funcionamento do MAB e serão avaliados segundo a proposta do solicitante.

4. DURAÇÃO DO EVENTO

4.1. O museu cede espaços para eventos de curta duração. Isto é, os eventos podem durar poucas horas, alguns dias ou até um mês, podendo ser prorrogados por igual período. A duração do evento compreende todo seu desenvolvimento – montagem, realização e desmontagem.

4.2 Não há tempo mínimo para a duração do evento, sendo que o espaço pode ser reservado por algumas horas ou dias, obedecendo o prazo estabelecido no item acima.

4.3 A duração do evento compreende todo seu desenvolvimento – montagem, realização e desmontagem.

5. TIPOS DE EVENTO

5.1 Os espaços do museu estão disponíveis para eventos de diferentes naturezas, tais como:

Técnico-científico (ex.: congressos, seminários, convenções e conferências);

Comercial (ex.: produção de fotos publicitárias, filmagens, ações promocionais);

Artístico (ex.: shows, peças teatrais, eventos musicais, lançamentos, filmes);

Social (ex.: formaturas, banquetes, almoços comemorativos, cerimônias, celebrações, coquetéis, confraternizações, casamentos, festas folclóricas);

 Esportivo;

 Beneficente; e

 Campanhas de conscientização.

5.2 Não são cedidos espaços para eventos de natureza político partidária.

6. TABELA DE PREÇOS

6.1 A utilização das instalações é cobrada segundo a Tabela de Preços do museu, como forma de obtenção de recursos adicionais importantes para sua manutenção e desenvolvimento.

6.2 O museu somente autoriza a utilização gratuita dos seus espaços para eventos sem finalidade comercial, de natureza cultural, acadêmica ou científica, e considerados de interesse para o museu ou para o Instituto Brasileiro de Museus – Ibram. A gratuidade somente será possível para pessoas de direito público interno, órgãos e entidades públicas, e organizações não governamentais sem fins lucrativos.

TABELA DE PREÇOS - ESPAÇOS (R$)

6.3 Sobre os valores base das diárias estão sujeitos às seguintes condições:

a) Desconto de 70% para eventos organizados por pessoas físicas e empresas de pequeno porte, quando não fizerem jus à gratuidade;

b) Acréscimo de 50% para eventos com fins comerciais; realizados por empresas de médio e grande porte;

c) Acréscimo de 100% quando houver cobrança de ingressos, venda de convites ou comercialização de produtos realizados por empresas de médio e grande porte;

6.4 Validade da Tabela de Preços - 3 (três) anos a contar da data da publicação.

7. CÁLCULO DOS VALORES

7.1 O cálculo do pagamento pela utilização dos espaços compreende todo o período necessário para o desenvolvimento do evento, isto é, para montagem, realização e desmontagem do evento.

7.2 Os valores são calculados em diárias, que correspondem a período de 12 (doze) horas, ou meia diária, correspondendo a um período de 06 (seis) horas.

7.3 Caso o evento ultrapasse o horário autorizado, será cobrada nova diária ou meia diária.

8. COMO SOLICITAR A UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO

8.1 Para solicitar as instalações do Museu para a realização de evento, o interessado deve preencher o Formulário de Solicitação de Utilização de Espaço, disponível em https://museudaabolicao.museus.gov.br/,  ou solicitado pelo e-mail mab@museus.gov.br, ou na sede do Museu.

8.2 Dependendo do porte e das características do evento, o Museu poderá pedir informações ou documentos adicionais, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 11 de março de 2021.

8.3 As Solicitações de Utilização de Espaços podem ser feitas a qualquer momento. Em caso de haver solicitações para uma mesma data, será atendida a que for realizada primeiro.

8.4 O Formulário de Solicitação de Utilização de Espaço e os documentos anexos serão a referência para o desenvolvimento do evento e para decisão sobre quaisquer assuntos relativos ao evento.

8.5 Aprovada a solicitação, ela será formalizada pela assinatura de Termo de Autorização e/ou Permissão de Utilização de Bem Imóvel.

8.6 Caso a solicitação não seja aprovada, o interessado poderá requerer a revisão da decisão, no prazo de 10 (dez) dias corridos.

9. FORMALIZAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO

9.1 A formalização da solicitação de utilização de espaços aprovada se dará pela assinatura do Termo de Autorização e/ou Permissão de Utilização de Bem Imóvel, pela parte interessada e pela Direção do museu.

9.2 O Termo estabelece as características do evento, datas e prazos, as obrigações das partes, os valores e forma de pagamento, as condições de rescisão, e todos os aspectos necessários para dar segurança jurídica para o realizador do evento e para o museu.

9.3 O interessado também deverá tomar ciência do conteúdo da Instrução Normativa nº 1, de 11 de março de 2021, notadamente de seus capítulos VIII, IX e X. A IN está disponível no link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-ibram-n-1-de-11-de-marco-de-2021-308360465.

10. FORMAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

10.1 O valor relativo à utilização do espaço será informado pelo Museu a partir da aplicação da Tabela de Preços.

10.2 Os valores, prazos e condições de pagamento constarão do Termo de Autorização/Permissão de Utilização de Bem Público Imóvel.

10.3 O pagamento deverá ser realizado preferencialmente mediante contrapartida em bens e serviços de interesse do Museu, de valor equivalente ou mediante Guia de Recolhimento da União – GRU – que será gerada pelo Museu e disponibilizada para pagamento.

10.4 Os bens ou serviços deverão ser indicados e aprovados pelo Museu. Se o valor da contrapartida for inferior ao valor devido pela utilização do espaço, deverá ser feita complementação por meio de GRU (Guia de Recolhimento da União), não havendo reembolso da diferença, caso o valor da contrapartida seja superior ao valor a ser pago. Caso o Museu não tenha interesse em bens e serviços no momento, o pagamento será feito integralmente através de uma GRU.

11. ACOMPANHAMENTO DO EVENTO

11.1 O museu indicará um(a) servidor(a) para acompanhar o desenvolvimento do evento.

11.2 O(A) servidor(a) indicado(a) será responsável pelas orientações sobre o Museu, interlocução com os organizadores e esclarecimento de dúvidas, sem prejuízo da interlocução direta dos organizadores com a Direção da Unidade.

12. CONTATOS

12.1 Caso deseje outras informações sobre a utilização das instalações do museu para eventos, por favor contate: Setor Técnico do Museu da Abolição - mab@museus.gov.br.

ANEXO II

FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS

Atenção: Este modelo poderá ser adaptado pela UM às suas necessidades e características do evento, respeitados os campos mínimos obrigatórios, numerados e assinalados com *.

Campos adicionais sugeridos estão marcados em cinza no modelo.

Solicitação nº ....../20....

PROCESSO Ibram nº ..............................................

______________________________________________

(Data/ Cidade / Estado)

_________________________________________ _______________________________________________

(Assinatura do Requerente) Assinatura do Autorizante e/ou Permitente)

ANEXO III

TERMO DE PERMISSÃO DE UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL

Atenção: Modificações neste TERMO, além dos campos assinalados, referentes à caracterização do Museu e seu diretor, à caracterização do evento, do Permissionário, do pagamento e dos prazos, implicam análise pela PROFER.

O INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS – IBRAM, autarquia federal vinculada ao Ministério da Cultura, criada pela Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009, por intermédio da unidade museológica Museu da Abolição, doravante denominado Museu, inscrito no CNPJ sob o nº 10.898.596/0013-86, com endereço na Rua Benfica, 1150, na cidade de Recife, no Estado de Pernambuco, CEP 50720-001, neste ato representado por seu/sua Diretor(a) xxxxxxxxxxx, RG xxxxxxx SDS/PE e CPF xxxxxxx, nomeado(a) pela Portaria nº xxx, de xx de xxxxx de xxxxx, por força da Portaria Ibram nº 18, de 7 de dezembro de 2020, doravante denominado simplesmente Diretor/a do museu, concede a nome do permissionário, qualificação e endereço completos, no caso de pessoa jurídica indicar e qualificar o representante legal doravante denominado(a) simplesmente PERMISSIONÁRIO por meio do presente TERMO, a PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL, a título oneroso, unilateral e precário, tendo em vista o contido no Processo SEI Nº ................., na Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009 , na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 e mediante as cláusulas abaixo descritas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DA FINALIDADE DE USO

1.1 Constitui objeto do presente TERMO a permissão de uso de espaço do MUSEU, para a realização do evento denominado ..................., a ser realizado entre os dias ...... e .........., nos termos da Resolução Normativa Ibram nº 38, de 28 de novembro de 2025   e na Tabela de Preços Públicos vigente do Museu, publicada em www......................

1.2 As características de organização, planejamento, promoção e execução de eventos, elaboração e fornecimento de infraestrutura no que se refere ao uso de espaço físico, com mobiliário necessário e adequado, fornecimento de layout ou design para estandes, ou feiras, compreendendo a montagem, desmontagem, limpeza, manutenção, instalações elétricas, hidráulicas, de equipamentos e outros serviços correlatos, localização, abrangência e logística do evento deverão estar em conformidade com o especificado no FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO, e seus anexos, deferido pelo Permitente, que passam a integrar o presente TERMO.

1.3 A Permissão de uso objeto do presente TERMO é concedida a título precário, podendo o Permitente restringir ou alterar as condições de uso aqui previstas, unilateralmente, de acordo com a necessidade ou o interesse público.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA SEGURANÇA

2.1 Os profissionais envolvidos na organização, montagem e desmontagem do evento, que não pertençam ao quadro do Museu, deverão circular com identificação, bem como respeitar as normas e procedimentos estabelecidos para a utilização das dependências do Museu.

2.2 Deverá ser encaminhada ao Museu, previamente à montagem do evento, a lista com nome completo, números do CPF e da Carteira de Identidade de todos que trabalharão no evento, especificando a etapa do trabalho: montagem, realização e desmontagem.

2.3 O permissionário deverá apresentar os documentos solicitados até às ......h do dia ...../...../....., sendo que o evento não terá início e poderá ser cancelado se esses documentos não forem apresentados, não cabendo indenização ou qualquer outra forma remuneratória ou compensatória para o Permissionário.

2.4 O Museu não se responsabiliza por materiais deixados no local após o evento, como também, não se responsabiliza pela perda, furto, roubo ou dano causado por terceiros aos bens do PERMISSIONÁRIO ou dos participantes do evento;

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS BENFEITORIAS

3.1 Fica acordado que quaisquer benfeitorias feitas pelo Permissionário não darão ao primeiro nenhum direito de ressarcimento, indenização, compensação ou qualquer outra forma remuneratória ou compensatória por parte do Permitente, tornando-se as benfeitorias parte integrante do espaço cedido.

CLÁUSULA QUARTA – DOS CUSTOS

4.1 Fica estabelecido o pagamento no valor de R$ ....................... (...................................... ) pelo uso do espaço com a finalidade descrita no item 1.1, incluindo o período de montagem e desmontagem do evento.

4.2 O pagamento será realizado por meio de recolhimento para o Ibram – Instituto Brasileiro de Museus, via GRU – Guia de Recolhimento da União, que será gerada pelo Museu e disponibilizada para pagamento pelo Permissionário, devendo o comprovante de pagamento ser enviado ao Museu para registro, no valor de R$ .................. (...................................). (Atenção: este item será excluído caso não haja pagamento mediante GRU pela utilização do espaço e de custos excepcionais)

4.3 O pagamento será realizado por meio de contrapartida, no valor de R$ ............. (.....................), que se dará na forma de: (Atenção: este item pode assumir o valor de R$ 0,00 (zero reais) caso o evento seja totalmente pago mediante GRU) (especificar o(s) objeto(s) da contrapartida, em bens e/ou serviços economicamente mensuráveis).

4.4 O(s) objeto(s) de contrapartida, relacionado(s) no item 4.4, passará(ão) a integrar o patrimônio do Ibram, no valor de R$ ............. (.....................), conforme nota(s) fiscal(is)/recibo(s) a serem entregues ao PERMISSIONÁRIO.

4.5 O Termo de Permissão de Uso de Bem Público Imóvel somente terá validade a partir da efetiva compensação do pagamento da GRU ou da entrega da contrapartida em bens e/ou serviços economicamente mensuráveis de interesse do museu.

4.6 Os pagamentos ou entrega da contrapartida, com a(s) respectiva(s) nota(s) fiscal(is)/recibo(s), deverão ser efetuados com a antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis da disponibilização da área, sob pena de revogação da Permissão de Uso.

CLAÚSULA QUINTA – DO ACOMPANHAMENTO DA REALIZAÇÃO DO EVENTO

5.1 O acompanhamento do cumprimento dos requisitos da permissão objeto do presente termo, bem como da adequada utilização do espaço cedido será realizada pelo(s) servidor(es) ...................................., SIAPE .................. aqui designado(s), que poderá(ão) tomar as medidas necessárias para a realização a contento do objeto do presente termo.

CLAÚSULA SEXTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA REVOGAÇÃO

6.1 As sanções referentes à execução do presente Termo são aquelas previstas no Art. 36 da Instrução Normativa nº 1, de 11 de março de 2021.

6.2 O presente Termo de Permissão poderá ser revogado nos casos previstos nos Arts. 31 a 35 da Instrução Normativa nº 1, de 11 de março de 2021.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA VALIDADE E DA VIGÊNCIA

7.1 A validade do presente TERMO está condicionada à expressa concordância do PERMISSIONÁRIO

7.2 O prazo de vigência deste TERMO é de ...... (...........) dias, com início na data de .../..../20.... e encerramento em .../..../20.... , incluindo o tempo necessário à montagem e desmontagem de toda a estrutura necessária ao evento.

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO

8.1 Fica definido o foro da Seção Judiciária Federal de Recife-PE para dirimir os eventuais litígios que decorrerem da execução do presente TERMO que não possam ser compostos administrativamente.

........................., ......... de ...................... de 20.........

______________________________________

PERMITENTE

DE ACORDO:

________________________________________

PERMISSIONÁRIO

TESTEMUNHAS:

1- ___________________________________________________ (nome e CPF)

2- ___________________________________________________ (nome e CPF)

ANEXO IV

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL

Atenção: Modificações neste TERMO, além dos campos assinalados, referentes à caracterização do Museu e seu diretor, à caracterização do evento, do Autorizatário e dos prazos, implicam análise pela PROFER.

O INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS – IBRAM, autarquia federal vinculada ao Ministério da Cultura, criada pela Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009, por intermédio da unidade museológica Museu da Abolição, doravante denominado Museu, inscrito no CNPJ sob o nº 10.898.596/0013-86, com endereço na Rua Benfica cidade Recife-PE, no estado de Pernambuco, CEP 50.720-001, neste ato representado por seu/sua Diretor(a) xxxxxxxxxxx, RG xxxxxxxxxxx SDS/PE e CPF xxxxxxxxxx, nomeado(a) pela Portaria nº xxx, de xx de xxxxxxxx de xxxxxx, por força da Portaria Ibram nº 18, de 7 de dezembro de 2020, doravante denominado simplesmente Diretor do museu, concede ao nome do autorizatário, (qualificação e endereço completos, no caso de pessoa jurídica indicar e qualificar o representante legal), doravante denominado(a) simplesmente AUTORIZATÁRIO por meio do presente TERMO, a AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL, a título gratuito, unilateral e precário, tendo em vista o contido no Processo SEI Nº ................., na Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009 , na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 e mediante as cláusulas abaixo descritas. 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DA FINALIDADE DE USO

1.1 Constitui objeto do presente TERMO a autorização de uso de espaço do MUSEU, para a realização do evento denominado ..................., a ser realizado entre os dias ...... e .........., nos termos da Resolução Normativa nº 38, de 28 de novembro de 2025 e na Tabela de Preços Públicos vigente do Museu, publicada em www.....................

1.2 As características de organização, planejamento, promoção e execução de eventos, elaboração e fornecimento de infraestrutura no que se refere ao uso de espaço físico, com mobiliário necessário e adequado, fornecimento de layout ou design para estandes, ou feiras, compreendendo a montagem, desmontagem, limpeza, manutenção, instalações elétricas, hidráulicas, de equipamentos e outros serviços correlatos, localização, abrangência e logística do evento deverão estar em conformidade com o especificado no FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO, e seus anexos, deferido pelo Autorizante, que passam a integrar o presente TERMO.

1.3 A Autorização de uso objeto do presente TERMO é concedida a título precário, podendo o Autorizante restringir ou alterar as condições de uso aqui previstas, unilateralmente, de acordo com a necessidade ou o interesse público. 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA SEGURANÇA

2.1 Os profissionais envolvidos na organização, montagem e desmontagem do evento, que não pertençam ao quadro do Museu, deverão circular com identificação, bem como respeitar as normas e procedimentos estabelecidos para a utilização das dependências do Museu.

2.2 Deverá ser encaminhada ao Museu, previamente à montagem do evento, a lista com nome completo, números do CPF e da Carteira de Identidade de todos que trabalharão no evento, especificando a etapa do trabalho: montagem, realização e desmontagem.

2.3 O autorizatário deverá apresentar os documentos solicitados até às .... h do dia ...../...../....., sendo que o evento não terá início e poderá ser cancelado se esses documentos não forem apresentados, não cabendo indenização ou qualquer outra forma remuneratória ou compensatória para o Autorizatário.

2.4 O Museu não se responsabiliza por materiais deixados no local após o evento, como também, não se responsabiliza pela perda, furto, roubo ou dano causado por terceiros aos bens do Autorizatário ou dos participantes do evento. 

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS BENFEITORIAS

3.1 Fica acordado que quaisquer benfeitorias feitas pelo Autorizatário não darão ao primeiro nenhum direito de ressarcimento, indenização, compensação ou qualquer outra forma remuneratória ou compensatória por parte do Autorizante, tornando-se as benfeitorias parte integrante do espaço cedido. 

CLAÚSULA QUARTA – DO ACOMPANHAMENTO DA REALIZAÇÃO DO EVENTO

4.1 O acompanhamento do cumprimento dos requisitos da Autorização de uso objeto do presente termo, bem como da adequada utilização do espaço cedido será realizada pelo(s) servidor(es) ...................................., SIAPE........................................................................................................................................................................... aqui designado(s), que poderá(ão) tomar as medidas necessárias para a realização a contento do objeto do presente termo. 

CLAÚSULA QUINTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA REVOGAÇÃO

5.1 As sanções referentes à execução do presente Termo são aquelas previstas no Art. 36 da Instrução Normativa nº 1, de 11 de março de 2021.

5.2 O presente Termo de Autorização de uso poderá ser revogado nos casos previstos nos Arts. 31 a 35 da Instrução Normativa nº 1, de 11 de março de 2021. 

CLÁUSULA SEXTA – DA VALIDADE E DA VIGÊNCIA

6.1 A validade do presente TERMO está condicionada à expressa concordância do AUTORIZATÁRIO.

6.2 O prazo de vigência deste TERMO é de ...... (...........) dias, com início na data de .../..../20.... e encerramento em .../..../20.... , incluindo o tempo necessário à montagem e desmontagem de toda a estrutura necessária ao evento. 

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO

7.1 Fica definido o foro da Seção Judiciária Federal de Recife-PE para dirimir os eventuais litígios que decorrerem da execução do presente TERMO que não possam ser compostos administrativamente.

........................., ......... de ...................... de 20.........

______________________________________

AUTORIZANTE

________________________________________

AUTORIZATÁRIO

TESTEMUNHAS:

1- ___________________________________________________ (nome e CPF)

2- ___________________________________________________ (nome e CPF)

ANEXO V

MODELO DE EXTRATO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO/PERMISSÃO DE UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL

(para publicação no Boletim de Serviços Eletrônico do Ibram)

( ) PESSOA FÍSICA ( ) PESSOA JURÍDICA

PROCESSO SEI Nº xx/20xx

DADOS DO AUTORIZATÁRIO/PERMISSIONÁRIO (representante legal da empresa, pessoa delegada pelo representante legal e cargo, no caso de pessoa jurídica)

Nome completo:

RG/CPF:

Residente à: 

DADOS DA EMPRESA (no caso de pessoa jurídica)

Instituição Requerente:

CNPJ:

Endereço:

DADOS DA SOLICITAÇÃO:

Objeto (localização, descrição da área do museu desejada para uso):

Nome do evento:

Objetivo, finalidade e outros detalhes:

Data e horário de realização do evento:

Quantidade estimada de público/participantes esperado:

VALOR: (informar o valor do pagamento ou da contrapartida, ou anotar ‘Não Onerosa’ em caso de cessão gratuita):

ANEXO VI

MODELO DE LAUDO DE VISTORIA

Solicitação nº ....../20....

PROCESSO Ibram nº ..............................................

O presente laudo é parte integrante do TERMO DE AUTORIZAÇÃO E/OU PERMISSÃO DE UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL.

Pelo presente, declaram o AUTORIZANTE/PERMITENTE E AUTORIZATÁRIO/PERMISSIONÁRIO, que o espaço acima indicado se encontra em bom estado de conservação, com todos os acessórios em prefeito estado de funcionamento e conservação, sendo que dessa forma o AUTORIZATÁRIO/PERMISSIONÁRIO se compromete a devolvê-lo no mesmo estado, findo o prazo acordado, independente de vistoria final. 

a) PINTURA E ACABAMENTOS: Pintura ______ com tinta. Todas as paredes _________, teto, portas e janelas se encontram com a pintura _________, na cor ________ . Existem rodapés em __________ em estado de conservação ________.

Observações:

 b) ELÉTRICA: Toda rede elétrica, incluindo tomadas, lâmpadas e saídas de energia encontram-se completamente instalados, em bom estado de conservação e funcionamento. O local conta com _______ luminárias, em estado de conservação ________.

Observações: 

c) TRINCOS e FECHADURAS: Em bom estado de conservação. Tais acessórios estão em perfeito funcionamento, sem arranhões, defeitos ou dificuldade no seu manuseio.

Observações: 

d) PISOS E AZULEJOS: Todos os pisos e azulejos estão em bom estado de conservação, sem nenhum azulejo quebrado, trincado ou arranhado.

Observações: 

e) VIDRAÇAS e JANELAS: Todas as janelas, persianas, basculantes e vidros estão em perfeitas condições, não apresentam nenhum defeito, trincado, arranhões ou dificuldades no manuseio.

Observações: 

f) TELHADO: O teto do imóvel se encontra em boas condições, sem infiltrações, vazamentos ou goteiras.

Observações: 

g) HIDRÁULICA: Toda rede hidráulica encontra-se em bom estado de conservação e funcionamento, sem entupimentos, vazamentos ou infiltrações aparentes.

Observações: 

h) AR CONDICIONADO: O equipamento de ar condicionado presente no espaço é de _______ , _______, em perfeito estado de funcionamento;

Observações: 

i) DEMAIS ACESSÓRIOS E BENS: Fazem parte do espaço os seguintes acessórios:

Observações: 

j) JARDINS E PAISAGISMO: Os jardins encontram-se em boas condições, sem áreas a descoberto de vegetação, com todos os canteiros devidamente plantados e os passeios em condições de uso.

Observações: 

k) LIMPEZA: O espaço encontra-se em perfeito estado de limpeza, sem vestígios de pintura, poeira ou sujeira.

Observações: 

SEMPRE QUE POSSÍVEL, ANEXAR FOTOS DO ESPAÇO QUE ILUSTREM O ESTADO DE CONSERVAÇÃO E EVENTUAIS OBSERVAÇÕES.