Resolução Normativa Ibram nº 34, de 27 de novembro de 2025

RESOLUÇÃO NORMATIVA IBRAM Nº 34, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025

Torna pública a aprovação da Política de Utilização de Espaços e da Tabela de Preços do Museu Histórico de Alcântara, conforme Instrução Normativa nº 1, de 11 de março de 2021.

A PRESIDENTA DA DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I, do art. 9º, do Decreto nº 11.236, de 18 de outubro de 2022, em sua 110ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de outubro de 2025, e considerando o processo administrativo SEI nº 01415.001264/2021-12, resolve:

Art. 1º Fica pública a aprovação da Política de Utilização de Espaços e da Tabela de Preços do Museu Histórico de Alcântara, nos termos da decisão da Diretoria Colegiada do Ibram, proferida na 110ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de outubro de 2025, conforme os Anexos desta Resolução Normativa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor 15 (quinze) dias após a data de sua publicação.

FERNANDA SANTANA RABELLO DE CASTRO

Presidenta

Instituto Brasileiro de Museus

Brasília, 27 de novembro de 2025.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União, de 01 de dezembro de 2025 (clique aqui)

ANEXO I

POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS E TABELA DE PREÇOS

1.  APRESENTAÇÃO

1.1.       O Museu Histórico de Alcântara dispõe de espaços para a realização de eventos que podem ser utilizados por particulares, tanto pessoas físicas, como empresas ou associações. A disponibilização destes espaços é uma forma de abertura do museu para a comunidade. Ao mesmo tempo pode viabilizar recursos adicionais, importantes para a manutenção e desenvolvimento do museu.

1.2.       Os espaços estão disponíveis para eventos de curta duração, que não prejudiquem o atendimento ao público e demais atividades finalísticas do museu.

1.3.          Os espaços disponíveis e todas as informações necessárias para utilização destes espaços podem ser encontradas neste documento. Também estamos à disposição na sede do museu, pelo telefone (61) 35214348 ou e-mail mha@museus.gov.br

1. ESPAÇOS DISPONÍVEIS PARA EVENTOS

2.1.         Auditório

2.1.1.  Espaço localizado na área térrea do museu, possui paredes brancas, é bem iluminado com oito lâmpadas, não possui nenhuma decoração, sem climatização e ventiladores. Apresenta cinco portas, sendo uma de entrada, localizada na rua das Mercês; uma de acesso ao espaço de comercialização do museu; duas de acesso à varanda do térreo e uma de acesso à cozinha (de uso restrito dos funcionários do museu).

2.1.2.   Capacidade: 100 pessoas em pé e 80 pessoas sentadas.

2.1.3.   Tamanho: 54,88m²

2.1.4.       Acessibilidade: sim

2.1.4.1 Observações: dispõe de uma rampa de acesso ao tablado do auditório.

2.1.5. Mobiliário: o auditório possui 46 carteiras (cadeiras de ferro com prancheta fixa).

2.1.5.1. Observações: o museu não dispõe de equipamentos audiovisuais.

2.1.6. Banheiros: sim

2.1.6.1. Observações: o banheiro é subdivido em espaços para atender o público feminino, masculino e portadores de necessidades especiais. Está localizado no fundo do pátio térreo, próximo ao auditório e salas de exposições de curta duração.

2.1.7. Estacionamento: não

2.1.8. Espaços de apoio: sim

2.1.8.1. Observações: trata-se de um de corredor localizado no pátio interno do museu. É uma área de livre circulação do público, mas que pode ser utilizada como apoio nos eventos que houver necessidade, não abrangendo a área com itens do acervo em exposição.

2.1.9. Outras informações: o fornecimento de água potável e copos ou outro material para o evento é de responsabilidade do solicitante.

2.2. Sala de exposição temporária T3

2.2.1. Esta sala está localizada no sobrado nº 7 de frente para a praça da Matriz. Contém duas portas de acesso à rua de Baixo, uma de acesso à recepção ou à escada para o pavimento superior e outra de acesso à sala de exposição temporária T9, a qual também possibilita a ventilação desta sala. As paredes são brancas e a sala possui 8 lâmpadas, 1 refletor e 10 canhões de luz. Há duas vitrines fixas na parede, tendo cada uma delas 4 prateleiras de madeira e duas portas de vidro com madeira. O piso é em pedra de Lioz e não uniforme.

Capacidade: 30 pessoas em pé e 20 pessoas sentadas.

2.2.2. Tamanho: 33,08m²

2.2.3. Acessibilidade: não

2.2.5. Mobiliário: não

2.2.6. Banheiros: sim

2.2.6. Observações: o banheiro é subdivido em espaços para atender o público feminino, masculino e portadores de necessidades especiais. Está localizado no fundo do pátio térreo, próximo às salas de exposições temporárias.

2.2.7. Estacionamento: não

2.2.8. Espaços de apoio: não

2.2.9. Outras informações: a quantidade ideal de pessoas no espaço depende da estrutura a ser alocada no mesmo e do evento a ser realizado.

2.3. Sala de exposição temporária T9

2.3.1. Está localizada atrás da sala de exposição temporária T3 com acesso à varanda do térreo do museu. Possui três vitrines fixas na parede, tendo cada uma delas 4 prateleiras de madeira e duas portas de vidro com madeira. As paredes são brancas e a sala possui 8 lâmpadas, 1 refletor e 10 canhões de luz. O piso é em lajota de barro.

2.3.2. Capacidade: 30 pessoas em pé e 20 pessoas sentadas.

2.3.3. Tamanho: 35,07m²

2.3.4. Acessibilidade: não

2.3.5. Mobiliário: não

2.3.6. Banheiros: sim

2.3.7. Observações: o banheiro é subdivido em espaços para atender o público feminino, masculino e portadores de necessidades especiais. Está localizado no fundo do pátio térreo, próximo às salas de exposições temporárias.

2.3.8. Estacionamento: não

2.3.9. Espaço de apoio: não

2.3.10. Outras informações: A quantidade ideal de pessoas no espaço depende da estrutura a ser alocada no mesmo e do evento a ser realizado.

2.4. Sala de exposição temporária T4

2.4.1. Esta sala está localizada no sobrado nº 15 de frente para a Praça da Matriz. Possui três portas, sendo duas de acesso à rua de Baixo, uma de acesso a escada para o pavimento superior ou brinquedoteca e uma de acesso à sala de exposição temporária T10, a qual também possibilita a ventilação desta sala. Possui paredes brancas, 8 lâmpadas, 1 refletor e 10 canhões de luz. Não dispõe de vitrines. O piso é em lajota de barro.

2.4.2. Capacidade: 30 pessoas em pé e 20 pessoas sentadas.

2.4.3. Tamanho: 31,65m²

2.4.4. Acessibilidade: não

2.4.5. Mobiliário: não

2.4.6. Banheiros: sim

2.4.7. Observações: o banheiro é subdivido em espaços para atender o público feminino, masculino e portadores de necessidades especiais. Está localizado no fundo do pátio térreo, próximo às salas de exposições temporárias.

2.4.8. Estacionamento: não

2.4.9. Espaço de apoio: não

2.4.10. Outras informações: A quantidade ideal de pessoas no espaço depende da estrutura a ser alocada no mesmo e do evento a ser realizado.

2.5. Sala de exposição temporária 10

2.5.1. Sala localizada no sobrado nº 15, atrás da T4. Possui duas portas, uma de acesso a esta sala e outra de acesso a um espaço da varanda do térreo. Possui paredes brancas, 8 lâmpadas, 1 refletor, 10 canhões de luz e piso em lajota de barro. Não dispõe de vitrines.

2.5.2. Capacidade: 30 pessoas em pé e 20 pessoas sentadas.

2.5.3. Tamanho: 29,38m²

2.5.4. Acessibilidade: não

2.5.5. Mobiliário: não

2.5.6. Banheiros: sim

2.5.7. Observações: o banheiro é subdivido em espaços para atender o público feminino, masculino e portadores de necessidades especiais. Está localizado no fundo do pátio térreo, próximo às salas de exposições temporárias.

2.5.8. Estacionamento: não

2.5.9. Espaço de apoio: não

2.5.10. Outras informações: a quantidade ideal de pessoas no espaço depende da estrutura a ser alocada no mesmo e do evento a ser realizado.

3. DATAS E HORÁRIOS DE UTILIZAÇÃO

3.1. As instalações estão disponíveis durante todo o ano de segunda-feira a domingo, com exceção dos feriados de Natal, ano novo, carnaval, finados e pleito eleitoral.

3.2. Os horários de desenvolvimento do evento – montagem, realização e desmontagem – devem ser compatíveis com o funcionamento do museu e serão avaliados segundo a proposta do solicitante.

4. DURAÇÃO DO EVENTO

4.1. O museu cede espaços para eventos de curta duração. Os eventos podem ter a duração de até um mês, podendo ser prorrogados por igual período.

4.2. Não há limite mínimo para a duração do evento, sendo que o espaço pode ser reservado por algumas horas ou dias, obedecendo o prazo estabelecido no item acima.

4.3. A duração do evento compreende todo seu desenvolvimento – montagem, realização e desmontagem.

5. TIPOS DE EVENTO

5.1. Os espaços do museu estão disponíveis para eventos de diferentes naturezas, como:

I - técnico-científico (ex.: congressos, seminários, convenções e conferências);

II - comercial (ex.: produção de fotos publicitárias, filmagens, ações promocionais);

III - artístico (ex.: shows, peças teatrais, eventos musicais, lançamentos, filmes);

IV - social (ex.: formaturas, banquetes, almoços comemorativos, cerimônias, celebrações, coquetéis, confraternizações, casamentos, festas folclóricas);

V - esportivo;

VI - beneficente; e

VII - campanhas de conscientização.

5.2. Não são cedidos espaços para eventos de natureza político partidária.

TABELA DE PREÇOS

6.1. A utilização das instalações é cobrada segundo a Tabela de Preços do museu, como forma de obtenção de recursos adicionais importantes para sua manutenção e desenvolvimento.

6.2. O museu somente autoriza a utilização gratuita para eventos sem finalidade comercial, de natureza cultural, acadêmica ou científica, e considerados de interesse para o museu ou para o Instituto Brasileiro de Museus – Ibram. A gratuidade somente será possível para pessoas de direito público interno, órgãos e entidades públicas, e organizações não governamentais sem fins lucrativos.

TABELA DE PREÇOS - ESPAÇOS (R$)

6.3. Sobre os valores base das diárias estão sujeitos às seguintes condições:

a) Desconto de 5% para eventos acima de 05 diárias;

b) Desconto de 10% para eventos acima de 10 diárias;

c) Acréscimo de 10% quando houver cobrança de ingressos ou venda de convites.

6.4. Validade da Tabela de Preços – 3 anos a contar da data da publicação.

7. CÁLCULO DOS VALORES

7.1. O cálculo do pagamento pela utilização dos espaços compreende todo o período necessário para o desenvolvimento do evento, isto é, para montagem, realização e desmontagem do evento.

7.2. Os valores são calculados em diárias, que correspondem a período de 08 horas, ou meia diária, correspondendo a um período de 04 horas.

7.3. Caso o evento ultrapasse o horário autorizado, será cobrada nova diária ou meia diária.

8. COMO SOLICITAR A UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO

8.1. Para solicitar as instalações do museu para a realização de evento o interessado deve preencher o Formulário de Solicitação de Utilização de Espaço, disponível em museuhistoricodealcantara.museus.gov.br, ou na sede do museu.

8.2. Dependendo do porte e das características do evento, o museu poderá pedir informações ou documentos adicionais.

8.3. As Solicitações de Utilização de Espaços podem ser feitas a qualquer momento. Em caso de haver solicitações para uma mesma data, será atendida a que for realizada primeiro.

8.4. O Formulário de Solicitação de Utilização de Espaço e os documentos anexos serão a referência para o desenvolvimento do evento e para decisão sobre quaisquer assuntos relativos ao evento.

8.5. Aprovada a solicitação, ela será formalizada pela assinatura de Termo de Autorização e/ou Permissão de Utilização de Bem Imóvel.

8.6. Caso a solicitação não seja aprovada, o interessado poderá requerer a revisão da decisão, no prazo de dez dias.

9. FORMALIZAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO

9.1. A formalização da solicitação de utilização de espaços aprovada se dará pela assinatura do Termo de Autorização e/ou Permissão de Utilização de Bem Imóvel, pelo interessado e pelo Diretor do museu.

9.2. O Termo estabelece as características do evento, datas e prazos, as obrigações das partes, os valores e forma de pagamento, as condições de rescisão, e todos os aspectos necessários para dar segurança jurídica para o realizador do evento e para o museu.

9.3. O interessado também deverá tomar ciência do conteúdo da Instrução Normativa nº 1, de 11 de março de 2021, notadamente de seus capítulos VIII, IX e X. A IN está disponível no link: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-ibram-n-1-de-11-de-marco-de-2021-308360465.

10. FORMAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

10.1. O valor relativo à utilização do espaço será informado pelo museu a partir da aplicação da Tabela de Preços.

10.2. Os valores, prazos e condições de pagamento constarão do Termo de Autorização/Permissão de Utilização de Bem Público Imóvel.

10.3. O pagamento deverá ser realizado preferencialmente mediante contrapartida em bens e serviços de interesse do museu, de valor equivalente ou mediante Guia de Recolhimento da União – GRU, que será gerada pelo Museu e disponibilizada para pagamento.

10.4. Os bens ou serviços deverão ser indicados e aprovados pelo museu. Se o valor da contrapartida for inferior ao valor devido pela utilização do espaço, deverá ser feita complementação por meio de GRU (Guia de Recolhimento da União), não havendo reembolso da diferença, caso o valor da contrapartida seja superior ao valor a ser pago. Caso o museu não tenha interesse em bens e serviços no momento, o pagamento será feito integralmente através de uma GRU.

11. ACOMPANHAMENTO DO EVENTO

11.1. O museu indicará um servidor para acompanhar o desenvolvimento do evento.

11.2. O servidor indicado será responsável pelas orientações do museu, interlocução com os organizadores e esclarecimento de dúvidas, sem prejuízo da interlocução direta com a direção da unidade.

12. CONTATOS

12.1. Caso deseje outras informações sobre a utilização das instalações do museu para eventos, por favor contate: Karina Waleska Scanavino Costa (Museu Histórico de Alcântara/ Direção) – karina. costa@museus.gov.br

ANEXO II

FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS

Atenção: Este modelo poderá ser adaptado pela UM às suas necessidades e características do evento, respeitados os campos mínimos obrigatórios, numerados e assinalados com *.

Campos adicionais sugeridos estão marcados em cinza no modelo.

Solicitação nº ....../20....

PROCESSO Ibram nº .............................................

_____________________________________________

(Data/Cidade/Estado)

 _____________________________________________

(Assinatura do Requerente)

 _____________________________________________

(Assinatura do Autorizante e/ou Permitente)

Conforme formulário em anexo. Ressalta-se que o formulário deverá ser assinado pelo requerente e autorizante e/ou permitente; identificar data/local/Estado no formulário e anexá-lo à programação do evento.

ANEXO III

TERMO DE PERMISSÃO DE UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL

 Atenção: Modificações neste TERMO, além dos campos assinalados, referentes à caracterização do Museu e seu diretor, à caracterização do evento, do Permissionário, do pagamento e dos prazos, implicam análise pela PROFER.

O INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS – IBRAM, autarquia federal vinculada ao Ministério da Cultura, criada pela Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009, por intermédio da unidade museológica ........, doravante denominado Museu, inscrito no CNPJ sob o nº ............, com endereço na Rua ..........., cidade ............., no Estado ......................, CEP ............, neste ato representado por seu/sua Diretor(a) ...................., RG ................... e CPF ........................., nomeado(a) pela Portaria ................, por força da Portaria Ibram nº 18, de 7 de dezembro de 2020, doravante denominado simplesmente Diretor/a do museu, concede a nome do permissionário, qualificação e endereço completos, no caso de pessoa jurídica indicar e qualificar o representante legal doravante denominado(a) simplesmente PERMISSIONÁRIO por meio do presente TERMO, a PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL, a título oneroso, unilateral e precário, tendo em vista o contido no Processo SEI Nº ................., na Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009 , na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 e mediante as cláusulas abaixo descritas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DA FINALIDADE DE USO

1.1 Constitui objeto do presente TERMO a permissão de uso de espaço do MUSEU, para a realização do evento denominado ..................., a ser realizado entre os dias ...... e .........., nos termos da Resolução Normativa nº 34, de 27 de novembro de 2025 e na Tabela de Preços Públicos vigente do Museu, publicada em www...........................................................................................................................................................................................................................

1.2 As características de organização, planejamento, promoção e execução de eventos, elaboração e fornecimento de infraestrutura no que se refere ao uso de espaço físico, com mobiliário necessário e adequado, fornecimento de layout ou design para estandes, ou feiras, compreendendo a montagem, desmontagem, limpeza, manutenção, instalações elétricas, hidráulicas, de equipamentos e outros serviços correlatos, localização, abrangência e logística do evento deverão estar em conformidade com o especificado no FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO, e seus anexos, deferido pelo Permitente, que passam a integrar o presente TERMO.

1.3 A Permissão de uso objeto do presente TERMO é concedida a título precário, podendo o Permitente restringir ou alterar as condições de uso aqui previstas, unilateralmente, de acordo com a necessidade ou o interesse público.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA SEGURANÇA

2.1 Os profissionais envolvidos na organização, montagem e desmontagem do evento, que não pertençam ao quadro do Museu, deverão circular com identificação, bem como respeitar as normas e procedimentos estabelecidos para a utilização das dependências do Museu.

2.2 Deverá ser encaminhada ao Museu, previamente à montagem do evento, a lista com nome completo, números do CPF e da Carteira de Identidade de todos que trabalharão no evento, especificando a etapa do trabalho: montagem, realização e desmontagem.

2.3 O permissionário deverá apresentar os documentos solicitados até às .... h do dia ...../...../....., sendo que o evento não terá início e poderá ser cancelado se esses documentos não forem apresentados, não cabendo indenização ou qualquer outra forma remuneratória ou compensatória para o Permissionário.

2.4 O Museu não se responsabiliza por materiais deixados no local após o evento, como também, não se responsabiliza pela perda, furto, roubo ou dano causado por terceiros aos bens do PERMISSIONÁRIO ou dos participantes do evento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS BENFEITORIAS

3.1 Fica acordado que quaisquer benfeitorias feitas pelo Permissionário não darão ao primeiro nenhum direito de ressarcimento, indenização, compensação ou qualquer outra forma remuneratória ou compensatória por parte do Permitente, tornando-se as benfeitorias parte integrante do espaço cedido.

CLÁUSULA QUARTA – DOS CUSTOS

4.1 Fica estabelecido o pagamento no valor de R$ ....................... (........................) pelo uso do espaço com a finalidade descrita no item 1.1, incluindo o período de montagem e desmontagem do evento.

OU

4.2 Fica estabelecido o pagamento de custos excepcionais relacionados à segurança, limpeza, energia elétrica, água, outros, se for o caso no valor de R$ ................... (.....................). (Atenção: este item pode ser excluído caso não haja cobrança de custos excepcionais)

4.3 O pagamento será realizado por meio de recolhimento para o Ibram – Instituto Brasileiro de Museus, via GRU – Guia de Recolhimento da União, que será gerada pelo Museu e disponibilizada para pagamento pelo Permissionário, devendo o comprovante de pagamento ser enviado ao Museu para registro, no valor de R$ .................. (...................................). (Atenção: este item será excluído no caso não haver pagamento mediante GRU pela utilização do espaço e de custos excepcionais)

4.4 O pagamento será realizado por meio de contrapartida, no valor de R$ ............. (.....................), que se dará na forma de: (Atenção: este item pode assumir o valor de R$ 0,00 (zero reais) caso o evento seja totalmente pago mediante GRU) (especificar o(s) objeto(s) da contrapartida, em bens e/ou serviços economicamente mensuráveis),

4.5 O(s) objeto(s) de contrapartida, relacionado(s) no item 4.4, que passará(ão) a integrar o patrimônio do Ibram, no valor de R$ ............. (.....................), conforme nota(s) fiscal(is)/recibo(s) a serem entregues ao PERMISSIONÁRIO.

4.6 O Termo de Permissão de Uso de Bem Público Imóvel somente terá validade a partir da efetiva compensação do pagamento da GRU ou da entrega da contrapartida em bens e/ou serviços economicamente mensuráveis de interesse do museu.

4.7 Os pagamentos ou entrega da contrapartida, com a(as) respectiva(s) nota(s) fiscal(is)/recibo(s), deverão ser efetuados com a antecedência mínima de ......... dias úteis da disponibilização da área, sob pena de revogação da Permissão de Uso.

CLAÚSULA QUINTA – DO ACOMPANHAMENTO DA REALIZAÇÃO DO EVENTO

5.1 O acompanhamento do cumprimento dos requisitos da permissão objeto do presente termo, bem como da adequada utilização do espaço cedido será realizada pelo(s) servidor(es) ...................................., SIAPE .................. aqui designado(s), que poderá(ão) tomar as medidas necessárias para a realização a contento do objeto do presente termo.

CLAÚSULA SEXTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA REVOGAÇÃO

6.1 As sanções referentes à execução do presente Termo são aquelas previstas no Art. 36 da Instrução Normativa nº 1, de 11 de março de 2021.

6.2 O presente Termo de Permissão poderá ser revogado nos casos previstos nos Arts. 31 a 35 da Instrução Normativa nº 1, de 11 de março de 2021.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA VALIDADE E DA VIGÊNCIA

7.1 A validade do presente TERMO está condicionada à expressa concordância do PERMISSIONÁRIO.

7.2 O prazo de vigência deste TERMO é de ...... (...........) dias, com início na data de .../..../20.... e encerramento em .../..../20.... , incluindo o tempo necessário à montagem e desmontagem de toda a estrutura necessária ao evento.

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO

8.1 Fica definido o foro da Seção Judiciária Federal de ............................ para dirimir os eventuais litígios que decorrerem da execução do presente TERMO que não possam ser compostos administrativamente.

......................, ...... de ................. de 20....

__________________________________________

PERMITENTE

DE ACORDO:

_________________________________________

PERMISSIONÁRIO

TESTEMUNHAS:

1- _________________________ (nome e CPF)

2- _________________________ (nome e CPF)

ANEXO IV

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL

Atenção: Modificações neste TERMO, além dos campos assinalados, referentes à caracterização do Museu e seu diretor, à caracterização do evento, do Autorizatário e dos prazos, implicam análise pela PROFER.

O INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS – IBRAM, autarquia federal vinculada ao Ministério da Cultura, criada pela Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009, por intermédio da unidade museológica ........, doravante denominado Museu, inscrito no CNPJ sob o nº ............, com endereço na Rua ..........., cidade ............., no estado ......................, CEP ............, neste ato representado por seu/sua Diretor(a) ...................., RG ................... e CPF ........................., nomeado(a) pela Portaria ................, por força da Portaria Ibram nº 18, de 7 de dezembro de 2020, doravante denominado simplesmente Diretor do museu, concede ao nome do autorizatário, (qualificação e endereço completos, no caso de pessoa jurídica indicar e qualificar o representante legal), doravante denominado(a) simplesmente AUTORIZATÁRIO por meio do presente TERMO, a AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL, a título gratuito, unilateral e precário, tendo em vista o contido no Processo SEI Nº ................., na Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009 , na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 e mediante as cláusulas abaixo descritas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DA FINALIDADE DE USO

1.1 Constitui objeto do presente TERMO a autorização de uso de espaço do MUSEU, para a realização do evento denominado ..................., a ser realizado entre os dias ...... e .........., nos termos da Resolução Normativa nº 34, de 27 de novembro de 2025 e na Tabela de Preços Públicos vigente do Museu, publicada em www...........................................................................................................................................................................................................................

1.2 As características de organização, planejamento, promoção e execução de eventos, elaboração e fornecimento de infraestrutura no que se refere ao uso de espaço físico, com mobiliário necessário e adequado, fornecimento de layout ou design para estandes, ou feiras, compreendendo a montagem, desmontagem, limpeza, manutenção, instalações elétricas, hidráulicas, de equipamentos e outros serviços correlatos, localização, abrangência e logística do evento deverão estar em conformidade com o especificado no FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO, e seus anexos, deferido pelo Autorizante, que passam a integrar o presente TERMO.

1.3 A Autorização de uso objeto do presente TERMO é concedida a título precário, podendo o Autorizante restringir ou alterar as condições de uso aqui previstas, unilateralmente, de acordo com a necessidade ou o interesse público.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA SEGURANÇA

2.1 Os profissionais envolvidos na organização, montagem e desmontagem do evento, que não pertençam ao quadro do Museu, deverão circular com identificação, bem como respeitar as normas e procedimentos estabelecidos para a utilização das dependências do Museu.

2.2 Deverá ser encaminhada ao Museu, previamente à montagem do evento, a lista com nome completo, números do CPF e da Carteira de Identidade de todos que trabalharão no evento, especificando a etapa do trabalho: montagem, realização e desmontagem.

2.3 O autorizatário deverá apresentar os documentos solicitados até às .... h do dia ...../...../....., sendo que o evento não terá início e poderá ser cancelado se esses documentos não forem apresentados, não cabendo indenização ou qualquer outra forma remuneratória ou compensatória para o Autorizatário.

2.4 O Museu não se responsabiliza por materiais deixados no local após o evento, como também, não se responsabiliza pela perda, furto, roubo ou dano causado por terceiros aos bens do Autorizatário ou dos participantes do evento;

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS BENFEITORIAS

3.1 Fica acordado que quaisquer benfeitorias feitas pelo Autorizatário não darão ao primeiro nenhum direito de ressarcimento, indenização, compensação ou qualquer outra forma remuneratória ou compensatória por parte do Autorizante, tornando-se as benfeitorias parte integrante do espaço cedido.

CLAÚSULA QUARTA – DO ACOMPANHAMENTO DA REALIZAÇÃO DO EVENTO

4.1 O acompanhamento do cumprimento dos requisitos da Autorização de uso objeto do presente termo, bem como da adequada utilização do espaço cedido será realizada pelo(s) servidor(es) ...................................., SIAPE .................. aqui designado(s), que poderá(ão) tomar as medidas necessárias para a realização a contento do objeto do presente termo.

CLAÚSULA QUINTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA REVOGAÇÃO

5.1 As sanções referentes à execução do presente Termo são aquelas previstas no Art. 36 da Instrução Normativa nº 1, de 11 de março de 2021.

5.2 O presente Termo de Autorização de uso poderá ser revogado nos casos previstos nos Arts. 31 a 35 da Instrução Normativa nº 1, de 11 de março de 2021.

CLÁUSULA SEXTA – DA VALIDADE E DA VIGÊNCIA

6.1 A validade do presente TERMO está condicionada à expressa concordância do AUTORIZATÁRIO.

6.2 O prazo de vigência deste TERMO é de ...... (...........) dias, com início na data de .../..../20.... e encerramento em .../..../20.... , incluindo o tempo necessário à montagem e desmontagem de toda a estrutura necessária ao evento.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO

7.1 Fica definido o foro da Seção Judiciária Federal de ............................ para dirimir os eventuais litígios que decorrerem da execução do presente TERMO que não possam ser compostos administrativamente.

......................, ...... de ................. de 20....

__________________________________________

AUTORIZANTE

________________________________________

AUTORIZATÁRIO

TESTEMUNHAS:

_________________________ (nome e CPF)

_________________________ (nome e CPF)

ANEXO V

MODELO DE EXTRATO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO/PERMISSÃO DE UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL

(para publicação no Boletim de Serviços Eletrônico do Ibram)

( ) PESSOA FÍSICA ( ) PESSOA JURÍDICA

PROCCESSO SEI Nº xx/20xx

DADOS DO AUTORIZATÁRIO/PERMISSIONÁRIO (representante legal da empresa, pessoa delegada pelo representante legal e cargo, no caso de pessoa jurídica)

Nome completo:

RG/CPF:

Residente à:

DADOS DA EMPRESA (no caso de pessoa jurídica)

Instituição Requerente:

CNPJ:

Endereço:

DADOS DA SOLICITAÇÃO:

Objeto (localização, descrição da área do museu desejada para uso):

Nome do evento:

Objetivo, finalidade e outros detalhes:

Data e horário de realização do evento:

Quantidade estimada de público/participantes esperado:

VALOR: (informar o valor do pagamento ou da contrapartida, ou anotar ‘Não Onerosa’ em caso de cessão gratuita):

ANEXO VI

MODELO DE LAUDO DE VISTORIA

Solicitação nº ....../20....

PROCESSO Ibram nº ..............................................

O presente laudo é parte integrante do TERMO DE AUTORIZAÇÃO E/OU PERMISSÃO DE UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL.

Pelo presente, declaram o AUTORIZANTE/PERMITENTE E AUTORIZATÁRIO/PERMISSIONÁRIO, que o espaço acima indicado se encontra em bom estado de conservação, com todos os acessórios em prefeito estado de funcionamento e conservação, sendo que dessa forma o AUTORIZATÁRIO/PERMISSIONÁRIO se compromete a devolvê-lo no mesmo estado, findo o prazo acordado, independente de vistoria final.

1) PINTURA E ACABAMENTOS: Pintura ________ com tina ________ . Todas as paredes ________ , teto, portas e janelas se encontram com a pintura ________ , na cor ________ . Existem rodapés em _____________ em estado de conservação _______ .

Observações:

 2) ELÉTRICA: Toda rede elétrica, incluindo tomadas, lâmpadas e saídas de energia encontram-se completamente instalados, em bom estado de conservação e funcionamento. O local conta com ___ luminárias, em estado de conservação ________ .

Observações:

3) TRINCOS e FECHADURAS: Em bom estado de conservação. Tais acessórios estão em perfeito funcionamento, sem arranhões, defeitos ou dificuldade no seu manuseio.

Observações:

 4) PISOS E AZULEJOS: Todos os pisos e azulejos estão em bom estado de conservação, sem nenhum azulejo quebrado, trincado ou arranhado.

Observações:

 5) VIDRAÇAS e JANELAS: Todas as janelas, persianas, basculantes e vidros estão em perfeitas condições, não apresentam nenhum defeito, trincado, arranhões ou dificuldades no manuseio.

Observações:

 6) TELHADO: O teto do imóvel se encontra em boas condições, sem infiltrações, vazamentos ou goteiras.

Observações:

 7) HIDRÁULICA: Toda rede hidráulica encontra-se em bom estado de conservação e funcionamento, sem entupimentos, vazamentos ou infiltrações aparentes.

Observações:

 8) AR CONDICIONADO: O equipamento de ar condicionado presente no espaço é de ________ , ________ , em perfeito estado de funcionamento.

Observações:

 9) DEMAIS ACESSÓRIOS E BENS: Fazem parte do espaço os seguintes acessórios:

Observações:

 10) JARDINS E PAISAGISMO: Os jardins encontram-se em boas condições, sem áreas a descoberto de vegetação, com todos os canteiros devidamente plantados e os passeios em condições de uso.

Observações:

 11) LIMPEZA: O espaço encontra-se em perfeito estado de limpeza, sem vestígios de pintura, poeira ou sujeira.

Observações:

SEMPRE QUE POSSÍVEL, ANEXAR FOTOS DO ESPAÇO QUE ILUSTREM O ESTADO DE CONSERVAÇÃO E EVENTUAIS OBSERVAÇÕES.