Resolução Normativa Ibram nº 23, de 28 de maio de 2025

RESOLUÇÃO NORMATIVA IBRAM Nº 23, DE 28 DE MAIO DE 2025

Torna pública a aprovação da Política de Utilização de Espaços e da Tabela de Preços do Museu Casa de Benjamin Constant,
conforme Instrução Normativa nº 1, de 11 de março de 2021 do Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.

A PRESIDENTA DA DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I, do art. 9º, do Decreto nº 11.236, de 18 de outubro de 2022, em sua 106ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de maio de 2025, e considerando o processo administrativo SEI nº 01444.000053/2024-50, resolve:

Art. 1º Fica pública a aprovação da Política de Utilização de Espaços e da Tabela de Preços do Museu Casa de Benjamin Constant, nos termos da decisão da Diretoria Colegiada do Ibram, proferida na 106ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de maio de 2025 conforme os Anexos desta Resolução Normativa.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor 15 (quinze) dias após a data de sua publicação.

FERNANDA SANTANA RABELLO DE CASTRO

Brasília, 4 de junho de 2025

Este texto não substitui o  publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 05 de junho de 2024 (clique aqui)

ANEXO I

POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS E TABELA DE PREÇOS

APRESENTAÇÃO

O Museu Casa de Benjamin Constant dispõe de espaços para a realização de eventos que podem ser utilizados por particulares, tanto pessoas físicas, como empresas ou associações. A disponibilização destes espaços é uma forma de abertura do museu para a comunidade. Ao mesmo tempo pode viabilizar recursos adicionais, importantes para a manutenção e desenvolvimento do museu.

Os espaços estão disponíveis para eventos de curta duração, que não prejudiquem o atendimento ao público e demais atividades finalísticas do museu.

Os espaços disponíveis e todas as informações necessárias para utilização destes espaços podem ser encontradas neste documento. Também estamos à disposição na sede do museu, pelo telefone: (21) 99011-1840 ou e-mail: mcbc.comunica@museus.gov.br.

Espaços disponíveis para eventos

Platô Central (Parque do Museu)

Indicado para apresentações artísticas, exposições, fotografias e filmagens, aulas e cursos. Área localizada no Parque onde se localiza a infraestrutura de serviços como: acesso por alameda com piso em paralelepípedo, calçada para pedestres, remansos ajardinados, pátio com pisos em terra batida, pedras tipo “pé de moleque” e pedrisco.

Capacidade: Lotação 400 pessoas.

Tamanho: Aproximadamente 4 mil m².

Acessibilidade: Sim.

Observações: Acesso com rampa e grade de proteção, vaga de estacionamento prioritária e banheiro adaptado para PCD.

Mobiliário: Não.

Observações: -

Banheiros: Sim.

Observações: Feminino, Masculino e para PCD.

Estacionamento: Não.

Observações: Apenas 01 (uma) vaga de estacionamento para PCD.

Espaços de apoio: Não.

Observações: -

Outras informações: A reserva do Platô Central acontece em paralelo ao funcionamento normal do Museu, portanto deve respeitar a movimentação de visitantes do Parque e da Casa Histórica/Horários preferenciais: 10h às 17h.

Restrições de Uso: Dispostas no item subitem "2.5 Instruções e restrições de uso para todos os espaços".

Caramanchão ou “Belvedere” (Parque do Museu)

Indicado para leituras dramatizadas, lançamento de livros, apresentações musicais com instrumentos acústicos, pequenas confraternizações e atividades infantis. Estrutura em madeira de aproximadamente 20m², cobertura em telhas tipo “francesas”, com faces construídas em ripado tipo treliça na cor verde, vãos em arco e piso em ladrilho hidráulico, localizado em ponto estratégico do Parque com vista para o bairro de Santa Teresa.

Capacidade: Lotação 40 pessoas.

Tamanho: Aproximadamente 20m².

Acessibilidade: Não.

Observações: -

Mobiliário: Não.

Observações: -

Banheiros: Sim.

Observações: Feminino, Masculino e para PCD.

Estacionamento: Não.

Observações: Apenas 01 (uma) vaga de estacionamento para PCD.

Espaços de apoio: Não

Observações: -

Outras informações: A reserva do Caramanchão acontece em paralelo ao funcionamento normal do Museu, portanto deve respeitar a movimentação de visitantes do Parque e da Casa Histórica/ Horários preferenciais: 10h às 17h.

Restrições de Uso: Qualquer tipo de decoração deverá ser previamente autorizado pelo Museu a fim de não interferir no bem arquitetônico/ Não é permitido afixar qualquer tipo de material (banner, cartaz, faixa e etc.) na fachada do caramanchão.

Casa Histórica (Museu)

Indicado apenas para filmagens e produção de fotos. Construída por volta de 1860, em estilo neoclássico, em formato de “U” com pátio interno cimentado, telhado em águas, telhas tipo capa e canal, fachadas caiadas com varanda na frente e fundos. Seu interior possui 17 cômodos com piso em tábua corrida, esquadrias e forros em madeira, paredes forradas em papel, área de serviço com paredes caiadas e piso em ladrilho hidráulico. A Casa Histórica abriga a exposição de longa duração com mobiliário e utensílios pessoais e domésticos que pertenceram a Benjamin Constant e familiares.

Capacidade: Lotação 20 pessoas.

Tamanho: Aproximadamente 353 m².

Acessibilidade: Sim.

Observações: Acesso com rampa e interior com espaço para transito de cadeira de rodas.

Mobiliário: Não.

Observações: Todos as peças que compõem o acervo só podem ser manuseadas por responsável técnico do MCBC.

Banheiros: Sim.

Observações: Banheiro público na parte externa, Feminino e Masculino e para PCD.

Estacionamento: Não.

Observações: Apenas 01 (uma) vaga de estacionamento para PCD.

Espaços de apoio: Sim.

Observações: Pátio interno da casa.

Outras informações: Horário deverá ser previamente agendado junto a direção.

Restrições de Uso: É necessário parecer técnico da Direção autorizando o trabalho, bem como acompanhamento técnico durante todo período.

Salão Multiuso (Casa de Bernardina)

Indicado para seminários, minicursos, palestras, defesa de teses. Salão composto por forro e esquadrias em madeira, piso em estilo “parquet”, meia parede revestida por azulejos, portas de saída para área externa, acesso principal por varanda externa com piso em ladrilho hidráulico, ambiente climatizado, acessibilidade se dá por porta lateral.

Capacidade: Lotação 30 pessoas.

Tamanho: Aproximadamente 32 m².

Acessibilidade: Sim.

Observações: Acesso por porta lateral com espaço para trânsito de cadeira de rodas.

Mobiliário: Sim.

Observações: 30 cadeiras sem braço e 01 mesa de escritório.

Banheiros: Sim.

Observações: Feminino, Masculino e para PCD.

Estacionamento: Não.

Observações: 01 (uma) vaga de estacionamento para PCD.

Espaços de apoio: Sim

Observações: Varanda para credenciamento e coffee-break, sem cozinha ou copa de apoio.

Outras informações: O MCBC não fornece equipamentos de áudio e vídeo para atividades de terceiros.

Restrições de Uso: Não é permitido o uso de equipamentos elétricos.

Instruções e restrições de uso para todos os espaços

Os equipamentos necessários para a preparação do evento devem ser fornecidos pelo solicitante. Ressalta-se que não é permitido utilizar fogões e fornos, tochas, velas e quaisquer outros objetos, substâncias e equipamentos que emanem fogo ou acarretem risco à segurança, inclusive como elemento da decoração, salvo autorização expressa do AUTORIZANTE/PERMITENTE.

Não será permitido o uso de equipamentos que sobrecarreguem a estrutura elétrica do museu. Em caso de necessidade, o AUTORIZATÁRIO poderá providenciar aparato de modo a viabilizar eventos que se enquadrem nesse caso.

Recomendamos prévia visita dos produtores e proponentes nos espaços desejados.

Não é permitido o acesso de veículos de transportes pesados.

Não é permitido pisar ou descaracterizar os canteiros dos jardins, assim como cortar ou arrancar qualquer espécie de vegetação.

Não poderá ser utilizado qualquer tipo de equipamento de grande porte na rede elétrica do museu (apenas equipamento de som portátil).

Não é permitido o uso de “carrocinhas” de alimentos (pipoca, algodão doce, hambúrguer, etc.), equipamentos sonoros, cama elástica, piscina de bolinhas e etc.

Não será permitido o uso de micro-ondas, fogões, fogareiro e/ou qualquer outro equipamento para fritura nas dependências do Museu.

Ao término do evento é de responsabilidade do autorizado devolver os espaços utilizados com suas características originais (limpeza/disposição de objetos, etc).

O espaço utilizado deverá estar limpo e vazio no horário acordado para o término do evento.

É de inteira responsabilidade do autorizado, tomar as devidas providências quanto a quaisquer acidentes que porventura venham ocorrer com seus convidados nas dependências do Museu Casa de Benjamin Constant, bem como o pronto atendimento de possíveis situações de quedas, tombos, arranhões e etc.

DATAS E HORÁRIOS DE UTILIZAÇÃO

As instalações estão disponíveis conforme calendário de funcionamento do MCBC.

Os horários de desenvolvimento do evento - montagem, realização e desmontagem - devem ser compatíveis com o funcionamento do museu e serão avaliados segundo a proposta do solicitante.

DURAÇÃO DO EVENTO

O museu cede espaços para eventos de curta duração. Os eventos podem ter a duração de até um mês, podendo ser prorrogados por igual período.

Não há limite mínimo para a duração do evento, sendo que o espaço pode ser reservado por algumas horas ou dias, obedecendo o prazo estabelecido no item acima.

A duração do evento compreende todo seu desenvolvimento - montagem, realização e desmontagem.

TIPOS DE EVENTO

Os espaços do museu estão disponíveis para eventos de diferentes naturezas, como:

I - técnico-científico (ex.: congressos, seminários, convenções e conferências);

II - comercial (ex.: produção de fotos publicitárias, filmagens, ações promocionais);

III - artístico (ex.: shows, peças teatrais, eventos musicais, lançamentos, filmes);

IV - social (ex.: formaturas, banquetes, almoços comemorativos, cerimônias, celebrações, coquetéis, confraternizações, casamentos, festas folclóricas);

V - esportivo;

VI - beneficente; e

VII - campanhas de conscientização.

Não são cedidos espaços para eventos de natureza político partidária.

Tabela de preços

A utilização das instalações é cobrada segundo a Tabela de Preços do museu, como forma de obtenção de recursos adicionais importantes para sua manutenção e desenvolvimento.

O museu somente autoriza a utilização gratuita para eventos sem finalidade comercial, de natureza cultural, acadêmica ou científica, e considerados de interesse para o museu ou para o Instituto Brasileiro de Museus – Ibram. A gratuidade somente será possível para pessoas de direito público interno, órgãos e entidades públicas, e organizações não governamentais sem fins lucrativos.

TABELA DE PREÇOS - ESPAÇOS (R$)

Validade da Tabela de Preços - 18 meses a contar da data da publicação.

CÁLCULO DOS VALORES

O cálculo do pagamento pela utilização dos espaços compreende todo o período necessário para o desenvolvimento do evento, isto é, para montagem, realização e desmontagem do evento.

Os valores são calculados em diárias, que correspondem a período de 08 horas. Com exceção da utilização da Casa Histórica para fotografias e filmagem com fins comerciais, onde o pagamento ou contrapartida deve ser contabilizado por horas de uso do espaço, conforme demonstrado na tabela acima.

Caso o evento ultrapasse o horário autorizado, será cobrada nova diária ou horas adicionais no evento contabilizado por hora.

COMO SOLICITAR A UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO

Para solicitar as instalações do museu para a realização de evento o interessado deve preencher o Formulário de Solicitação de Utilização de Espaço, disponível em www.museucasabenjaminconstant.museus.gov.br, ou na sede do museu.

Dependendo do porte e das características do evento, o museu poderá pedir informações ou documentos adicionais.

As Solicitações de Utilização de Espaços podem ser feitas a qualquer momento. Em caso de haver solicitações para uma mesma data, será atendida a que for realizada primeiro.

O Formulário de Solicitação de Utilização de Espaço e os documentos anexos serão a referência para o desenvolvimento do evento e para decisão sobre quaisquer assuntos relativos ao evento.

Aprovada a solicitação, ela será formalizada pela assinatura de Termo de Autorização e/ou Permissão de Utilização de Bem Imóvel.

Caso a solicitação não seja aprovada, o interessado poderá requerer a revisão da decisão, no prazo de dez dias.

FORMALIZAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO

A formalização da solicitação de utilização de espaços aprovada se dará pela assinatura do Termo de Autorização e/ou Permissão de Utilização de Bem Imóvel, pelo interessado e pelo Diretor do museu.

O Termo estabelece as características do evento, datas e prazos, as obrigações das partes, os valores e forma de pagamento, as condições de rescisão, e todos os aspectos necessários para dar segurança jurídica para o realizador do evento e para o museu.

O interessado também deverá tomar ciência do conteúdo da Instrução Normativa IBRAM nº 1, de 11 de março de 2021, notadamente de seus capítulos VIII, IX e X. A IN está disponível no link: https://www.museus.gov.br/wp-content/uploads/2021/04/IN-Ibram-no-1-de-11-de-marco-de-2021.pdf.

FORMAS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O valor relativo à utilização do espaço será informado pelo museu a partir da aplicação da Tabela de Preços.

Os valores, prazos e condições de pagamento constarão do Termo de Autorização/Permissão de Utilização de Bem Público Imóvel.

O pagamento deverá ser realizado preferencialmente mediante contrapartida em bens e serviços de interesse do museu, de valor equivalente ou mediante Guia de Recolhimento da União – GRU, que será gerada pelo Museu e disponibilizada para pagamento.

Os bens ou serviços deverão ser indicados e aprovados pelo museu. Se o valor da contrapartida for inferior ao valor devido pela utilização do espaço, deverá ser feita complementação por meio de GRU (Guia de Recolhimento da União), não havendo reembolso da diferença, caso o valor da contrapartida seja superior ao valor a ser pago. Caso o museu não tenha interesse em bens e serviços no momento, o pagamento será feito integralmente através de uma GRU.

ACOMPANHAMENTO DO EVENTO

O museu indicará um servidor para acompanhar o desenvolvimento do evento.

O servidor indicado será responsável pelas orientações do museu, interlocução com os organizadores e esclarecimento de dúvidas, sem prejuízo da interlocução direta com a direção da unidade.

CONTATOS

Caso deseje outras informações sobre a utilização das instalações do museu para eventos, por favor contate: Setor de Comunicação - mcbc.comunica@museus.gov.br

ANEXO II

FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS

Solicitação nº ....../20....

PROCESSO Ibram nº ..............................................

ANEXO III

TERMO DE PERMISSÃO DE UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL

O INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS – IBRAM, autarquia federal vinculada ao Ministério da Cultura, criada pela Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009, por intermédio da unidade museológica ........, doravante denominado Museu, inscrito no CNPJ sob o nº ............, com endereço na Rua ..........., cidade ............., no Estado ......................, CEP ............, neste ato representado por seu/sua Diretor(a) ...................., RG ................... e CPF ........................., nomeado(a) pela Portaria ................, por força da Portaria Ibram no 324, de 2016, doravante denominado simplesmente Diretor/a do museu, concede a nome do permissionário, qualificação e endereço completos, no caso de pessoa jurídica indicar e qualificar o representante legal doravante denominado(a) simplesmente PERMISSIONÁRIO por meio do presente TERMO, a PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL, a título oneroso, unilateral e precário, tendo em vista o contido no Processo SEI Nº ................., na Lei 11.904 de 14 de janeiro de 2009, na Lei 9.636 de 15 de maio de 1998 e mediante as cláusulas abaixo descritas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DA FINALIDADE DE USO

1.1 Constitui objeto do presente TERMO a permissão de uso de espaço do MUSEU, para a realização do evento denominado ..................., a ser realizado entre os dias ...... e .........., nos termos da IN Ibram xx/2020 e na Tabela de Preços Públicos vigente do Museu, publicada em www.....................

1.2 As características de organização, planejamento, promoção e execução de eventos, elaboração e fornecimento de infraestrutura no que se refere ao uso de espaço físico, com mobiliário necessário e adequado, fornecimento de layout ou design para estandes, ou feiras, compreendendo a montagem, desmontagem, limpeza, manutenção, instalações elétricas, hidráulicas, de equipamentos e outros serviços correlatos, localização, abrangência e logística do evento deverão estar em conformidade com o especificado no FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO, e seus anexos, deferido pelo Permitente, que passam a integrar o presente TERMO.

1.3 A Permissão de uso objeto do presente TERMO é concedida a título precário, podendo o Permitente restringir ou alterar as condições de uso aqui previstas, unilateralmente, de acordo com a necessidade ou o interesse público.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA SEGURANÇA

2.1 Os profissionais envolvidos na organização, montagem e desmontagem do evento, que não pertençam ao quadro do Museu, deverão circular com identificação, bem como respeitar as normas e procedimentos estabelecidos para a utilização das dependências do Museu.

2.2 Deverá ser encaminhada ao Museu, previamente à montagem do evento, a lista com nome completo, números do CPF e da Carteira de Identidade de todos que trabalharão no evento, especificando a etapa do trabalho: montagem, realização e desmontagem.

2.3 O permissionário deverá apresentar os documentos solicitados até às .... h do dia ...../...../....., sendo que o evento não terá início e poderá ser cancelado se esses documentos não forem apresentados, não cabendo indenização ou qualquer outra forma remuneratória ou compensatória para o Permissionário.

2.4 O Museu não se responsabiliza por materiais deixados no local após o evento, como também, não se responsabiliza pela perda, furto, roubo ou dano causado por terceiros aos bens do PERMISSIONÁRIO ou dos participantes do evento.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS BENFEITORIAS

3.1 Fica acordado que quaisquer benfeitorias feitas pelo Permissionário não darão ao primeiro nenhum direito de ressarcimento, indenização, compensação ou qualquer outra forma remuneratória ou compensatória por parte do Permitente, tornando-se as benfeitorias parte integrante do espaço cedido.

CLÁUSULA QUARTA – DOS CUSTOS

4.1 Fica estabelecido o pagamento no valor de R$ ....................... (........................) pelo uso do espaço com a finalidade descrita no item 1.1, incluindo o período de montagem e desmontagem do evento.

OU

4.2 Fica estabelecido o pagamento de custos excepcionais relacionados à segurança, limpeza, energia elétrica, água, outros, se for o caso no valor de R$ ................... (.....................). (Atenção: este item pode ser excluído caso não haja cobrança de custos excepcionais)

4.3 O pagamento será realizado por meio de recolhimento para o Ibram – Instituto Brasileiro de Museus, via GRU – Guia de Recolhimento da União, que será gerada pelo Museu e disponibilizada para pagamento pelo Permissionário, devendo o comprovante de pagamento ser enviado ao Museu para registro, no valor de R$ .................. (...................................). (Atenção: este item será excluído no caso não haver pagamento mediante GRU pela utilização do espaço e de custos excepcionais)

4.4 O pagamento será realizado por meio de contrapartida, no valor de R$ ............. (.....................), que se dará na forma de: (Atenção: este item pode assumir o valor de R$ 0,00 (zero reais) caso o evento seja totalmente pago mediante GRU) (especificar o(s) objeto(s) da contrapartida, em bens e/ou serviços economicamente mensuráveis),

4.5 O(s) objeto(s) de contrapartida, relacionado(s) no item 4.4, que passará(ão) a integrar o patrimônio do Ibram, no valor de R$ ............. (.....................), conforme nota(s) fiscal(is)/recibo(s) a serem entregues ao PERMISSIONÁRIO.

4.6 O Termo de Permissão de Uso de Bem Público Imóvel somente terá validade a partir da efetiva compensação do pagamento da GRU ou da entrega da contrapartida em bens e/ou serviços economicamente mensuráveis de interesse do museu.

4.7 Os pagamentos ou entrega da contrapartida, com a(as) respectiva(s) nota(s) fiscal(is)/recibo(s), deverão ser efetuados com a antecedência mínima de ......... dias úteis da disponibilização da área, sob pena de revogação da Permissão de Uso.

CLAÚSULA QUINTA – DO ACOMPANHAMENTO DA REALIZAÇÃO DO EVENTO

5.1 O acompanhamento do cumprimento dos requisitos da permissão objeto do presente termo, bem como da adequada utilização do espaço cedido será realizada pelo(s) servidor(es) ...................................., SIAPE .................. aqui designado(s), que poderá(ão) tomar as medidas necessárias para a realização a contento do objeto do presente termo.

CLAÚSULA SEXTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA REVOGAÇÃO

6.1 As sanções referentes à execução do presente Termo são aquelas previstas no Art. 36 da Instrução Normativa IBRAM nº 1, de 11 de março de 2021.

6.2 O presente Termo de Permissão poderá ser revogado nos casos previstos nos Arts. 31 a 35 da Instrução Normativa IBRAM nº 1, de 11 de março de 2021.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA VALIDADE E DA VIGÊNCIA

7.1 A validade do presente TERMO está condicionada à expressa concordância do PERMISSIONÁRIO.

7.2 O prazo de vigência deste TERMO é de ...... (...........) dias, com início na data de .../..../20.... e encerramento em .../..../20.... , incluindo o tempo necessário à montagem e desmontagem de toda a estrutura necessária ao evento.

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO

8.1 Fica definido o foro da Seção Judiciária Federal de ............................ para dirimir os eventuais litígios que decorrerem da execução do presente TERMO que não possam ser compostos administrativamente.

 ......................, ...... de ................. de 20....

__________________________________________

PERMITENTE

DE ACORDO:

_________________________________________

PERMISSIONÁRIO

TESTEMUNHAS:

1- _________________________ (nome e CPF)

2- _________________________ (nome e CPF)

ANEXO IV

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL

O INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS – IBRAM, autarquia federal vinculada ao Ministério da Cultura, criada pela Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009, por intermédio da unidade museológica ........, doravante denominado Museu, inscrito no CNPJ sob o nº ............, com endereço na Rua ..........., cidade ............., no estado ......................, CEP ............, neste ato representado por seu/sua Diretor(a) ...................., RG ................... e CPF ........................., nomeado(a) pela Portaria ................, por força da Portaria Ibram no 324, de 2016, doravante denominado simplesmente Diretor do museu, concede ao nome do autorizatário, (qualificação e endereço completos, no caso de pessoa jurídica indicar e qualificar o representante legal), doravante denominado(a) simplesmente AUTORIZATÁRIO por meio do presente TERMO, a AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL, a título gratuito, unilateral e precário, tendo em vista o contido no Processo SEI Nº ................., na Lei 11.904 de 14 de janeiro de 2009, na Lei 9.636 de 15 de maio de 1998 e mediante as cláusulas abaixo descritas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E DA FINALIDADE DE USO

1.1 Constitui objeto do presente TERMO a autorização de uso de espaço do MUSEU, para a realização do evento denominado ..................., a ser realizado entre os dias ...... e .........., nos termos da IN Ibram xx/2020 e na Tabela de Preços Públicos vigente do Museu, publicada em www.....................

1.2 As características de organização, planejamento, promoção e execução de eventos, elaboração e fornecimento de infraestrutura no que se refere ao uso de espaço físico, com mobiliário necessário e adequado, fornecimento de layout ou design para estandes, ou feiras, compreendendo a montagem, desmontagem, limpeza, manutenção, instalações elétricas, hidráulicas, de equipamentos e outros serviços correlatos, localização, abrangência e logística do evento deverão estar em conformidade com o especificado no FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO, e seus anexos, deferido pelo Autorizante, que passam a integrar o presente TERMO.

1.3 A Autorização de uso objeto do presente TERMO é concedida a título precário, podendo o Autorizante restringir ou alterar as condições de uso aqui previstas, unilateralmente, de acordo com a necessidade ou o interesse público.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA SEGURANÇA

2.1 Os profissionais envolvidos na organização, montagem e desmontagem do evento, que não pertençam ao quadro do Museu, deverão circular com identificação, bem como respeitar as normas e procedimentos estabelecidos para a utilização das dependências do Museu.

2.2 Deverá ser encaminhada ao Museu, previamente à montagem do evento, a lista com nome completo, números do CPF e da Carteira de Identidade de todos que trabalharão no evento, especificando a etapa do trabalho: montagem, realização e desmontagem.

2.3 O Autorizatário deverá apresentar os documentos solicitados até às .... h do dia ...../...../....., sendo que o evento não terá início e poderá ser cancelado se esses documentos não forem apresentados, não cabendo indenização ou qualquer outra forma remuneratória ou compensatória para o Autorizatário.

2.4 O Museu não se responsabiliza por materiais deixados no local após o evento, como também, não se responsabiliza pela perda, furto, roubo ou dano causado por terceiros aos bens do Autorizatário ou dos participantes do evento;

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS BENFEITORIAS

3.1 Fica acordado que quaisquer benfeitorias feitas pelo Autorizatário não dará ao primeiro nenhum direito de ressarcimento, indenização, compensação ou qualquer outra forma remuneratória ou compensatória por parte do Autorizante, tornando-se as benfeitorias parte integrante do espaço cedido.

CLAÚSULA QUARTA – DO ACOMPANHAMENTO DA REALIZAÇÃO DO EVENTO

4.1 O acompanhamento do cumprimento dos requisitos da Autorização de uso objeto do presente termo, bem como da adequada utilização do espaço cedido será realizada pelo(s) servidor(es) ...................................., SIAPE .................. aqui designado(s), que poderá(ão) tomar as medidas necessárias para a realização a contento do objeto do presente termo.

CLAÚSULA QUINTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DA REVOGAÇÃO

5.1 As sanções referentes à execução do presente Termo são aquelas previstas no Art. 36 da Instrução Normativa IBRAM nº 1, de 11 de março de 2021.

5.2 O presente Termo de Autorização de uso poderá ser revogado nos casos previstos nos Arts. 31 a 35 da Instrução Normativa IBRAM nº 1, de 11 de março de 2021.

CLÁUSULA SEXTA – DA VALIDADE E DA VIGÊNCIA

6.1 A validade do presente TERMO está condicionada à expressa concordância do AUTORIZATÁRIO.

6.2 O prazo de vigência deste TERMO é de ...... (...........) dias, com início na data de .../..../20.... e encerramento em .../..../20.... , incluindo o tempo necessário à montagem e desmontagem de toda a estrutura necessária ao evento.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO

7.1 Fica definido o foro da Seção Judiciária Federal de ............................ para dirimir os eventuais litígios que decorrerem da execução do presente TERMO que não possam ser compostos administrativamente.

......................, ...... de ................. de 20....

__________________________________________

AUTORIZANTE

________________________________________

AUTORIZATÁRIO

TESTEMUNHAS:

_________________________ (nome e CPF)

_________________________ (nome e CPF)

ANEXO V

EXTRATO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO/PERMISSÃO DE UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL

(para publicação no Boletim de Serviços Eletrônico do Ibram)

( ) PESSOA FÍSICA ( ) PESSOA JURÍDICA

PROCESSO SEI Nº xx/20xx

DADOS DO AUTORIZATÁRIO/PERMISSIONÁRIO (representante legal da empresa, pessoa delegada pelo representante legal e cargo, no caso de pessoa jurídica)

Nome completo:

RG/CPF:

Residente à:

DADOS DA EMPRESA (no caso de pessoa jurídica)

Instituição Requerente:

CNPJ:

Endereço:

DADOS DA SOLICITAÇÃO:

Objeto (localização, descrição da área do museu desejada para uso):

Nome do evento:

Objetivo, finalidade e outros detalhes:

Data e horário de realização do evento:

Quantidade estimada de público/participantes esperado:

VALOR: (informar o valor do pagamento ou da contrapartida, ou anotar ‘Não Onerosa’ em caso de cessão gratuita):

ANEXO VI

LAUDO DE VISTORIA

Solicitação nº ....../20....

PROCESSO Ibram nº ..............................................

O presente laudo é parte integrante do TERMO DE AUTORIZAÇÃO E/OU PERMISSÃO DE UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO IMÓVEL.

Pelo presente, declaram o AUTORIZANTE/PERMITENTE E AUTORIZATÁRIO/PERMISSIONÁRIO, que o espaço acima indicado se encontra em bom estado de conservação, com todos os acessórios em prefeito estado de funcionamento e conservação, sendo que dessa forma o AUTORIZATÁRIO/PERMISSIONÁRIO se compromete a devolvê-lo no mesmo estado, findo o prazo acordado, independente de vistoria final.

1) PINTURA E ACABAMENTOS: Pintura ________ com tina ________ . Todas as paredes ________ , teto, portas e janelas se encontram com a pintura ________ , na cor ________ . Existem rodapés em _____________ em estado de conservação _______ .

Observações:

2) ELÉTRICA: Toda rede elétrica, incluindo tomadas, lâmpadas e saídas de energia encontram-se completamente instalados, em bom estado de conservação e funcionamento. O local conta com ___ luminárias, em estado de conservação ________ .

Observações:

3) TRINCOS e FECHADURAS: Em bom estado de conservação. Tais acessórios estão em perfeito funcionamento, sem arranhões, defeitos ou dificuldade no seu manuseio.

Observações:

4) PISOS E AZULEJOS: Todos os pisos e azulejos estão em bom estado de conservação, sem nenhum azulejo quebrado, trincado ou arranhado.

Observações:

5) VIDRAÇAS e JANELAS: Todas as janelas, persianas, basculantes e vidros estão em perfeitas condições, não apresentam nenhum defeito, trincado, arranhões ou dificuldades no manuseio.

Observações:

6) TELHADO: O teto do imóvel se encontra em boas condições, sem infiltrações, vazamentos ou goteiras.

Observações:

7) HIDRÁULICA: Toda rede hidráulica encontra-se em bom estado de conservação e funcionamento, sem entupimentos, vazamentos ou infiltrações aparentes.

Observações:

8) AR CONDICIONADO: O equipamento de ar condicionado presente no espaço é de ________ , ________ , em perfeito estado de funcionamento.

Observações:

9) DEMAIS ACESSÓRIOS E BENS: Fazem parte do espaço os seguintes acessórios: _________, _________.

Observações:

10) JARDINS E PAISAGISMO: Os jardins encontram-se em boas condições, sem áreas a descoberto de vegetação, com todos os canteiros devidamente plantados e os passeios em condições de uso.

Observações:

11) LIMPEZA: O espaço encontra-se em perfeito estado de limpeza, sem vestígios de pintura, poeira ou sujeira.

Observações:

SEMPRE QUE POSSÍVEL, ANEXAR FOTOS DO ESPAÇO QUE ILUSTREM O ESTADO DE CONSERVAÇÃO E EVENTUAIS OBSERVAÇÕES.