Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é a unidade responsável por atender os pedidos de acesso à informação baseados na Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, encaminhados ao Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE).
Qualquer interessado, pessoa física ou jurídica, pode fazer um pedido de informação, não sendo necessário justificar. Para que o pedido seja atendido é necessário que a solicitação seja clara e específica.
Para pesquisar informações públicas ou registrar e acompanhar um pedido de acesso à informação, acesse a Plataforma de Transparência e Acesso à Informação: Informa.BR.
A plataforma Informa.BR reúne, em um único ambiente, mecanismos de busca de informações públicas disponibilizadas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo federal e o registro de pedidos de acesso à informação com fundamento na Lei nº 12.527/2011.
A plataforma Fala.BR permanece como canal oficial para o registro de manifestações de ouvidoria, como denúncias, reclamações, elogios, sugestões e solicitações de providências.
Localização do SIC/INPE:
Avenida dos Astronautas, 1.758 - Jardim da Granja - São José dos Campos/SP CEP: 12.227-010
Horário de funcionamento:
De segunda à sexta-feira, de 8 às 17:30 horas, exceto feriados.
Contato:
e-mail: resp_sic@inpe.br *
*Atenção: Este e-mail não deve ser usado para encaminhar pedidos de informações com base na Lei de Acesso à Informação. Os pedidos devem ser registrados de forma eletrônica pelo formulário “acesso à informação” disponível na plataforma Informa.BR ou através do preenchimento dos formulários disponíveis nesta página e encaminhado por e-mail.
Como fazer um pedido
Para pesquisar informações públicas ou registrar e acompanhar um pedido de acesso à informação, acesse a plataforma Informa.BR.
Antes de registrar o pedido, verifique se a informação desejada já está disponível no site do INPE ou pode ser localizada por meio da ferramenta de busca do Informa.BR.
Caso não tenha acesso à internet, o pedido poderá ser apresentado presencialmente ou encaminhado por correspondência ao SIC/INPE, mediante o preenchimento de um dos formulários disponíveis abaixo.
Formulários:
Formulários para Pedido de Acesso à Informação
- Pedido de acesso à informação - Pessoa Natural: DOC | ODT
- Pedido de acesso à informação - Pessoa Jurídica: DOC | ODT
Os formulários para Recurso, Reclamação e Pedido de desclassificação ou reavaliação podem ser obtidos acessando o link abaixo:
Equipe SIC do INPE (Portaria INPE nº 1754/2025/SEI-INPE)
Valéria Ribeiro Fernandes
Viviane Renata Campos
Silvia Castro Marcelino
e-mail: resp_sic@inpe.br
Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação (Portaria INPE nº 1754/2025/SEI-INPE)
Lubia Vinhas
e-mail: lubia.vinhas@inpe.br
Telefone: (12) 3208-6059
Cargo: Coordenadora do Gabinete
Informações Estatísticas
O Painel Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) apresenta um panorama da implementação da lei para os órgãos da Administração Pública Federal, tais como: perfil dos solicitantes, informações sobre números de pedidos e recursos, cumprimento de prazos, transparência ativa, entre outros. Acesse: https://centralpaineis.cgu.gov.br/visualizar/lai
Normas e Regulamentações
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Lei nº 12.527/2011: Lei de Acesso à informação (LAI);
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Decreto nº 7.724/2012: Decreto Regulamentador da LAI no Poder Executivo federal;
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Decreto nº 8.777/2016: Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal;
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Lei nº 13.709/2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Encarregado pelo Tratamento de dados pessoais - DPO
O encarregado pelo tratamento de dados pessoais, internacionalmente conhecido como Data Protection Officer (DPO), possui a função de atuar como canal de comunicação entre instituição, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Encarregado(a)
Nome: Silvia Castro Marcelino
Telefone: (12) 3208-6913
Substituto do Encarregado(a)
Nome: André Rodolpho Silva
Telefone: (12) 3208-6051
E-mail: encarregado.lgpd@inpe.br
Portaria nº 1362, de 19 de novembro de 2024
Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE
Av. dos Astronautas, 1758
Jardim da Granja - São José dos Campos/SP
CEP: 12227-010
Previsão legal
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
LGPD, art. 5º, VIII
VIII - encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
Atribuições
Artigo 41, §2º, da LGPD
I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
Política de Proteção de Dados Pessoais do INPE