Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é a unidade responsável por atender os pedidos de acesso à informação baseados na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), encaminhados ao Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE).
Qualquer interessado, pessoa física ou jurídica, pode fazer um pedido de informação, não sendo necessário justificar. Para que o pedido seja atendido é necessário que a solicitação seja clara e específica.
Para fazer seu pedido de acesso à informação é necessário acessar a Plataforma FalaBR no endereço: falabr.cgu.gov.br. No FalaBR o cidadão pode registrar, em um único local, pedido de acesso a informações pública e manifestações de ouvidorias.
Localização:
Avenida dos Astronautas, 1.758 - Jardim da Granja - São José dos Campos/SP CEP: 12.227-010
Horário de funcionamento:
De segunda à sexta-feira, de 8 às 17:30 horas, exceto feriados.
Contatos:
E-mail: sic@inpe.br *
*Atenção: Este e-mail não deve ser usado para encaminhar pedidos de informações com base na Lei de Acesso à Informação. Os pedidos devem ser registrados de forma eletrônica pelo formulário “acesso à informação” disponível na plataforma FalaBR: https://falabr.cgu.gov.br ou através do preenchimento dos formulários disponíveis nesta página e encaminhado por e-mail.
Como fazer um pedido
Para fazer um pedido de informação, utilize o formulário “acesso à informação” disponível na Plataforma FalaBR: https://falabr.cgu.gov.br.
Antes de registrar o seu pedido, verifique se a informação que você deseja já não está disponível no nosso site.
Caso não tenha acesso à internet, preencha um dos formulários abaixo e envie para o SIC/INPE por meio de
correspondência física ao endereço acima indicado.
Formulários:
Formulários para Pedido de Acesso à Informação
Os formulários para Recurso, Reclamação e Pedido de desclassificação ou reavaliação podem ser obtidos acessando o link abaixo:
Equipe SIC do INPE (Portaria INPE nº 547/2022/SEI-INPE):
Oswaldo Duarte Miranda
Jacqueline Georgette Sire Salgado
Valéria Ribeiro Fernandes
Viviane Renata Campos
Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação no âmbito do MCTI (Art. 40 da LAI - Portaria MCTI nº 181/2021/SEI-MCTI)
Arthur Rodrigo Mota de Miranda
Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Ciência Tecnologia e Inovações (MCTI)
E-mail: aeci@mctic.gov.br
OUTROS LINKS:
Painel Lei de Acesso à Informação
O Painel Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) apresenta um panorama da implementação da lei para os órgãos da Administração Pública Federal, tais como: perfil dos solicitantes, informações sobre números de pedidos e recursos, cumprimento de prazos, transparência ativa, entre outros. Acesse: http://paineis.cgu.gov.br/lai/index.htm
Relatórios Estatísticos:
https://esic.cgu.gov.br/falabr.html?aspxerrorpath=/sistema/site/relatorios_estatisticos.aspx
Busca de Pedidos e Respostas:
Normas e Regulamentações
-
Lei nº 12.527/2011: Lei de Acesso à informação (LAI);
-
Decreto nº 7.724/2012: Decreto Regulamentador da LAI no Poder Executivo federal;
-
Decreto nº 8.777/2016: Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal;
-
Lei nº 13.709/2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).