Base Jurídica

Base jurídica da Estrutura Organizacional do INPE:

• Decreto nº 51.133, de 3 de Agosto de 1961
  Cria o Grupo de Organização da Comissão Nacional de Estudos Espaciais e dá outras providências.
• Decreto nº 68.532, de 22 de Abril de 1971
  Extingue o Grupo de Organização da Comissão Nacional de Atividades Especiais (GOCNAE) e cria o Instituto de Pesquisas Espaciais (INPE).
• Decreto nº 75.241, de 16 de Janeiro de 1975
  Aprova os estatutos do Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico (CNPq) e dá outras providências.
  Observação: INPE passa a integrar o CNPq (Art. 4º)
• Decreto nº 91.582, de 29 de Agosto de 1985
  Altera o Decreto nº 91.146, de 15 de março de 1985, que criou o Ministério da Ciência e Tecnologia e dispôs sobre sua estrutura, e dá outras providências.
  Observação: O INPE é transferido para o MCT.
• Lei nº 7.739, de 16 de Março de 1989
  Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.
  Observação: O MCT é extinto (Artigo 5º) e é criado o Ministério do Desenvolvimento Industrial, Ciência e Tecnologia.
• Lei nº 7.740, de 16 de Março de 1989
  Cria a Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia e dá outras providências.
  Observação: Todo o Ministério do Desenvolvimento Industrial, Ciência e Tecnologia, inclusive o INPE, é transferido para esta Secretaria (Artigo 3º).
  Medida Provisória nº 41, de 13 de Março de 1989
• Lei nº 8.090, de 13 de Novembro de 1990
  Altera a estrutura básica da Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência da República e dá outras providências.
  Observação: O Instituto de Pesquisas Espaciais - INPE passa a chamar-se Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE.
  Medida Provisória nº 222, de 11 de Setembro de 1990
  Medida Provisória nº 245, de 12 de Outubro de 1990
• Decreto nº 711, de 23 de Dezembro de 1992
  Transfere e transforma cargos em comissão e funções de confiança, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia.
  Observação: O INPE volta a fazer parte da Estrutura Organizacional do MCT.
• Decreto nº 5.886, de 6 de Setembro de 2006
  Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
  Observação: O INPE é uma Unidade de Pesquisa do MCT.
• Portaria MCT nº 897, de 03 de Dezembro de 2008
  Aprova o Regimento Interno do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais – INPE.
• Lei nº 12.545, de 14 de Dezembro de 2011
  O Artigo 8º da Lei nº 12.545 altera o Artigo 25 da Lei nº 10.683, de 28/05/2003, de modo que o Ministério da Ciência e Tecnologia passa a se chamar Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
  Medida Provisória nº 541, de 02 de Agosto de 2011
• Medida Provisória nº 726, de 12 de Maio de 2016
  O inciso II, do Art. 2º, da Medida Provisória nº 726, de 12/05/2016, transforma o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação em Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
  Lei nº 10.683, de 28 de Maio de 2003
• Decreto nº 8.877, de 18 de Outubro de 2016
  Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE.
  Nota: Este Decreto nº 8.877/2016 revoga o Decreto nº 5.886, de 6 de setembro de 2006.
• Portaria nº 5.149, de 14 de Novembro de 2016
  Aprova o Regimento Interno do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, na forma do anexo a esta Portaria.
  Nota: Esta Portaria nº 5.149/2016 revoga a Portaria MCT nº 897, de 03 de Dezembro de 2008.
• Decreto nº 9.677, de 2 de Janeiro de 2019
  Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
  Nota: Este Decreto nº 9.677/2019 revoga o Decreto nº 8.877, de 18 de outubro de 2016.
• Decreto nº 10.463, de 14 de Agosto de 2020
  Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
  Nota: Este Decreto nº 10.463/2020 revoga o Decreto nº 9.677, de 2 de janeiro de 2019.
• Portaria nº 3.446, de 10 de Setembro de 2020
  Aprova o Regimento Interno do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, na forma do Anexo a esta Portaria.
  Nota: Esta Portaria nº 3.446/2020 revoga a Portaria nº 5.149, de 14 de novembro de 2016.
• Portaria nº 6.568, de 22 de novembro de 2022
  Aprova o Regimento Interno do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, na forma do Anexo a esta Portaria.
  Nota: Esta Portaria nº 6.568/2022 revoga a Portaria nº 3.446, de 10 de setembro de 2016.
• Portaria nº 7.056, de 24 de maio de 2023 
  Aprova o Regimento Interno do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais.
  Nota: Esta Portaria nº 7.056/2023 revoga a Portaria nº 6.568 de 22 de novembro de 2022.