PORTARIA Nº 28/2020/SEI-INMA

O DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DA MATA ATLÂNTICA – INMA , no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Delegação de Competência concedida pela Portaria MCTIC nº 407, de 29/06/06 publicada no DOU de 30/06/06, e pelo Regimento Interno do INMA publicado na Portaria nº 3.444 de 10/09/2020, resolve:

Art. 1º Constituir Comissão Permanente de Tecnologia e Segurança da Informação - CTSI.

§ único. A participação na Comissão é considerada de relevante interesse público, não cabendo remuneração ou gratificação pelo exercício de suas atividades.

Art. 2º A CTSI tem as seguintes atribuições de tecnologia da informação, de caráter consultivo e de apoio junto à autoridade máxima do INMA:

I. Estabelecer diretrizes para a elaboração Plano Diretor de Tecnologia da Informação - PDTI, aprová-lo, acompanhar a sua execução e propor as alterações, quando necessário;

II. Assegurar o alinhamento entre o  PDTI e o planejamento estratégico institucional;

III. Priorizar ações e uso de recursos orçamentários destinados a Tecnologias da Informação - TI;

IV. Emitir parecer sobre a aderência das requisições de compras de TI ao PDTI;

V. Resolver conflitos de recursos em projetos previstos no PDTI;

VI. Monitorar e avaliar a gestão de infraestrutura de TI e sua aderência ao PDTI;

VII. Orientar a direção do INMA na contratação de serviços de tecnologia e segurança da informação.

Art. 3º A CTSI tem as seguintes atribuições de segurança da informação, em conjunto com a Comissão Interna de Segurança Patrimonial e de Pessoas, de caráter consultivo e de apoio a autoridade máxima do INMA:

I. Assessorar na implementação das ações de segurança da informação;

II. Propor a constituição de grupos de trabalho ou comissões para tratar de temas e sugerir soluções específicas;

III. Propor a Política de Segurança da Informação  para o INMA, suportada por normas e procedimentos relativos à segurança da informação, em conformidade com a legislação aplicável e com a política do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - MCTI, bem como suas alterações,  e

IV. Propor normas relativas à segurança da informação.

Art. 4º A CTSI tem, também, como atribuição, planejar e implementar o Plano de Dados Abertos no INMA, conforme PDA 2020/2021 do MCTI.

Art. 5º A CTSI será composta pelo Chefe da Divisão de Planejamento e Gestão - DIPGE/INMA, pelo Chefe da Divisão de Ciências - DICIE/INMA, pelo servidor Helio de Queiroz Boudet Fernandes (Siape 223456) e pelo servidor Leandro Meneguelli Biondo (Siape 1033281), que a presidirá.

Art. 6º A convite do Diretor do INMA poderão participar da CTSI servidores especialistas de outras instituições, na qualidade de consultores.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Sérgio Lucena Mendes

Diretor

Documento assinado eletronicamente por Sérgio Lucena Mendes, Diretor, em 17/11/2020, às 15:03 (horário oficial de Brasília), com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.mctic.gov.br/verifica.html, informando o código verificador 5764269 e o código CRC 4EFC64C3.