Política Nacional das Artes é decretada

Neste 31 de março de 2026, foi publicado, no Diário Oficial da União, o Decreto nº 12.916, assinado pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que institui a Política Nacional das Artes (PNA). O Brasil das Artes: Uma Política Nacional é agora uma realidade: marco inédito no Brasil que tem como finalidade ampliar o acesso e promover o direito da população brasileira às artes como parte do exercício dos direitos culturais de que trata a Constituição Federal.

ACESSE O DECRETO Nº 12.916, DE 30 DE MARÇO DE 2026

Conquista primordial da Fundação Nacional de Artes (Funarte), entidade vinculada ao Ministério da Cultura (MinC), e dos agentes artísticos brasileiros, a instituição da Política Nacional das Artes (PNA) foi uma das prioridades da gestão da ministra Margareth Menezes e da presidenta da Funarte, Maria Marighella, que convoca: “Sejam bem-vindos à Política Nacional das Artes, porque o Brasil das Artes é o Brasil soberano. O decreto que institui a PNA é um marco institucional fundamental para a proteção das artes brasileiras. Primeiro é defender as artes como riqueza do Brasil, como dimensão específica e singular do conteúdo cultural brasileiro, que, portanto, precisa de políticas próprias que as organizem dentro de um sistema, de um ecossistema, de uma ecologia das artes”.

A PNA considera que linguagens artísticas, tais como as artes visuais, o cinema, o circo, a dança, a literatura, a música e o teatro, são as diferentes formas de criação ou expressão humanas no campo das artes, e devem ser promovidas, protegidas e fomentadas pelo Estado brasileiro. Os beneficiários da PNA são os diversos grupos sociais que compõem a população, em especial os agentes culturais, que são reconhecidos pelo Decreto como os principais promotores do direito de fruição das artes junto ao povo brasileiro.

“A Política Nacional das Artes primeiro afirma a vocação de proteção que é papel da União, dos Estados, do DF, dos Municípios, e evoca também as instituições privadas de interesse público, que promovem, que realizam, que criam, e que precisam de um marco de formulação de políticas, de consensos, de troca de diálogo. Isto é necessário para criar instâncias que sejam protetoras, organizar o fomento próprio, fundos específicos para o campo artístico, organizar a economia das artes do Brasil e garantir as artes como direito, como cidadania, como acesso”, explica Maria Marighella.

Entre os princípios da PNA, estão a diversidade das expressões artístico-culturais; a liberdade de manifestação, de criação e de expressão artística e cultural; a valorização da inventividade; a territorialidade da produção e da fruição artísticas; a pluralidade de perspectivas, de interesses e de valores decorrentes dos recortes geracionais, de gênero, étnico-raciais e regionais da população; a inclusão e a acessibilidade; e o compromisso com o desenvolvimento sustentável, a justiça climática e a responsabilidade socioambiental.

A nova política organiza o campo das artes a partir de uma abordagem sistêmica, estruturada nos elos da rede produtiva e criativa das artes, que incluem acesso, criação, difusão, internacionalização, memória, formação e pesquisa. Essa concepção amplia o alcance das políticas públicas, ao reconhecer que o desenvolvimento das artes depende de ações integradas que vão além do financiamento, abrangendo também a produção de conhecimento, a circulação, a preservação e o pensamento crítico.

“O Presidente Lula, no seu compromisso inegociável com a soberania do Brasil, com a democracia, sendo um líder do mundo, faz nesse dia um gesto único de reconhecimento das artes como conteúdo e componente essencial de um povo. Temos muito a celebrar e, agora, publicar o Programa Brasil das Artes, que organiza a PNA no âmbito federal, além de fazer conquistar os entes federados e sobretudo, as gentes, os artistas, essa grande rede das artes, para que animem, deem vida, corporifiquem, encarnem os efeitos dessa política”, conclui a presidenta da Funarte.

Fortalecimento das formas de financiamento

A instituição da Política Nacional das Artes representa um passo decisivo não apenas na afirmação das artes como direito cultural, mas também na reorganização e ampliação das fontes de financiamento para o fomento artístico no Brasil.

Ao estabelecer diretrizes claras para a atuação do Estado no campo das artes, o decreto cria as condições para uma diversificação estrutural dos mecanismos de financiamento. Isso ocorre, em primeiro lugar, porque a política induz uma maior articulação federativa, incentivando que estados, Distrito Federal e municípios desenvolvam ou fortaleçam seus próprios instrumentos de fomento, em diálogo com as diretrizes nacionais. Com isso, amplia-se o volume de recursos disponíveis e reduz-se a histórica concentração de investimentos em nível federal.

Além disso, a PNA reforça a integração das artes com outras políticas públicas — como educação, turismo, direitos humanos e economia criativa —, abrindo caminho para que novas fontes orçamentárias sejam mobilizadas de forma transversal. Essa abordagem permite que o financiamento das artes deixe de depender exclusivamente de fundos culturais tradicionais, passando a dialogar com agendas estratégicas mais amplas do Estado brasileiro.

Outro aspecto relevante é o fortalecimento de modelos já existentes, como os mecanismos de incentivo fiscal, ao mesmo tempo em que se cria um ambiente mais favorável para a inovação. A política estimula o desenvolvimento de novos arranjos de financiamento, incluindo parcerias público-privadas, fundos híbridos, investimento social privado e mecanismos colaborativos. Ao reconhecer a diversidade dos agentes e territórios culturais, o decreto também favorece a criação de instrumentos mais adaptados às realidades locais, ampliando o acesso aos recursos.

Uma construção coletiva, uma conquista histórica

Iniciados em 2015, os esforços de elaboração do escopo conceitual da Política Nacional das Artes incluíram a mobilização de reuniões e encontros setoriais e temáticos em todas as regiões do Brasil. O processo foi interrompido um ano depois, com o afastamento da presidenta Dilma Rousseff. A retomada e atualização dos trabalhos se deu em 2023, a partir dos acúmulos já existentes. No contexto da IV Conferência Nacional de Cultura, em março de 2024, o Grupo de Trabalho da PNA foi instituído pela ministra da Cultura, Margareth Menezes, sob coordenação da Funarte.

O processo conduzido pelo GT buscou responder à urgência de consolidar uma política pública duradoura, que reconheça o fazer artístico como direito e que compreenda a diversidade cultural brasileira em sua totalidade — contemplando desde a criação até a memória, passando pela difusão, formação, pesquisa e desenvolvimento socioeconômico, em conexão com o Marco Regulatório do Fomento à Cultura e o Sistema Nacional de Cultura. Foram 15 meses de estudos, debates e elaboração de propostas e diretrizes para formular o texto-base que encaminhou a implementação de uma política inovadora, firmada na democracia, que orienta o Estado brasileiro e os entes federativos, assim como agentes e instituições da sociedade civil, na promoção do direito às artes, na sua proteção e partilha.

Exatamente 10 anos após o seminário de lançamento realizado pelo MinC, na sede da Funarte, em 9 de junho de 2015, o Grupo de Trabalho da PNA concluiu suas atividades. Na ocasião, em 9 de junho de 2025, validou o texto-base “Brasil das Artes: Uma Política Nacional”, entregue pela presidenta Maria Marighella à ministra da Cultura, Margareth Menezes.

Neste período, a Funarte também promoveu, em setembro de 2024, o “Seminário Internacional de Políticas para as Artes: Imaginando Margens”, em parceria com o Sesc São Paulo, ampliando o repertório de propostas junto com agentes e instituições culturais públicas e privadas do Brasil e do exterior. Em paralelo, ainda foram produzidos referenciais e subsídios como as pesquisas “Fomento às Artes no Brasil”, em parceria com o Observatório de Economia Criativa (OBEC), e “Acesso às Artes”, em parceria com a Universidade Federal da Bahia (UFBA).

O texto-base “Brasil das Artes: Uma Política Nacional” foi apresentado a conselhos representativos e fóruns como o Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Cultura, em eventos nacionais e internacionais, além de nos Encontros Nacionais de Políticas para os setores artísticos do escopo da Funarte realizados ao longo de 2025. Em 24 de setembro do ano passado, a PNA foi discutida em audiência pública da Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados.

Com a instituição da Política Nacional das Artes, o Governo Federal reafirma seu compromisso com a cultura como direito de todo o povo brasileiro e como vetor fundamental para a construção de um país soberano, diverso e inclusivo.