A Política Nacional das Artes (PNA), instituída pelo Decreto nº 12.916 de 30 de março de 2026, tem como principal finalidade ampliar o acesso e promover o direito da população brasileira às artes como parte do exercício dos direitos culturais de que trata a Constituição Federal. Ela orienta o Estado brasileiro e os entes federativos, assim como agentes e instituições da sociedade civil, nesta direção.
A Portaria Conjunta MinC/Funarte nº 2 de 9 de junho de 2026 trata da forma de implementação da PNA, atribuindo à Funarte a coordenação desse processo. O ato também cria o Programa Brasil das Artes, que irá articular programas, projetos e ações federais voltados ao fomento e ao desenvolvimento do campo artístico, bem como regulamenta a adesão voluntária de Estados, Distrito Federal e Municípios à PNA, além de tratar sobre instâncias de governança, mecanismos de participação social, processos de monitoramento e avaliação e financiamento.
Iniciados em 2015, os esforços de elaboração do escopo conceitual da Política Nacional das Artes já incluíram ali a mobilização de reuniões e encontros setoriais e temáticos em todas as regiões do Brasil. O processo foi interrompido um ano depois, com o afastamento da presidenta Dilma Rousseff. A retomada e atualização dos trabalhos se deu em 2023, a partir dos acúmulos já existentes. A PNA foi uma competência firmada na Lei 14.600, que recriou o Ministério da Cultura em 2023, e uma das prioridades eleitas pela 4ª Conferência Nacional de Cultura, realizada em 2024.
Neste contexto, um Grupo de Trabalho foi instituído em 2024 pela Ministra da Cultura, sob coordenação da Funarte, pela Portaria MinC 113/2024, com objetivo de consolidar dados sobre políticas e ações para as artes, no país e no exterior; gerar debates amplos e participativos; sistematizar e propor ações, programas e propostas; e, por fim, elaborar o Plano de Ação para implementar a Política Nacional das Artes, em conexão com o Marco Regulatório do Fomento à Cultura, sancionado pela Lei 14.903, também em 2024.
Foram 15 meses de estudos, debates e elaboração na atuação do GT, que se compôs por um representante do Gabinete da Ministra; um representante da Secretaria-Executiva do MinC; um representante da Subsecretaria de Gestão Estratégica; um representante da Subsecretaria de Espaços e Equipamentos Culturais; um representante da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais; um representante da Secretaria de Formação Artística e Cultural, Livro e Leitura; um representante da Secretaria do Audiovisual; um representante da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura e dois representantes da Funarte, com seus respectivos suplentes.
Neste período, a Funarte também promoveu, em setembro de 2024, o “Seminário Internacional de Políticas para as Artes: Imaginando Margens”, em parceria com o Sesc São Paulo, ampliando o repertório de propostas junto com agentes e instituições culturais públicas e privadas do Brasil e do exterior. Em paralelo, ainda foram produzidos referenciais e subsídios como a pesquisa “Fomento às Artes no Brasil”, em parceria com o Observatório de Economia Criativa da Bahia (OBEC-BA), e a pesquisa-ação “Programa Nacional de Mediação Artística”, em parceria com a Universidade Federal da Bahia (UFBA).
Exatamente 10 anos após o seminário de lançamento do processo de construção da Política Nacional das Artes, realizado em 9 de junho de 2015 pelo MinC, o Grupo de Trabalho da PNA concluiu suas atividades, em 9 de junho de 2025. Nesta ocasião, foi validado o texto-base “Brasil das Artes: Uma Política Nacional”, organizando princípios, diretrizes, objetivos e eixos de implementação da Política Nacional das Artes, entregue à ministra da Cultura.
O documento, publicado em formato digital e impresso em Português, Espanhol e também disponibilizado em versão em áudio, foi amplamente partilhado e distribuído a agentes culturais de todo o Brasil. Foi também apresentado a fóruns e conselhos representativos como o Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Cultura, o Fórum Nacional de Secretários e Gestores de Cultura das Capitais e Municípios Associados e o Conselho Nacional de Política Cultural (CNPC), em eventos sobre políticas culturais no Brasil e no exterior. Foi pauta prioritária nos Encontros Nacionais de Políticas para as Artes Visuais, o Circo, a Dança, a Música e o Teatro, bem como dos GTs de Acessibilidade e de Artes Técnicas, realizados pela Funarte e instituições parceiras ao longo de 2025. Em 24 de setembro de 2025, a PNA foi discutida em audiência pública da Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados. Diversas reuniões e debates também compuseram a mobilização para a instituição da PNA.
