Parecer SEI nº 470/2018/CAF/PGACFFS/PGFN/MF - 1335013
CONSULTA. Conselho de Supervisão. Regime deRecuperação Fiscal. Lei Complementar nº 159, de2017. Vedações. Lei Estadual nº 7.898, de 2018.Alcance. Interpretação. Análise jurídica-financeira.
Processo SEI nº 12105.100414/2018-86
Atualizado em
30/03/2023 10h16
01335013 - PARECER SEI Nº 470 2018 CAF PGACFFS PGFN MF (piso salarial regional).pdf