Comunicados divulgados pelo Gafi ao final da 3ª Reunião Plenária do Ano 32, outubro de 2021
Jurisdições de alto risco sujeitas a chamado para aplicação de medidas – Junho de 2021
Desde fevereiro de 2020, no contexto da pandemia de Covid-19, o Gafi pausou o processo de revisão dos países na lista de jurisdições de alto risco sujeitas ao chamado para a aplicação de medidas, tendo em vista que elas já se encontram sujeitas ao chamado do Gafi por contramedidas. Dessa forma, favor referir-se ao comunicado sobre essas jurisdições adotado em fevereiro de 2020. Ainda que aquela declaração não reflita a situação mais recente dos regimes ALD/CFT do Irã e da República Popular Democrática da Coréia, a convocação do Gafi referente a essas jurisdições de alto risco continua vigente.
Jurisdições sujeitas a monitoramento intensificado – Outubro de 2021
Jurisdições sujeitas a monitoramento intensificado estão trabalhando ativamente junto com o Gafi no tratamento de deficiências estratégicas em seus regimes de prevenção da lavagem de dinheiro, do financiamento do terrorismo e do financiamento da proliferação de armas de destruição em massa. Quando o Gafi coloca uma jurisdição sob monitoramento intensificado, significa que o país se comprometeu a solucionar rapidamente as deficiências estratégicas identificadas dentro de prazos acordados e passa a se sujeitar ao monitoramento intensificado. Esta lista é geralmente referida por atores externos como a “lista cinza”.
O Gafi e os grupos regionais estilo Gafi (FSRBs) continuam trabalhando com as jurisdições citadas abaixo e comunicam o seu progresso no tratamento das deficiências identificadas. O Gafi exorta essas jurisdições a concluírem a implantação de seus planos de ação de forma eficiente e dentro dos prazos propostos. O Gafi agradece o seu comprometimento e irá monitorar seu progresso. O Gafi não demanda a aplicação de medidas de devida diligência reforçadas a essas jurisdições, mas encoraja seus membros a levarem em consideração a informação abaixo em suas análises de risco.
O Gafi identifica, de maneira contínua, jurisdições adicionais que tenham deficiências estratégicas em seus regimes de prevenção da lavagem de dinheiro, do financiamento do terrorismo e do financiamento da proliferação de armas de destruição em massa. Algumas jurisdições ainda não foram revisadas pelo Gafi e por seus FSRBs, mas o serão em breve.
Desde o início da pandemia de Covid-19, o Gafi proporcionou alguma flexibilidade a jurisdições que não estivessem com prazos imediatos para que reportassem seu progresso de forma voluntária. Os seguintes países tiveram seu progresso revisto pelo Gafi desde junho de 2021: Albânia, Barbados, Botsuana, Camboja, Ilhas Cayman, Jamaica, Malta, Ilhas Maurício, Marrocos, Mianmar, Nicarágua, Paquistão, Panamá, Filipinas, Senegal, Uganda e Zimbábue. Para esses países, comunicados atualizados se encontram abaixo. Foi oferecida a oportunidade de adiar seus informes devido à pandemia para Burkina Faso, Haiti e Sudão do Sul, que optaram por fazê-lo; assim, os comunicados emitidos em fevereiro e junho de 2021 relativos a essas jurisdições estão incluídos abaixo, mas podem não necessariamente refletir a situação mais recente do regime PLD/CFT de cada jurisdição. Após revisão, o Gafi agora também identifica a Jordânia, Mali e Turquia.
O Gafi acolhe o progresso feito por esses países no combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, apesar dos desafios impostos pela COVID-19.
Jurisdições com deficiências estratégicas
- Albânia
- Barbados
- Burkina Faso
- Camboja
- Ilhas Cayman
- Haiti
- Jamaica
- Jordânia
- Mali
- Malta
- Marrocos
- Mianmar
- Nicarágua
- Paquistão
- Panamá
- Filipinas
- Senegal
- Sudão do Sul
- Síria
- Turquia
- Uganda
- Iêmen
- Zimbábue
Albânia
Desde fevereiro de 2020, quando a Albânia assumiu um compromisso político de alto nível para trabalhar com o Gafi e o Moneyval para fortalecer a efetividade do seu regime de PLD/CFT, a Albânia tomou medidas para melhorar seu regime de PLD/CFT, inclusive completando um projeto de longo prazo para reduzir a economia informal e o uso de dinheiro em espécie por meio do estabelecimento da emissão de faturas eletrônicas para transações entre empresas e o governo, entre empresas e entre empresas e clientes. A Albânia deve continuar trabalhando na implementação de seu plano de ação visando resolver suas deficiências estratégicas: (1) finalizar o registro de propriedades imóveis na Albânia; (2) estabelecer mecanismos efetivos para detectar e prevenir a infiltração da economia por criminosos, inclusive com a aprovação de lei que disponha sobre o licenciamento e a regulação de intermediários no mercado imobiliário; (3) garantir que haja mecanismos efetivos para o acesso tempestivo pelas autoridades a informações sobre o beneficiário final de empresas, bem como penalidades adequadas para o não-cumprimento ou para o fornecimento de informação falsa; (4) aumentar o número de processos em LD, especialmente em casos envolvendo crimes antecedentes no exterior; e (5) demonstrar o uso continuado do sequestro de ativos e garantir o confisco definitivo dos produtos de crime, especialmente ativos ligados a lavadores de dinheiro terceirizados e profissionais, bem como de produtos indiretos e valores equivalentes.
Barbados
Desde fevereiro de 2020, quando Barbados assumiu um compromisso político de alto nível para trabalhar com o Gafi e o Gafic para fortalecer a efetividade do seu regime de PLD/CFT, Barbados tomou medidas para melhorar seu regime de PLD/CFT, inclusive aplicando a supervisão baseada em risco e sanções junto a instituições financeiras e provedores de serviços de trustes ou criação de empresas (TCSPs). Barbados deve continuar trabalhando na implementação de seu plano de ação visando resolver suas deficiências estratégicas: (1) demonstrar uma aplicação efetiva da supervisão baseada em risco para APNFDs; (2) tomar medidas adequadas para evitar que pessoas e outras estruturas jurídicas sejam utilizadas para propósitos criminais e garantir que informações básicas e sobre beneficiários finais, precisas e atualizadas, estejam disponíveis de forma tempestiva; (3) garantir que os produtos de informação financeira da UIF apoiem ainda mais as agências de segurança na investigação de LD ou FT; (4) demonstrar que as investigações e persecuções de LD estão alinhadas com o perfil de risco do país e resultam em sanções, quando apropriadas, e reduzir o passivo acumulado para completar casos; (5) buscar maior índice de confisco em LD, inclusive requerendo assistência de contrapartes estrangeiras.
Burkina Faso (Comunicado de fevereiro de 2021)
Em fevereiro de 2021, Burkina Faso assumiu um compromisso político de alto nível para trabalhar com o Gafi e o Giaba para fortalecer a efetividade de seu regime PLD/CFT. Desde a conclusão de seu Relatório de Avaliação Mútua (MER) em 2019, Burkina Faso obteve progresso em diversas ações recomendadas pelo relatório para melhorar o cumprimento técnico e efetividade, inclusive adotando uma estratégia nacional de PLD/CFT em dezembro de 2020. Burkina Faso se empenhará na implementação de seu plano de ação: (1) adotar e implementar mecanismos de seguimento para monitorar ações em sua estratégia nacional; (2) buscar assistência legal mútua (ALM) e outras formas de cooperação internacional em linha com seu perfil de risco; (3) fortalecer a capacidade de todas suas autoridades supervisoras em PLD/CFT e implementar uma supervisão baseada em risco de Ifs e APNFDs; (4) manter um conjunto abrangente e atualizado de informações básicas e sobre beneficiário final e fortalecer o sistema de sanções por violações de obrigações de transparência; (5) ampliar a diversidade dos tipos de relatórios de operações suspeitas; (6) aprimorar os recursos humanos da UIF por meio de contratações, treinamento e orçamento adicionais; (7) conduzir treinamentos para agências de segurança, de persecução e outras autoridades relevantes; (8) demonstrar que as autoridades tem perseguido o confisco como objetivo de política; (9) ampliar a capacidade e apoio a agências de segurança e de persecução que estejam envolvidas no combate ao financiamento do terrorismo, em linha com a estratégia nacional de FT; e (10) implementar um regime efetivo de sanções financeiras dirigidas relativas ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa, bem como o monitoramento e a supervisão baseados em risco de OSFLs.
Camboja
Desde fevereiro de 2019, quando o Camboja assumiu um compromisso político de alto nível para trabalhar com o Gafi e o APG para fortalecer a efetividade de seu regime PLD/CFT e resolver quaisquer deficiências técnicas identificadas, o Camboja tomou medidas para melhorar seu regime de PLD/CFT, inclusive demonstrando a aplicação de sanções a instituições financeiras por falhas em PLD/CFT. Entretanto, o Camboja deve tomar medidas urgentes para abordar completamente as medidas remanescentes de seu plano de ação visto que todos os prazos já venceram. O Camboja deve continuar a trabalhar na implementação de seu plano de ação para resolver suas deficiências estratégicas: (1) aprimorar a disseminação da inteligência financeira para autoridades de segurança em conexão com crimes de alto risco; (2) demonstrar o aumento nas investigações e processos de LD, de acordo com o risco; (3) demonstrar aumento no congelamento e confisco de produtos de crime, instrumentos e propriedades de valor equivalente; (4) demonstrar que a implementação de sanções financeiras dirigidas relativas ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa esteja ocorrendo por meio da oferta de treinamento a fim de fortalecer as habilidades das autoridades competentes para implementar tais sanções, e aprimorar o entendimento sobre evasão de sanções.
O Gafi expressa sua preocupação com a falha do Camboja em completar seu plano de ação, cujo prazo se esgotou em janeiro de 2021. O Gafi encoraja o Camboja a completar rapidamente seu plano de ação até fevereiro de 2022. Do contrário, o Gafi decidirá então qual o próximo passo a ser tomado dado o progresso insuficiente.
Ilhas Cayman
Em fevereiro de 2021, as Ilhas Cayman assumiram um compromisso político de alto nível para trabalhar com o Gafi e o Gafic para fortalecer a efetividade de seu regime PLD/CFT. As Ilhas Cayman devem continuar a trabalhar na implementação de seu plano de ação para resolver suas deficiências estratégicas: (1) impor sanções adequadas e efetivas em casos onde partes relevantes (inclusive pessoas jurídicas) não registrem informações precisas, adequadas e atualizadas sobre beneficiário final em linha com o requerido; e (2) demonstrar que estão processando todos os tipos de lavagem de dinheiro em linha com o perfil de risco da jurisdição e que tais persecuções estejam resultando na aplicação de sanções dissuasivas, efetivas e proporcionais.
Haiti (Comunicado de junho de 2021)
Em junho de 2021, o Haiti assumiu um compromisso político de alto nível para trabalhar com o Gafi e o Gafic para fortalecer a efetividade de seu regime PLD/CFT. O Haiti se empenhará na implementação de seu plano de ação: (1) desenvolver seu processo de avaliação de LD/FT e disseminar os achados; (2) facilitar o compartilhamento de informação com contrapartes estrangeiras relevantes; (3) abordar as deficiências técnicas em seu arcabouço legal e regulatório que impedem a implementação de medidas preventivas de PLD/CFT e implementar a supervisão de PLD/CFT baseada em risco para todas as instituições financeiras e APNFDs consideradas de maior risco de LD/FT; (4) garantir que informações básicas e sobre beneficiários finais sejam mantidas e acessíveis de maneira tempestiva; (5) garantir um melhor uso da inteligência financeira e de outras informações relevantes pelas autoridades competentes no combate a LD/FT; (6) resolver as deficiências técnicas em sua tipificação de LD e demonstrar que as autoridades estão identificando, investigando e processando casos de LD de maneira consistente com o perfil de risco do Haiti; (7) demonstrar um aumento na identificação, rastreamento e recuperação de produtos de crime; (8) resolver as deficiências técnicas em sua tipificação de FT e em seu regime de sanções financeiras direcionadas; (9) conduzir um monitoramento adequado de OSFLs vulneráveis a abuso por FT sem atrapalhar ou desencorajar atividades legítimas de OSFL.
Jamaica
Desde fevereiro de 2020, quando a Jamaica assumiu um compromisso político de alto nível para trabalhar com o Gafi e o Gafic para fortalecer a efetividade de seu regime PLD/CFT, a Jamaica tomou medidas para melhorar seu regime de PLD/CFT, inclusive desenvolvendo um entendimento mais amplo de seus riscos de LD/FT. A Jamaica deve continuar a trabalhar na implementação de seu plano de ação para resolver suas deficiências estratégicas: (1) incluir todas IFs e APNFDs no regime PLD/CFT e garantir uma supervisão baseada em risco adequada em todos os setores; (2) tomar medidas adequadas para evitar que pessoas e outras estruturas jurídicas sejam utilizadas para propósitos criminais e garantir que informações básicas e sobre beneficiários finais, precisas e atualizadas, estejam disponíveis de forma tempestiva; (3) tomar medidas adequadas para ampliar o uso de inteligência financeira e aumentar o número de investigações e processos relacionados a LD, em linha com o perfil de risco do país; e (4) implementar uma abordagem baseada em risco para a supervisão do setor de OSFLs para evitar seu abuso com o propósito de FT.
Jordânia
Em outubro de 2021, a Jordânia assumiu um compromisso político de alto nível para trabalhar com o Gafi e o Menafatf para fortalecer a efetividade de seu regime PLD/CFT. Desde a adoção de seu MER em novembro de 2019, a Jordânia obteve progresso em diversas ações recomendadas pelo relatório para melhorar seu sistema, inclusive finalizando sua Avaliação Nacional de Risco (ANR). A Jordânia se empenhará na implementação de seu plano de ação: (1) completar e disseminar as avaliações de risco de OSFLs, pessoas jurídicas e ativos virtuais; (2) melhorar a supervisão baseada em risco e aplicar sanções efetivas, proporcionais e dissuasivas em caso de descumprimento; (3) conduzir programas de treinamento e conscientização para APNFDs quanto a suas obrigações de PLD/CFT, particularmente no que tange o registro e envio de COS; (4) manter, de forma ampla e atualizada, informações básicas e sobre beneficiários finais relativas a pessoas jurídicas e arranjos legais; (5) levar a cabo investigações e persecuções sobre lavagem de dinheiro, inclusive por meio de investigações financeiras paralelas, para crimes antecedentes em linha com os riscos identificados na ANR; (6) criar uma obrigação legal para o confisco de instrumentos usados ou com intenção de uso em crimes de LD; (7) desenvolver e implementar um arcabouço legal e institucional para sanções financeiras dirigidas; e (8) desenvolver e implementar uma abordagem baseada em risco para a supervisão do setor de OSFLs para prevenir seu abuso para fins de FT.
Mali
Em outubro de 2021, o Mali assumiu um compromisso político de alto nível para trabalhar com o Gafi e o Giaba para fortalecer a efetividade de seu regime PLD/CFT. Desde a adoção de seu MER em novembro de 2019, o Mali obteve progresso em diversas ações recomendadas pelo relatório para melhorar seu sistema, inclusive adotando sua Avaliação Nacional de Risco (ANR). O Mali se empenhará na implementação de seu plano de ação: (1) disseminar os resultados da ANR para todas as partes interessadas inclusive pela condução de atividades de conscientização junto aos setores de maior risco; (2) desenvolver e iniciar a implementação de uma abordagem baseada em risco para a supervisão de PLD/CFT para todas as IFs e para as APNFDs de maior risco e demonstrar sanções efetivas, proporcionais e dissuasivas para descumprimento; (3) conduzir uma ampla avaliação dos riscos de LD/FT associados a todos os tipos de pessoas jurídicas; (4) ampliar a capacidade da UIF e das agências de segurança e aprimorar sua cooperação no uso de inteligência financeira; (5) garantir que as relevantes autoridades competentes estejam envolvidas na investigação e persecução de LD; (6) fortalecer as capacidades das autoridades relevantes responsáveis pela investigação e persecução de casos de FT; (7) estabelecer um arcabouço legal e procedimentos para implementar sanções financeiras dirigidas; e (8) implementar uma abordagem baseada em risco para a supervisão do setor de OSFLs para prevenir seu abuso para fins de FT.
Malta
Em junho de 2021, Malta assumiu um compromisso político de alto nível para trabalhar com o Gafi e o Moneyval para fortalecer a efetividade de seu regime PLD/CFT. Malta deve continuar a trabalhar na implementação de seu plano de ação para resolver suas deficiências estratégicas: (1) continuar a demonstrar que a informação sobre beneficiário final é precisa e que, quando adequado, sanções efetivas, proporcionais e dissuasivas, em linha com os riscos de LD/FT, são aplicadas a pessoas jurídicas se a informação apresentada se provar imprecisa; e garantir que sanções efetivas, proporcionais e dissuasivas são aplicadas aos profissionais responsáveis (gatekeepers) que não cumpram com suas obrigações de obterem informação precisa e atualizada sobre beneficiários finais; (2) melhorar o uso da inteligência financeira da UIF no apoio da autoridades processando casos de crimes fiscais e relacionados a lavagem de dinheiro, inclusive esclarecendo os papéis e responsabilidades do Comissário da Receita e da UIF; e (3) aumentar o foco da análise da UIF sobre esses tipos de crimes, a fim de produzir inteligência que ajude as agências de segurança maltesas a detectar e investigar casos em linha com os riscos de LD relacionados a evasão fiscal identificados por Malta.
Marrocos
Em fevereiro de 2021, o Marrocos assumiu um compromisso político de alto nível para trabalhar com o Gafi e o Menafatf para fortalecer a efetividade de seu regime PLD/CFT. O Marrocos tomou medidas para melhorar seu regime de PLD/CFT, inclusive provendo a UIF com recursos financeiros e humanos adequados para aumentar suas capacidades analíticas a fim de cumprir seu mandato central de análise operacional e estratégica. O Marrocos deve continuar a trabalhar na implementação de seu plano de ação para resolver suas deficiências estratégicas: (1) aprimorar a supervisão baseada em risco e realizar ações corretivas e aplicar sanções efetivas, proporcionais e dissuasivas por não cumprimento; (2) garantir que a informação sobre beneficiário final, inclusive informação sobre pessoas jurídicas e arranjos legais estrangeiros, seja adequada, precisa e verificada; (3) aumentar a diversidade das comunicações de operações suspeitas; (4) priorizar a identificação, investigação e persecução de todos os tipos de LD, em concordância com o perfil de risco do país; e (5) monitorar e efetivamente supervisionar o cumprimento por IFs e APNFDs de suas obrigações relativas a sanções financeiras dirigidas.
Mianmar
Desde fevereiro de 2020, quando Mianmar assumiu um compromisso político de alto nível para trabalhar com o Gafi e o APG para fortalecer a efetividade de seu regime PLD/CFT e resolver quaisquer deficiências técnicas identificadas, Mianmar tomou medidas para melhorar seu regime PLD/CFT, comunicando atualizações das listas de sanções financeiras dirigidas ao setor privado de maneira tempestiva. Mianmar deve continuar a trabalhar na implementação de seu plano de ação para resolver suas deficiências estratégicas: (1) demonstrar um melhor entendimento dos riscos de LD em áreas-chave; (2) demonstrar que inspeções presenciais e remotas são baseadas em risco e que operadores de hundi são registrados e supervisionados; (3) demonstrar um aumento no uso de inteligência financeira em investigações conduzidas pelas agências de segurança e nas análises operacionais e disseminações pela UIF; (4) garantir que LD é investigado/processado em linha com os riscos; (5) demonstrar a investigação de casos transnacionais de LD com cooperação internacional; (6) demonstrar um aumento na tomada/confisco de produtos de crime, instrumentos e propriedades de valor equivalente; (7) gerenciar bens tomados para preservar seu valor até o confisco; e (8) demonstrar a implementação de sanções financeiras dirigidas relacionadas a proliferação de armas de destruição em massa, incluindo treinamento sobre evasão dessas sanções.
O Gafi reconhece o progresso limitado de Mianmar em seu plano de ação com todos os prazos vencidos e ainda há trabalho significativo a fazer. O Gafi encoraja Mianmar a completar rapidamente seu plano de ação completo e solucionar as supramencionadas deficiências estratégicas.
Nicarágua
Em fevereiro de 2020, a Nicarágua assumiu um compromisso político de alto nível para trabalhar com o Gafi e o Gafilat para fortalecer a efetividade de seu regime PLD/CFT. A Nicarágua tomou medidas para melhorar seu regime PLD/CFT inclusive disseminando os resultados de sua avaliação de riscos de LD/FT, fortalecendo sua cooperação internacional em PLD/CFT e melhorando a supervisão baseada em risco e seu arcabouço para sancionar entidades reportantes por violações relativas a obrigação de comunicar operações suspeitas. A Nicarágua deve continuar a trabalhar na implementação de seu plano de ação para resolver suas deficiências estratégicas, inclusive tomando medidas adequadas para evitar que pessoas e outras estruturas jurídicas sejam utilizadas para propósitos criminais.
Paquistão
Desde junho de 2018, quando o Paquistão assumiu um compromisso político de alto nível para trabalhar com o Gafi e o APG para fortalecer seu regime PLD/CFT e sanar suas deficiências estratégicas relacionadas ao combate do financiamento do terrorismo, o compromisso político do Paquistão levou à obtenção de progressos significativos através de um amplo plano de ação de CFT. O Paquistão completou 26 dos 27 itens de ação de seu plano de 2018. Ainda que o Paquistão tenha reportado algumas medidas, o Gafi encoraja o Paquistão a continuar a progredir a fim de resolver o último item relacionado a CFT, continuando a demonstrar que investigações e persecuções de FT atingem líderes e comandantes de grupos terroristas designados pela ONU.
Em resposta a deficiências adicionais identificadas posteriormente no Relatório de Avaliação Mútua (MER) do APG sobre o Paquistão (2019), em junho de 2021 o Paquistão ofereceu um novo compromisso de alto nível com vistas a abordar essas deficiências estratégicas relacionadas a um novo plano de ação que foca primariamente no combate à lavagem de dinheiro. Desde junho de 2021, o Paquistão tomou medidas rápidas para a melhoria de seu regime PLD/CFT, inclusive aprovando emendas legislativas com vistas a aprimorar o arcabouço de sua cooperação internacional; demonstrando o monitoramento de APNFDs quanto a sanções financeiras dirigidas relativas ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa e supervisão de APNFDs proporcional aos riscos; e aplicando sanções pelo descumprimento de requerimentos sobre beneficiário final. O Paquistão deve continuar a trabalhar para resolver essas deficiências de PLD/CFT estrategicamente importantes: (1) prover evidência de que está ativamente buscando aprimorar o impacto de sanções além da sua jurisdição nomeando indivíduos e entidades adicionais para designação pela ONU; e (2) demonstrar um aumento nas investigações e persecuções de LD, e que os produtos de crime continuem a ser recolhidos e confiscados em linha com o perfil de risco do Paquistão, inclusive trabalhando com contrapartes estrangeiras para rastrear, congelar e confiscar ativos.
Panamá
Em junho de 2019, o Panamá assumiu um compromisso político de alto nível para trabalhar com o Gafi e o Gafilat para fortalecer a efetividade de seu regime PLD/CFT. O Panamá tomou medidas para melhorar seu regime PLD/CFT, inclusive aplicando uma abordagem baseada em risco para a supervisão do setor de APNFDs e ampliando investigações paralelas sobre o crime antecedente e a lavagem de dinheiro. Entretanto, o Panamá deve tomar medidas urgentes para abordar completamente as medidas remanescentes de seu plano de ação visto que todos os prazos já venceram. O Panamá deve continuar a trabalhar na implementação de seu plano de ação para resolver suas deficiências estratégicas: (1) fortalecer sua compreensão dos riscos de LD/FT de pessoas jurídicas, como parte do setor corporativo, e usar seus achados para subsidiar suas políticas nacionais com o objetivo de mitigar os riscos identificados; (2) garantir sanções efetivas, proporcionais e dissuasivas contra violações de PLD/CFT; (3) garantir a verificação adequada e o acesso tempestivo pelas autoridades competentes às informações atualizadas sobre beneficiários finais pelas entidades obrigadas, estabelecendo mecanismos efetivos para monitorar as atividades das entidades offshore, avaliando os riscos existentes de uso indevido de pessoas e outros arranjos jurídicos para definir e implementar medidas específicas para evitar o uso indevido de acionistas e diretores; e (4) demonstrar sua capacidade de investigar e processar LD envolvendo delitos fiscais ocorridos no exterior e continuar a oferecer cooperação internacional construtiva e tempestiva contra esses crimes, continuando a se concentrar em investigações de LD em relação a áreas de alto risco.
O Gafi expressa sua preocupação com o ritmo do progresso e com a falha do Panamá em completar seu plano de ação, cujo prazo se esgotou em janeiro de 2021. O GAFI encoraja o Panamá a completar rapidamente seu plano de ação até fevereiro de 2022. Do contrário, o Gafi decidirá então qual o próximo passo a ser tomado dado o progresso insuficiente.
Filipinas
Desde junho de 2021, quando as Filipinas assumiram um compromisso político de alto nível para trabalhar com o Gafi e o APG para fortalecer seu regime PLD/CFT, as Filipinas tomaram medidas para melhorar seu regime de PLD/CFT, desenvolvendo e implementando orientações sobre a retirada de nomes das listas de sanções e o descongelamento de bens em casos de sanções financeiras dirigidas por financiamento da proliferação de armas de destruição em massa. As Filipinas devem continuar a trabalhar na implementação seu plano de ação para resolver suas deficiências estratégicas: (1) demonstrar que tem ocorrido efetiva supervisão baseada em risco de APNFDs; (2) demonstrar que os supervisores estão usando controles de PLD/CFT para mitigar riscos associados com viagens patrocinadas por cassinos; (3) implementar os novos requisitos de registro para serviços de transferência de dinheiro e valores (MVTS) e aplicar sanções a operadores de remessas não registrados e ilegais; (4) melhorar e otimizar o acesso de agências de segurança a informações sobre beneficiário final e tomar medidas para garantir que essa informação seja precisa e atualizada; (5) demonstrar um aumento no uso de inteligência financeira e um aumento das investigações e persecuções de LD em linha com o risco; (6) demonstrar um aumento na identificação, investigação e persecução de casos de FT; (7) demonstrar que medidas adequadas estão sendo tomadas junto ao setor de OSFLs (inclusive aquelas sem registro) sem atrapalhar a atividade legítima de OSFL; e (8) melhorar a efetividade do arcabouço de sanções financeiras dirigidas para FT e FP.
Senegal
Desde fevereiro de 2021, o Senegal assumiu um compromisso político de alto nível para trabalhar com o Gafi e o Giaba para fortalecer a efetividade de seu regime PLD/CFT. O Senegal deve continuar a trabalhar na implementação de seu plano de ação para resolver suas deficiências estratégicas: (1) garantir o entendimento consistente dos riscos de LD/FT (em particular relativos ao setor de APNFDs) pelas autoridades relevantes através de treinamento e divulgação; (2) buscar assistência legal mútua (ALM) e outras formas de cooperação internacional em linha com seu perfil de risco; (3) garantir que Instituições Financeiras e APNFDs estejam sujeitas a supervisão adequada e efetiva; (4) atualizar e manter ampla informação sobre beneficiário final e fortalecer o sistema de sanções por violações de obrigações de transparência; (5) continuar a aprimorar os recursos humanos da UIF a fim de garantir que ela mantenha efetivas capacidades operacionais de análise; (6) demonstrar que os esforços voltados para o fortalecimento de mecanismos de detecção e reforço da capacidade de conduzir atividades de investigação e persecução de LD/crimes antecedentes são mantidos consistentemente em linha com o perfil de risco do Senegal; (7) estabelecer políticas e procedimentos amplos e padronizados para a identificação, rastreamento, tomada e confisco de produtos e instrumentos do crime em linha com seu perfil de risco; (8) fortalecer o entendimento das autoridades dos riscos de FT e ampliar a capacidade e apoio a agências de segurança e autoridades de persecução envolvidas com FT em linha com a Estratégia Nacional de FT de 2019; e (9) implementar um regime efetivo de sanções financeiras dirigidas relacionadas ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa, bem como o monitoramento e supervisão baseados em risco de OSFLs.
Sudão do Sul (Comunicado de junho de 2021)
Em junho de 2021, o Sudão do Sul assumiu um compromisso político de alto nível para trabalhar com o Gafi para fortalecer a efetividade de seu regime PLD/CFT. O Sudão do Sul se empenhará para implementar seu plano de ação: (1) tratar com o ESAAMLG para entrada no grupo e assumir o compromisso de se submeter a uma avaliação mútua pelo ESAAMLG ou outro organismo avaliador; (2) conduzir uma ampla revisão de sua Lei de PLD/CFT (2012), com o apoio de parceiros internacionais, inclusive apoio técnico, a fim de cumprir com os Padrões do Gafi; (3) designar uma ou mais autoridades para coordenar as avaliações nacionais de riscos de LD/FT; (4) assinar e implementar a Convenção de Viena de 1988, a Convenção de Palermo de 2000 e a Convenção sobre Financiamento do Terrorismo de 1999; (5) autoridades competentes devem ser apropriadamente estruturadas e capacitadas para implementarem uma abordagem baseada em risco na supervisão de PLD/CFT das instituições financeiras; (6) desenvolver um amplo arcabouço legal para coletar e verificar a precisão das informações sobre beneficiário final de pessoas jurídicas; (7) operacionalizar uma UIF completamente funcional e independente; (8) estabelecer e implementar o arcabouço legal e institucional para implementar sanções financeiras dirigidas em cumprimento às Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre financiamento do terrorismo e da proliferação; e (9) iniciar a implementação de supervisão/monitoramento dirigidos com base no risco de OSFLs em risco de abuso para FT.
Síria
Desde fevereiro de 2010, quando a Síria assumiu um compromisso político de alto nível para trabalhar com o Gafi e o Menafatf para sanar suas deficiências estratégicas PLD/CFT, a Síria obteve progresso no aprimoramento do seu regime PLD/CFT. Em junho de 2014, o Gafi determinou que a Síria havia cumprido substancialmente seu plano de ação a nível técnico, inclusive com a criminalização do financiamento do terrorismo, e estabelecendo procedimentos para o bloqueio de bens terroristas. Ainda que o GAFI tenha determinado que a Síria havia completado seu plano de ação acordado, devido a situações de segurança, o Gafi foi incapaz de conduzir uma visita ao local para confirmar se os processos de implementação das reformas e ações solicitadas foram iniciados e estão sendo mantidos. O Gafi continuará monitorando a situação, e irá conduzir a visita ao local o mais rápido possível.
Turquia
Em outubro de 2021, a Turquia assumiu um compromisso político de alto nível para trabalhar com o Gafi para fortalecer a efetividade de seu regime PLD/CFT. Desde a adoção de seu Relatório de Avaliação Mútua (MER) em outubro de 2019, a Turquia obteve progresso em diversas ações recomendadas pelo relatório para melhorar seu sistema, inclusive promulgando uma estratégia nacional abrangente para as autoridades a cargo do combate a LD e FT; estabelecendo um registro de beneficiários finais; desenvolvendo a capacidade de análise estratégica da UIF; aumentando o nível de apreensões de dinheiro em espécie contrabandeado pelas fronteiras; revisando as sentenças disponíveis para o financiamento do terrorismo a fim de garantir que haja um incentivo para que as agências de segurança investiguem a atividade de FT independentemente e em conjunto com crimes de terrorismo; e eliminando a demora na implementação de sanções financeiras dirigidas sob as Resoluções do CSNU relacionadas ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa.
A Turquia se empenhará para implementar seu plano de ação: (1) dedicar mais recursos na UIF para a supervisão do cumprimento em PLD/CFT por setores de maior risco e aumentar o número de inspeções presenciais em geral; (2) aplicar sanções dissuasivas por falhas em PLD/CFT, em particular para serviços de transferência de valores não registrados e casas de câmbio, bem como em relação aos requerimentos de informação sobre beneficiário final adequada, precisa e atualizada; (3) aprimorar o uso da inteligência financeira para apoiar investigações de LD e aumentar a disseminação proativa pela UIF; (4) realizar investigações e persecuções de lavagem de dinheiro mais complexas; (5) determinar responsabilidades claras e objetivos de performance mensuráveis e métricas para as autoridades responsáveis pela recuperação de ativos criminais e pela persecução de casos de financiamento do terrorismo, bem como usar estatísticas para atualizar as avaliações de risco e embasar políticas; (6) conduzir mais investigações financeiras em casos de terrorismo, priorizando investigações de FT e persecuções relacionadas a grupos designados pela ONU e garantir que investigações de FT sejam estendidas para identificar redes de financiamento e apoio; (7) realizar solicitações ao exterior e designações domésticas relacionadas a grupos designados pela ONU como alvos de sanções financeiras dirigidas no marco das Resoluções 1373 e 1267 do CSNU, em linha com o perfil de risco da Turquia; (8) implementar de maneira completa uma abordagem baseada em risco para a supervisão de organizações sem fins lucrativos, a fim de prevenir seu abuso para o financiamento do terrorismo, realizando trabalhos de divulgação junto a um amplo conjunto de OSFLs no setor e dando atenção ao seu feedback, garantindo que as sanções aplicadas são proporcionais a quaisquer violações, tomando medidas para que a supervisão não atrapalhem ou desencorajem atividades legítimas de OSFLs, tais como levantamento de recursos.
O Gafi continua a monitorar a supervisão pela Turquia do setor de OSFLs. A Turquia é encorajada a aplicar a abordagem baseada em risco na supervisão de OSFLs, em linha com os Padrões do Gafi.
Uganda
Em fevereiro de 2020, Uganda assumiu um compromisso político de alto nível para trabalhar com o Gafi e o ESAAMLG para fortalecer a efetividade de seu regime PLD/CFT. Uganda deve continuar a trabalhar na implementação de seu plano de ação: (1) buscar cooperação internacional de acordo com seu perfil de risco; (2)desenvolver em implementar uma supervisão baseada em risco para IFs e APNFDs; (3) garantir que as autoridades competentes tenham acesso tempestivo a informações precisas - básicas e sobre beneficiários finais; (4) demonstrar que agências de segurança e autoridades judiciais aplicam a ofensa de LD de forma consistente com os riscos identificados; (5) estabelecer e implementar políticas e procedimentos para identificar, rastrear, tomar e confiscar produtos e instrumentos de crime; (6) demonstrar que as agências de segurança conduzem investigações de FT e buscam a persecução criminal proporcional ao perfil de risco de FT de Uganda; e (7) sanar as deficiências técnicas no marco legal para implementar sanções financeiras dirigidas relativas ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa e implementar uma abordagem baseada em risco para a supervisão do setor de organizações sem fins lucrativos para evitar seu abuso com propósitos de FT. O Gafi continua monitorando a supervisão por Uganda do setor de OSFL. Uganda é chamada a aplicar a abordagem baseada em risco na supervisão de OSFLs em linha com os Padrões do Gafi.
Iêmen
Desde fevereiro de 2010, quando o Iêmen assumiu um compromisso político de alto nível para trabalhar com o Gafi e Menafatf para sanar de deficiências estratégicas PLD/CFT, o Iêmen obteve progresso no aprimoramento do regime PLD/CFT. Em junho de 2014, o Gafi determinou que o Iêmen havia cumprido substancialmente seu plano de ação a nível técnico, inclusive: (1) criminalizando adequadamente lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo; (2) estabelecendo procedimentos para identificar e bloquear bens de terroristas; (3) aprimorando suas regras da devida diligência do cliente e de requerimentos para a comunicação de operações suspeitas; (4) emitindo guias; (5) desenvolvendo a capacidade de monitoramento e supervisão das autoridades do setor financeiro e da unidade de inteligência financeira; e (6) estabelecendo uma UIF plenamente operacional e efetivamente funcional. Ainda que o Gafi tenha determinado que o Iêmen havia completado seu plano de ação acordado, por questões de segurança, o Gafi considerou não ser possível conduzir uma visita para avaliar se o processo de implementação das reformas e ações exigidas está em andamento. O Gafi continuará a monitorar a situação, e conduzirá uma visita o mais brevemente possível.
Zimbábue
Em outubro de 2019, o Zimbábue assumiu um compromisso político de alto nível para trabalhar com o Gafi e o ESAAMLG para fortalecer a efetividade de seu regime PLD/CFT. Na plenária de outubro de 2021, o Gafi observou de maneira inicial que o Zimbábue completou substancialmente seu plano de ação, justificando uma avaliação on-site para verificar que a implementação das reformas em ALD/CFT de Zimbábue começou e tem sido sustentada, e que o compromisso político necessário se mantém a fim de sustentar futuras implementações. O Zimbábue realizou as seguintes reformas-chave: (1) desenvolveu um arcabouço para supervisão baseada em risco para IFs e APNFDs, inclusive com melhoria das capacidades da autoridade de supervisão; (2) desenvolveu medidas adequadas de mitigação de risco entre as IFs e APNFDs, inclusive por meio da aplicação de sanções proporcionais e dissuasivas por descumprimentos; (3) criou mecanismos para garantir que as autoridades competentes tenham acesso tempestivo e atualizado a informações sobre beneficiário final; e (4) sanou lacunas remanescentes nos marcos legais relativos à aplicação de sanções financeiras dirigidas relacionadas à proliferação de armas de destruição em massa, demonstrando sua implementação. O Gafi continuará a monitorar a situação da Covid-19 e conduzirá uma visita o mais brevemente possível.
Jurisdições que não estão mais sujeitas a Monitoramento Intensificado pelo Gafi
Botsuana
O Gafi acolhe o significativo progresso de Botsuana na melhora de seu regime de PLD/CFT. Botsuana fortaleceu a efetividade de seu regime de PLD/CFT e sanou deficiências técnicas relatadas para cumprir os compromissos de seu plano de ação relativo às deficiências estratégicas que o Gafi identificou em outubro de 2018. Dessa forma, Botsuana não está mais sujeito ao processo de monitoramento intensificado do Gafi. Botsuana continuará trabalhando com o ESAAMLG para melhorar ainda mais o seu regime de PLD/CFT.
Ilhas Maurício
O Gafi acolhe o significativo progresso das Ilhas Maurício na melhora de seu regime de PLD/CFT. As Ilhas Maurício fortaleceram a efetividade de seu regime de PLD/CFT e sanou deficiências técnicas relatadas para cumprir os compromissos de seu plano de ação relativo às deficiências estratégicas que o Gafi identificou em fevereiro de 2020. Dessa forma, as Ilhas Maurício não estão mais sujeitas ao processo de monitoramento intensificado do Gafi. As Ilhas Maurício continuarão trabalhando com o ESAAMLG para melhorar ainda mais o seu regime de PLD/CFT.
Comunicado Público do Gafi sobre o Financiamento do ISIL, Al Qaeda e Afiliados – Outubro de 2021
A ameaça do terrorismo permanece séria em muitas regiões do mundo. O Gafi observa com grave preocupação uma série de ataques terroristas recentemente no Afeganistão, Iraque e muitas outras regiões, incluindo a África e o Sul da Ásia. Esses ataques, sejam assumidos pelo ISIL (Da’esh) e seus grupos afiliados, ou conduzidos por atacantes solitários inspirados por eles, mataram ou feriram centenas, muitos dos quais civis inocentes. Enquanto isso, a Al Qaeda e outras organizações terroristas continuam a apresentar uma ameaça séria à estabilidade, segurança e paz internacionais.
A derrota territorial do ISIL em 2019 afetou de maneira significativa sua capacidade de gerar receita. Entretanto, o grupo ainda é capaz de levantar e receber fundos, de fontes legais e ilegais, e mantém aproximadamente 25-50 milhões de dólares em reservas. Esses fundos ajudam o grupo a manter certas atividades e buscar potencial ressurgência. Os ganhos gerados por atividades criminosas continuam sendo uma importante fonte de financiamento para o ISIL. Em resposta à sua receita declinante, o ISIL tem se concentrado em saquear civis e negócios locais, e tem gerado fundos por meio de resgates pagos por sequestros, extorsão de redes de óleo na Síria e possivelmente pelo tráfico de seres humanos e o tráfico de antiguidades previamente saqueadas. O ISIL também gera fundos por meio de investimentos e negócios de pequeno e médio porte.
Similarmente, a Al Qaeda e seus afiliados tem fluxos constantes de receita gerados por diversas fontes, incluindo contribuições e doações de seus apoiadores, ganhos gerados por atividades criminosas como tráfico de drogas, extorsão, sequestro e taxação ilícita de bens contrabandeados, bem como receitas geradas por investimentos em negócios legais. Em alguns casos, esses grupos coletaram e transferiram fundos sob o disfarce de atividades de caridade.
Desde 2020, tanto o ISIL quanto a Al Qaeda têm aumentado sua propaganda online, tanto para incitar indivíduos não filiados a realizarem ataques, ou para levantar fundos. O risco de um ator solitário auto-financiado segue significativo. Ambos os grupos têm cada vez mais se voltado para novas tecnologias de pagamentos para levantar, mover e aplicar fundos. Como resultado, o uso de ativos virtuais por terroristas permanece um risco. Além disso, o risco emanando da expansão de afiliados do ISIL e da Al Qaeda tem aumentado nos últimos anos.
Sob a presidência alemã (2020-2022), o Gafi mantém seu foco no combate ao financiamento do terrorismo. Já foram completados projetos para analisar os riscos de financiamento do terrorismo associados com o tráfico ilegal de armas e com o terrorismo étnico ou racialmente motivado. Também foram lançados projetos para estudar os riscos de LD/FT emanando do tráfico de migrantes. Enquanto isso, o Gafi continua a coletar e compartilhar informação sobre o financiamento do ISIL, Al Qaeda e seu afiliados. O Gafi irá produzir indicadores atualizados de risco para ajudar os setores público e privado a detectar o financiamento do terrorismo.
O Gafi convoca todas as jurisdições a disseminar este comunicado e toda orientação relevante produzida pelo Gafi a partes interessadas relevantes, inclusive no setor privado. O Gafi também convoca todas as jurisdições a implementar, de forma rápida e completa, os Padrões do Gafi.
Comunicado Público do Gafi sobre a situação no Afeganistão – Outubro de 2021
À luz dos eventos recentes no Afeganistão, o Gafi, como o órgão de definição de padrões globais para o combate à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, expressa sua preocupação com o ambiente atual e em evolução dos riscos de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo no país.
O Gafi confirma as recentes resoluções do Conselho de Segurança da ONU sobre a situação no Afeganistão. Em particular, a UNSCR 2593 (2021) exige que o território afegão não seja usado para ameaçar ou atacar qualquer país ou para abrigar ou treinar terroristas, ou para planejar ou financiar atos terroristas.
O Gafi apela a todas as autoridades competentes das jurisdições para fornecer aconselhamento e facilitar o compartilhamento de informações com seus setores privados na avaliação e mitigação de quaisquer riscos emergentes de LD/FT identificados, de acordo com a abordagem baseada no risco.
O Gafi reitera a importância máxima de garantir que as organizações sem fins lucrativos (OSFLs) e todos os outros atores humanitários possam fornecer a assistência humanitária vital necessária na região e em outros lugares, sem demora, interrupção ou desencorajamento. O Gafi apela a todas as jurisdições para proteger as OSFLs de serem utilizadas indevidamente para o financiamento do terrorismo. Isso inclui as autoridades competentes que realizam ações sustentadas e direcionadas, de acordo com as Recomendações do Gafi, respeitando os direitos humanos e as liberdades fundamentais.
O Gafi, juntamente com o APG, o EAG e a Rede Global, acompanhará de perto a situação, incluindo quaisquer mudanças nos riscos de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo no Afeganistão. Ele considerará todas as opções para ajudar a promover a segurança, a proteção e a integridade do sistema financeiro global.
Comunicado da Presidência do Gafi sobre os Pandora Papers – Outubro de 2021
O Grupo de Ação Financeira (Gafi) tomou conhecimento das revelações nos noticiários, chamadas de Pandora Papers.
Ocultar os verdadeiros proprietários de estruturas corporativas, fiduciárias e outras estruturas, e aqueles que as controlam, é uma técnica comum para ocultar lucros ilícitos. O Gafi há muito alerta sobre os perigos associados a redes de empresas de fachada anônimas e arranjos legais.
O Gafi introduziu padrões globais para evitar a ocultação de informações de empresas já em 2003. Mais de 200 países se comprometeram a exigir que suas instituições financeiras e não bancárias - como advogados, contadores e agentes imobiliários - identifiquem e verifiquem as informações de beneficiários finais de empresas formadas ou operando em suas jurisdições. No entanto, os resultados das avaliações mútuas na Rede Global do Gafi destacam a falta de ações efetivas. Em mais de 100 avaliações mútuas, apenas um terço dos países possui leis e regulações relacionados à transparência de pessoas e arranjos jurídicos que cumprem os padrões do Gafi. Apenas 10% tomam medidas efetivas para garantir a transparência da empresa e a identificação da titularidade real de arranjos fiduciários.
Reconhecendo a necessidade urgente de tomar novas medidas para combater o uso indevido de empresas de fachada por atores ilícitos, o Gafi tem conduzido trabalhos para atualizar os requisitos internacionais sobre a transparência de beneficiários finais. Foi realizada uma consulta pública no início deste ano sobre possíveis alterações em seu padrão global sobre transparência de pessoas jurídicas, como empresas. Agora estamos divulgando as propostas de modificação das Recomendações do Gafi para consulta pública. Essas alterações exigirão que todos os países tomem medidas adicionais para mitigar os riscos - incluindo a proibição da emissão de títulos ao portador em todo o mundo e a exigência de que os países estabeleçam um registro de beneficiários finais ou usem um sistema alternativo que também permita o acesso eficiente às informações sobre beneficiário final pelas autoridades competentes.
O Gafi continuará a trabalhar para melhorar a transparência corporativa e financeira a fim de prevenir a lavagem de dinheiro, o financiamento do terrorismo e o financiamento da proliferação de armas de destruição em massa. Padrões globais mais rígidos, para promover a transparência das informações de beneficiário final e o uso mais eficaz dessas informações para responsabilizar aqueles que se escondem atrás do véu corporativo ou outras estruturas, constituirão grandes avanços. Ao tomar medidas coletivas contra os fluxos financeiros ilícitos, podemos ajudar a prevenir e combater o crime financeiro, conter a corrupção e a evasão fiscal e apoiar o crescimento econômico sustentável