Governo Aberto na Prática: Resultados dos Compromissos - LAI em Estados e Municípios

Neste episódio, a Coletânea “Governo Aberto na Prática: Resultados dos Compromissos apresenta a entrevista sobre o Compromisso 11 “Desenvolver Sistema Eletrônico Nacional para solicitação de informações (e-SIC) com o objetivo de implementar a LAI em estados e municípios”. O  representante da Controladoria-Geral da União e Coordenador do compromisso, Adenísio Alvaro, contribui com informações relevantes sobre a importância dos resultados obtidos no âmbito do compromisso.

A Coletânea faz parte de uma série de entrevistas realizadas pela equipe de Governo Aberto da CGU com os coordenadores de compromissos do 4° Plano de Ação Nacional no âmbito da Parceria para Governo Aberto (OGP). O objetivo é dar publicidade aos resultados alcançados pelos compromissos no âmbito do Parceria.  

Confira a seguir o conteúdo completo da entrevista e assista ao vídeo sobre o compromisso 11.

1. O Compromisso “LAI em Estados e Municípios” foi construído para desenvolver um Sistema Eletrônico Nacional para solicitação de informações (e-SIC) com o objetivo de implementar a Lei de Acesso à Informação (LAI) em estados e municípios. Comente sobre o contexto da implementação da LAI em estados e municípios no Brasil, o desafio que se desejava superar antes de iniciar o compromisso e a importância de se trabalhar a temática.

Em suas ações de fomento à política de transparência, a CGU identificou que um dos maiores problemas para os municípios em termos de transparência é a regulamentação da Lei de Acesso à Informação, incluindo um sistema de acesso à informação adequado para que os municípios possam atender a sua população. Nessa esteira de raciocínio, primeiramente a CGU trabalhou com o incentivo à instalação de uma ferramenta eletrônica de solicitação a informação, disponibilizando o código fonte do sistema do governo federal para os municípios. Com o advento do compromisso foi desenvolvido um sistema específico, com base no sistema federal, onde o município pudesse aderir e utilizar sem nenhum custo de instalação e manutenção. Dessa forma, há uma facilidade em se regulamentar a Lei de Acesso à Informação, uma vez que o sistema já está disponível gratuitamente para os municípios que possuam sua lei regulamentada.

2. Durante o período de execução do Compromisso, como o grupo desenvolveu os trabalhos? Descreva como foi a participação dos atores envolvidos?

As organizações participantes do compromisso encontraram-se virtualmente para debater sobre seu andamento, ocasião em que foram conhecidas as dificuldades de implementação das atividades e identificadas as alternativas para a efetivação.

Houve uma predominância de marcos sob a responsabilidade da CGU visto que este órgão se comprometeu com o desenvolvimento e disponibilização do sistema. Todavia, todas as organizações envolvidas se dedicaram ao cumprimento do conjunto dos marcos de forma colaborativa e assertiva.

3. Qual foi a importância de se implementar as ações no âmbito da Parceria para Governo Aberto (OGP)? Quais foram os principais desafios e aprendizados durante todo o processo?

A maior importância está associada a construção de redes de organizações que passam a debater o tema e construir atividades coletivas no sentido da implementação da Lei de Acesso à Informação. Para além, compartilhar iniciativas para a consolidação da transparência pública.

4. Como o desenvolvimento e implantação do Sistema Eletrônico Nacional para solicitação de informações (e-SIC) possibilitará a melhoria do acesso à informação pública no âmbito de estados e municípios? De forma geral, apresente os principais resultados e instrumentos construídos no compromisso. (Se possível indicar links que demonstre melhor os resultados alcançados).

Com a existência de um sistema eletrônico nacional para solicitação de informações, os entes municipais, mediante adesão, podem utilizá-lo sem custos de desenvolvimento e de manutenção. Sem este ônus, municípios terão a oportunidade de implementar uma fundamental ferramenta para a consolidação da política de transparência no âmbito municipal.

A padronização de registros que o sistema oportuniza, torna mais facilitada a coleta de informações sobre as demandas dos cidadãos e a capacidade de resposta dos municípios. Nesse sentido, o sistema também possibilita o aprimoramento da própria política de acesso à informação no país.

Acrescenta-se que o sistema integra uma plataforma (FalaBr) juntamente com o sistema de ouvidorias, o que o torna mais robusto, no que diz respeito ao cumprimento do direito à informação pública.

Como resultados e instrumentos alcançados a partir do Compromisso, foi possível:

• Construir o Sistema a partir da participação dos cidadãos. Ver mais informações e resultado da enquete em: https://www.gov.br/cgu/pt-br/governo-aberto/noticias/2019/01/cgu-e-senado-realizam-pesquisa-para-desenvolvimento-do-e-sic-nacional
• Ampliar as articulações institucionais com vistas ao fomento da transparência pública. O Programa Time Brasil foi aprimorado nesse sentido e vários municípios já participam com ações nas temáticas Transparência, Integridade Pública e Participação Social. O Time Brasil tem também como objeto de atuação, trabalhar junto aos municípios para que procedam a adesão ao sistema nacional de acesso à informação. Para saber mais sobre o Programa, acessar: https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/transparencia-publica/time-brasil
• Conhecer a situação atual da implementação da Lei de Acesso à Informação também foi um proposito alcançado deste Compromisso. Os documentos elaborados pelos especialistas da Fundação Getúlio Vargas (FGV) estão disponíveis em:  https://www.gov.br/cgu/pt-br/governo-aberto/a-ogp/planos-de-acao/4o-plano-de-acao-brasileiro/compromisso-11-docs/diagnostico-subnacional-lai-compromisso-11-relatorio-fgv-ptp.pdf. Ver também: https://www.gov.br/cgu/pt-br/governo-aberto/a-ogp/planos-de-acao/4o-plano-de-acao-brasileiro/compromisso-11-docs/diagnostico-lai-municipal-determinantes-michener_nichter-fgv-ptp.pdf

5. Como tem sido a adesão dos estados e municípios ao Sistema desenvolvido pelo compromisso?

Após o lançamento do módulo de acesso à informação do FalaBr foram realizadas atividades de divulgação e mobilização dos entes para a adesão. Muitos dos municípios que já têm um Sistema de Acesso à informação reconheceram as vantagens do Sistema nacional e já estão no processo para adotá-lo. Para aderirem ao Sistema, os municípios preenchem um termo de adesão e encaminham à CGU para o cadastramento e homologação das informações. Ver mais detalhes em https://www.gov.br/cgu/pt-br/assuntos/transparencia-publica/time-brasil/adesao-ao-modulo-de-acesso-a-informacao-do-sistema-fala.br

6. Descreva as principais conquistas alcançadas com o compromisso em relação aos valores da OGP. (Acesso à Informação; Participação Cívica; Responsabilidade Pública; Tecnologia e Inovação para Transparência e Accountability).

O Compromisso 11, focado no desenvolvimento de um sistema eletrônico nacional, aponta para a ampliação do acesso ao direito à informação pública, por meio da utilização de ferramenta tecnológica e da inovação. No entanto, o conjunto dos marcos proporcionaram a participação cidadã e a geração de mecanismos para que a responsabilidade pública fosse suscitada e objetivada pelos gestores e técnicos municipais. As conquistas reais do compromisso deverão ser verificadas posteriormente, quando poderão ser medidos os acessos ao sistema, as demandas apresentadas pelos cidadãos e a capacidade de resposta dos entes.

7. Qual é a relevância dos resultados alcançados pelo compromisso para a implementação da LAI no país?  Qual o potencial impacto na realidade?  

O acesso à informação é previsão constitucional no Brasil, sendo assim, as ações que corroboram para a sua efetivação tem relevância fundamental no campo do direito. Os resultados alcançados no compromisso possibilitam que às Administrações Públicas municipais cumpram a Lei de Acesso à Informação – considerando a implementação do Sistema com baixo custo. Sobretudo, que compreendam a importância da efetivação do direito individual e, a partir dele, aprimorem as políticas públicas ofertadas no âmbito da municipalidade.

8. Houve ampliação dos resultados do Compromisso para além daquilo que havia sido acordado ou mesmo esperado? Quais seriam?

A Secretaria de Transparência do Senado desenvolveu ações de capacitação de gestores e técnicos na temática de Transparência Pública e Acesso à Informação com foco na implementação da LAI.

- O Programa Time Brasil, desenvolvido pela CGU, foi redesenhado de forma a ampliar a capacidade de mobilização dos entes municipais e capacitar gestores e técnicos nas áreas de Transparência, Integridade Pública e Participação Social. Para além, o Programa assumiu a responsabilidade de gerir o processo de adesão dos municípios ao Módulo de Acesso à Informação da Plataforma FalaBr.