Compromisso 14: Participação Social no PPA

A Coordenação de Cidadania e Diversidade do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, responsável pela coordenação do Compromisso 14 do 3º Plano de Ação do Brasil na OGP ("ampliar a participação social no PPA por meio do Fórum Interconselhos"), conversou com a Equipe Governo Aberto da CGU para detalhar a proposta de metodologia de monitoramento participativo do PPA, bem como para apresentar um panorama da execução do compromisso. Confira abaixo a íntegra da entrevista.

A participação social é um dos 4 princípios de governo aberto e pode ser compreendida, em linhas gerais, como mobilização da sociedade para debater, colaborar e propor contribuições que levam a um governo mais efetivo e responsivo. Nesse contexto, o Compromisso 14 do 3º Plano do Brasil na OGP tem por objetivo ampliar a participação social no Plano Plurianual, PPA, por meio do Fórum Interconselhos. Comente um pouco a importância dessa ação para transparência, prestação de contas e participação social.

A participação social tem sido importante método de governo no Brasil. Nesse sentido, tem sido fomentada tanto para aumentar a responsabilização do Estado, quanto para aumentar a eficiência de suas ações, a partir do aumento da transparência de seus atos para a sociedade. O Compromisso 14 busca aumentar e qualificar as relações entre Estado e sociedade, ampliando a participação da sociedade, a partir dos Conselhos Nacionais.  A ideia principal do Compromisso 14 é que essa participação possa ocorrer de forma mais intensa e tempestiva, possibilitando que os Conselhos acompanhem de modo mais próximo a execução das políticas públicas. Para além do monitoramento que continuará a ser realizado para todos os Objetivos e Metas do PPA – e que tem sido um importante instrumento de prestação de contas das ações do Estado – a nova metodologia proposta, no âmbito do Compromisso 14, vai permitir o acompanhamento dos processos de implementação de forma mais próxima e com um interstício temporal mais reduzido, possibilitando a correção de rumos de forma tempestiva, contribuindo assim para a efetiva implementação das políticas.

Em um pouco de mais seis meses de execução efetiva do compromisso, já é possível identificar avanços significativos no tema, como a proposta de metodologia de monitoramento participativo do PPA, especialmente das agendas transversais e das metas dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS). Fale um pouquinho mais sobre essa metodologia.

A ideia principal do Monitoramento Participativo Tempestivo é aprofundar as relações entre Estado e sociedade na implementação das políticas públicas, possibilitando que a sociedade possa intervir de forma mais direta e tempestiva nas ações de execução das políticas. O processo de execução do Compromisso 14 é intensivo em sensibilização e interação com diversos atores. Estas atividades perpassam todos marcos do Compromisso. Nestes primeiros 6 meses, foram realizadas interações com diversos Conselhos Nacionais, como o CNAS – Conselho Nacional de Assistência Social, o CONSEA - Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, a CNAPO - Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, o CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o CNCD/LGBT – Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, sendo que neste caso a seleção das metas e/ou iniciativas foi realizada na 40ª reunião ordinária do CNCD/LGBT, o CNDI – Conselho Nacional de Direitos da Pessoa Idosa e o CNDM – Conselho Nacional dos Direitos da Mulher.

A mobilização dos Conselhos é fundamental, pois o primeiro passo do Compromisso é a seleção, pelos Conselhos Nacionais, de 5 Metas e/ou Iniciativas que sejam relevantes para monitoramento mais intensivo por parte da sociedade. Com essa seleção, a Seplan/MP – em conjunto com as Subsecretarias de Planejamento e Orçamento dos Ministérios e com as Secretarias finalísticas envolvidas – deverá elaborar um Plano de Implementação Simplificado, que deverá conter as principais etapas necessárias para a implementação daquela Meta ou Iniciativa, além dos responsáveis pela etapa e o prazo para sua efetivação. Os Planos elaborados serão então remetidos aos Conselhos Nacionais que poderão acompanhar de forma mais próxima e tempestiva o andamento da implementação de determinada Meta ou Iniciativa, permitindo assim o monitoramento dos processos envolvidos na execução da política. A proposta foi desenhada para o monitoramento das 9 Agendas Transversais: (i) Criança e adolescente; (ii) Juventude; (iii) Pessoa Idosa; (iv) Políticas para as Mulheres; (v) População LGBT; (vi) Pessoas com Deficiência; (vii) População em Situação de Rua; (viii) Igualdade Racial; e ix) Povos Indígenas; e para as 3 Agendas Temáticas: (i) Desenvolvimento Rural Sustentável; (ii) Economia Solidária; e (iii) Usos Múltiplos da Água. Entretanto, a interação com os diversos Conselhos fez este leque se ampliar incluindo temáticas como Assistência Social, Segurança Alimentar e Agroecologia e Produção Orgânica, além da possibilidade de se monitorar as Agendas ODS, fruto de um cruzamento dos Objetivos e Metas dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) com os atributos do PPA.

E os próximos passos? Quais as perspectivas de execução do Compromisso 14? Qual o grande legado desse trabalho?

Dentre os próximos passos, destaca-se: (i) a realização do Fórum Interconselhos de 2017 que será o espaço de pactuação da nova metodologia e troca de experiências entre os Conselhos e o Poder Público Federal, e (ii) a disponibilização de ferramentas digitais, como o PPA Cidadão, Portal desenvolvido para a publicização das informações do PPA organizadas por agendas transversais e agendas ODS, com o intuito de fortalecer a disseminação da informação sobre o planejamento, execução, monitoramento e avaliação com acesso facilitado à população a partir de uma organização mais amigável e intuitiva dos atributos do PPA.

A elaboração dos Planos de Implementação Simplificados é um dos grandes desafios desta proposta, pois envolve a adoção de um nova forma de interação entre o órgão central do Planejamento, os demais órgãos do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal e a sociedade civil, via Conselhos Nacionais. Nesse sentido, tanto a atuação dos analistas da Seplan/MP quanto dos técnicos das áreas de planejamento e orçamento nos Ministérios deverá ser marcada pelo relacionamento mais efetivo e aprofundado com as Secretarias finalísticas – aquelas efetivamente responsáveis pela implementação da política. O propósito dessa nova forma de relacionamento deve explicitar à Secretaria finalística as vantagens da prévia elaboração de um caminho para a implementação da política, promovendo maior racionalização de sua atuação no dia a dia da implementação. Além disso, a sociedade civil, a partir dos Conselhos Nacionais, deverá ser vista como uma aliada, que poderia atuar mais efetivamente na eliminação de constrangimentos a execução das políticas. Por fim, espera-se que esta metodologia possa ser efetivamente implementada para o acompanhamento de Metas e Iniciativas selecionadas do atual PPA, como um piloto, mas que correções e melhorias possam ser realizadas no intuito de subsidiar para o próximo PPA 2020-2023 uma nova metodologia de monitoramento, que permita cada vez mais a participação da sociedade no dia a dia da implementação das políticas públicas.

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