Reformulação dos atuais programas de proteção

Descrição do compromisso

Esse compromisso visa ao fortalecimento dos programas de proteção a pessoas ameaçadas, mediante uma discussão ampla do modelo atual com os principais atores envolvidos, tanto governamentais quanto da sociedade civil, e realização de estudos para a instituição do Sistema Nacional de Proteção a Pessoas Ameaçadas, que permitirá o aprimoramento da metodologia de proteção, considerando as especificidades de cada público alvo (crianças e adolescentes, testemunhas e vítimas, defensores dos direitos humanos). Além disso, serão institucionalizados mecanismos de articulação interministerial no que tange à coordenação e implementação de ações e políticas voltadas às pessoas ameaçadas (considerando as particularidades do sigilo das informações referentes às pessoas protegidas e a vulnerabilidade e risco a que estão submetidas) e serão estabelecidas parcerias com agentes de segurança pública para o aprimoramento da avaliação do risco no âmbito dos programas de proteção de forma a garantir uma melhor adequação das medidas de proteção caso a caso.

Acompanhamento da Ação

Órgão responsável: Secretaria de Direitos Humanos e Ministério da Justiça
Informação enviada em março/2015

Em andamento - prazo adiado

Implementação até: dezembro/2016 (prazo anterior: dezembro/2014)

Etapas realizadas

- Foi realizada ampla discussão do modelo atual dos programas de proteção a pessoas ameaçadas (PROVITA, PPDDH e PPCAAM) com os principais atores envolvidos, tanto governamentais quanto da sociedade civil, visando à criação do Sistema Nacional de Proteção a Pessoas Ameaçadas;

- Foi realizada articulação interministerial no que tange à coordenação e implementação de ações e políticas voltadas às pessoas ameaçadas.

 Justificativa para alteração do prazo:

As discussões realizadas junto a representantes dos governos estaduais e das organizações da sociedade civil sobre o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas – PROVITA, o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos – PPDDH e o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte – PPCAAM avançaram desde o estabelecimento do compromisso de reformulação dos programas de proteção. No entanto, a construção de minuta de projeto de lei referente à criação do Sistema Nacional de Proteção a Pessoas Ameaçadas, conforme previsto no compromisso, ainda depende de aprofundamento do diálogo entre os atores envolvidos, além de consulta mais ampla à sociedade civil, para que o texto reflita a necessidade de fortalecimento desses programas, bem como o aprimoramento de sua gestão, uniformizando procedimentos e otimizando recursos envolvidos em sua execução. Cabe destacar, ainda, que, uma vez fechado o texto, ele deverá ser submetido ao Congresso Nacional.

Em relação à criação de comitê interministerial voltado à proteção de pessoas ameaçadas, destaca-se que, em função das recentes alterações ministeriais, faz-se necessária a rediscussão do texto do Decreto que cria a instância com as pastas envolvidas, bem como a coleta das assinaturas dos novos dirigentes ministeriais.