Implementação do Sistema de Monitoramento das Demandas dos Movimentos Sociais
Descrição do compromisso
Implantar sistema – a partir do conjunto de informações disponíveis na instância interministerial denominada “Mesa de Monitoramento” – que constitua uma estratégia de acompanhamento, monitoramento e avaliação da ação governamental em resposta às demandas dos movimentos sociais encaminhadas ao Governo Federal por meio da Secretaria-Geral da Presidência da República, de tal maneira a viabilizar o necessário aperfeiçoamento dos processos de trabalho, a troca de informações e a articulação intragovernamental para a efetiva resolução de pautas e demandas apresentadas pela Sociedade Civil.
Acompanhamento da Ação
Órgão responsável: Secretaria-Geral da Presidência da República
ImplementadoImplementação até: julho/2014
Nos últimos 10 anos, o Governo Federal tem realizado ações e criado mecanismos para dialogar com a sociedade civil, considerando que a participação social e o protagonismo da sociedade civil são essenciais para o aperfeiçoamento da atuação do Estado e da gestão pública, vez que asseguram maior convergência entre a ação governamental e as demandas sociais, contribuindo para a efetividade das políticas públicas.
Síntese das principais ações que compõem o histórico da Mesa de Monitoramento:
1. Consolidação das informações das pautas recebidas dos movimentos sociais em uma planilha
2. Reuniões da Mesa de Monitoramento das Demandas Sociais sobre temas setoriais. Definição de metodologia para formulação da preparação de relatórios de atendimento às Pautas (Cadernos de Respostas).
3. Assinatura do Acordo de Cooperação com o ICMBio para transferência de tecnologia e customização de sistema de informática integrado - SGDoc
4. Formulação e entrega do Caderno de Destaques no Atendimento às Pautas apresentadas no decorrer de 2013 e implantação do sistema SGDoc. Mobilização e capacitação de servidores focais em todos os Ministérios para utilização do sistema.
Proposta de melhoria da Mesa de Monitoramento - Ações em andamento:
1. Atualizar o banco de dados das demandas sociais monitoradas, incluindo os compromissos da Presidência da República nas reuniões com Movimentos Sociais e os compromissos da Secretaria-Geral da Presidência da República (SG-PR) com movimentos sociais. Essas serão as demandas consideradas prioritárias.
2. Consolidar documento com proposta de prioridades para cada movimento até 2014 a partir da apresentação dos Movimentos Sociais
3. Realizar reunião de coordenação política da Mesa de Monitoramento: encontro com Secretários-Executivos de órgãos estratégicos para definição da estratégia e seleção das ações prioritárias com real possibilidade de concretização no prazo de um ano.
4. Monitorar os compromissos definidos para cada movimento social.
5. Publicar os Cadernos “Mesas de Monitoramento das Demandas Sociais”: publicação do balanço das ações do governo federal direcionadas ao atendimento das demandas da cada segmento dos movimentos sociais, a exemplo do caderno publicado para os Movimentos do Campo. As seguintes publicações já foram entregues: Publicação Movimentos do Campo e Publicação Povos e Comunidades Tradicionais. As próximas a serem publicadas serão: Publicação Movimentos Urbanos (junho/2014) e Balanço Geral de Atendimento de Movimentos Sociais (agosto/2014)
6. Formalizar a mesa de monitoramento: a metodologia foi formalizada por meio do Decreto nº 8.243/2014 (Política Nacional de Participação Social). Nos próximos meses, será editada Portaria Interministerial regulamentando e normatizando o processo de monitoramento e será consolidada a tecnologia do Sistema e da Mesa de Monitoramento como metodologia e legado de longo prazo.
Consolidação das Ações Prioritárias dos 18 Segmentos Sociais
I. JUVENTUDE
1. Auditoria dos gastos da copa
2. Redução/congelamento das tarifas do transporte público
3. Permanência estudantil no ensino médio
4. Regulamentação da Meia-Entrada
5. Redução da violência policial
6. PR: Fóruns Digitais com participação da PR para interlocução mais sistemática
II. MOBILIDADE URBANA
1. Liberação dos R$ 50 bilhões anunciados no Pacto pela Mobilidade
2. Efetivação do legado da copa para a mobilidade urbana
3. Inclusão de bicicletas nos itens financiáveis pelo Minha Casa Minha Vida Melhor
4. Aprimoramento do encaminhamento das decisões das conferencias
5. PR: GT MCidades + MPOG + Casa Civil + Governadores para tratar da mobilidade urbana
6. PR: Aprimoramento do encaminhamento das decisões das conferências
III. CULTURA DIGITAL E COMUNICAÇÕES
1. Aprovação do Marco Civil da Internet
2. Elaboração do Marco Regulatório das Comunicações
3. Retomada do diálogo sobre o Plano de Banda Larga e as ações de inclusão digital como telecentros e o programa de cidades digitais
4. Divulgação ampla dos projetos de banda larga para a Amazônia
5. Fortalecimento do software livre como estratégia nacional de desenvolvimento
6. Criação de espaços de participação social na internet com incidência na agenda de governo
IV. MOVIMENTOS DA PERIFERIA
1. Aprovação do PL 4471/12 dos Autos de Resistência
2. Desmilitarização das polícias
3. Fortalecimento do controle externo da atividade policial pelo Ministério Público e pelas Ouvidorias de Polícias
4. Fortalecimento das Defensorias Públicas
5. Criação emergencial de uma Política Nacional de Reparação Integral às Vítimas Torturadas e às Famílias de Vítimas do Estado Brasileiro (psíquica, moral, física e material)
6. Ampliação e Fortalecimento de Políticas Públicas Educacionais e Culturais diretamente aos Coletivos de Cultura de Artistas e Jovens Periféricos produtores de Samba, Hip-Hop, Saraus, Literatura Periférica e Cultura Popular
7. Equipamentos de lazer e convivência nas periferias
8. Criação do Programa Brasil Sem Extermínio
V. MOVIMENTOS DE MORADIA
1. Posição do Governo sobre o Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano - SNDU
2. Publicação de Resolução pelo Comitê Gestor do MCMV para autorizar até 20% da demanda das entidades com renda superior a faixa 1 do PMCMV
3. Regulamentação das remoções involuntárias em obras do Governo Federal, nos moldes da Portaria 317/MCidades
4. Definição sobre imóveis do INSS e destinação de áreas da RFFSA para Habitação de Interesse Social
VI. PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA
1. Fim da violência contra a população em situação de rua, esclarecimento dos casos de homicídios e campanhas sobre cidadania da população de rua
2. Readequação de todos os serviços de acolhimento às determinações do SUAS
3. Inclusão efetiva das pessoas no CADÚnico
4. Contagem da população de rua - IBGE
5. Formulação de proposta de moradia para moradores de rua
6. Posição contrária a internação compulsória/Programa Crack, é Possível Vencer
7. PR: Buscar solução para o problema de extermínio. Federalização não resolve
8. PR: Aprimoramento do encaminhamento das decisões das Conferências
VII. CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS
1. Inclusão dos catadores de materiais recicláveis nos Acordos de Logística Reversa, principalmente “embalagens em geral” e “eletroeletrônicos”
2. Assinatura do Plano Nacional de Resíduos Sólidos
3. Reedição do Decreto n° 5.940/2006
4. Publicação do Estudo sobre viabilidade da incineração no Brasil
5. Inclusão social dos catadores dos lixões e contratação das cooperativas de catadores pelas Prefeituras Municipais.
VIII. CENTRAIS SINDICAIS
1. Negociação com funcionalismo público – Campanha salarial 2014: antecipação dos ganhos de 2015
2. Resolução do impasse sobre fator previdenciário
3. Regulamentação da Convenção 151 da OIT
4. Recuperação do valor das aposentadorias
5. Perdas inflacionárias do FGTS
6. PR: Terceirização da mão de obra – “não adianta vetar integralmente o PL da reeleição”
7. PR: Receber propostas de Reforma Política das Centrais
IX. RELIGIOSOS
1. Política sobre Drogas
2. Marco Regulatório das Organizações Sociais
3. Plano Nacional de Combate à Intolerância Religiosa
4. Política Indigenista
5. Estatuto do Nascituro
6. Criminalização da Homofobia
X. MULHERES
1. Estado Laico – não aprovação do Estatuto do Nascituro
2. Implementação do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres 2013 – 2015
3. Tipificação do crime de feminicídio
4. Regulamentação e implementação da PEC das Trabalhadoras Domésticas
5. Transparência do orçamento gasto com políticas para as mulheres na nova metodologia do PPA
6. Maior igualdade na ocupação dos espaços de poder
XI. LGBT
1. Casamento igualitário
2. Posição contrária ao PL da “Cura Gay” que pode ser desarquivado a qualquer momento
3. Plano Nacional de Promoção dos Direitos e Cidadania de LGBT
4. Fortalecimento do programa de saúde integral LGBT
5. PR: Aprovação do PL 122, que criminaliza o preconceito contra homossexuais
6. PR: Criação de sistema de informação que congregue dados do Disque 100, Ouvidoria do SUS, boletins de ocorrência nas delegacias e matérias de jornal para gerar dados mais consistentes sobre violência contra homossexuais
7. PR: Viabilização do Sistema Nacional LGBT
8. PR: Distribuição de recursos do governo federal de forma mais democrática para ONGs LGBT
XII. DIREITOS HUMANOS
1. Aprovação da PEC 57 – Trabalho Escravo
2. Posicionamento sobre discussão do Sistema de Segurança Pública
3. Monitoramento sobre impacto de grandes obras e eventos esportivos
4. Acelerar a tramitação e a aprovação do projeto de lei que institui o Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos (PPDDH)
5. Aprovação do PL que instituirá o Conselho Nacional de Direitos Humanos
XIII. MOVIMENTO NEGRO
1. Territórios quilombolas em conflito com a Marinha: Marambaia (RJ), Alcântara (MA) e especialmente Rio dos Macacos (BA)
2. PL 4.471/12 – Autos de Resistência
3. Leis nº 10.639/2003 e 11.645/2008
4. Disque Igualdade Racial
5. Plano Nacional de Combate à Intolerância Religiosa
6. PR: É obrigação do Estado laico proteger as pessoas que sofrem intolerância religiosa
7. PR: Representação da população negra deve ser objeto da reforma política
8. PR: Criação de mesa de monitoramento com a Seppir e SDH sobre redução da maioridade penal. Redução da maioridade penal tem foco - jovens negros - e por isto precisa ampliar a discussão
9. PR: Questão da violência preocupa e precisam ser buscados caminhos para se trilhar
10. PR: Decreto de cotas do serviço público será analisado com cuidado
XIV. QUILOMBOLAS
1. Territórios quilombolas em conflito com a Marinha: Marambaia (RJ), Alcântara (MA) e especialmente Rio dos Macacos (BA)
2. Reconhecimento e titulação dos territórios quilombolas
3. Pleno atendimento das famílias quilombolas pelos programas sociais, como o Bolsa Família
4. Preservação e promoção das manifestações culturais quilombolas
5. Oposição à PEC 215 - Inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas
6. Direito Patrimonial – Discussão no STF direitos patrimoniais dos povos e comunidades tradicionais
7. Área de Sobreposição – a mesa deverá buscar soluções que se antecipem aos conflitos
XV. INDÍGENAS
1. Revogação da Portaria n° 303 da AGU, que dispõe sobre as salvaguardas institucionais às terras indígenas – PR anunciou a suspensão da Portaria e se comprometeu a revê-la
2. Regulamentação do direito de consulta na Convenção 169
3. PR: Fortalecimento das políticas públicas para os povos indígenas, em especial as relacionadas à saúde (Mais Médicos), educação e sustentabilidade
4. PR: Posicionamento contrário do governo federal em relação às iniciativas do Congresso Nacional (PEC 215, PEC 237, PL 1610)
5. PR: Abertura de mesa de diálogo com os povos indígenas, para analisar cada um dos pontos da carta entregue à PR. Será coordenada pelo MJ e SG
6. PR: Portaria 303 está suspensa e, quando STF terminar o julgamento, se compromete a rever o conteúdo
7. PR: Garantia de transporte escolar para as crianças indígenas
8. PR: Compromisso com a implementação do PNGATI e com o Estatuto dos Povos Indígenas
XVI. EXTRATIVISTAS
1. Regularização e Criação de Novas Áreas de Uso Coletivo Demandadas por Populações Extrativistas
2. Política de Ater
3. Contratos de habitação dos extrativistas da Reserva Chico Mendes, situada na Região do Alto Acre
4. PEC 320/2008 - regulamenta a aposentadoria do extrativista vegetal
5. PEC 556/2002 - concede aos seringueiros (soldado da borracha) os mesmos direitos concedidos aos ex-combatentes (aposentadoria especial, pensão especial, dentre outros)
6. PEC -5066/2013 – seguro desemprego para os seringueiros
XVII. POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS
1. Construção de arranjos para avançar na regularização fundiária dos territórios de comunidades tradicionais
2. Política de Ater específica para Povos e Comunidades Tradicionais
3. Definição sobre a inclusão de povos e comunidades tradicionais como sujeitos de direito da Convenção 169 da OIT
4. Fortalecimento da Política Nacional para o desenvolvimento sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais
5. Fortalecimento da CNPCT e discussões regionais para reestruturação da Comissão
XVIII. MOVIMENTOS DO CAMPO
1. Destinação de novas áreas para a reforma agrária
2. Criação de grupo de trabalho para elaborar Plano Nacional de Reforma Agrária
3. Criação da Política Nacional dos Atingidos por Barragens - PNAB
4. Política governamental de redução do uso de agrotóxicos
5. Aceleração na aplicação de recursos no Plano Minha Casa Minha Vida Rural
6. Pepe: Participação dos movimentos na identificação de terras para vistoria
7. Pepe: Alteração nos créditos para Reforma Agrária
8. Pepe: Represamento da Reforma Agrária no Judiciário
9. Pepe: Aprimorar visão sobre Reforma Agrária no TCU
As ações mais importantes
1. Revogação da Portaria AGU n° 303/Convenção OIT n° 169
2. Aprovação do Marco Civil da Internet
3. Lei Terceirização
4. Envio do PL do MROSC
5. Publicação dos Decretos da Reforma Agrária e de Regularização Fundiária
6. Mudança da estratégia relativa à COPA e Remoções involuntárias dela decorrentes