Implantação de metodologia de Participação Social no monitoramento do PPA e na elaboração do orçamento público federal

Descrição do compromisso

Promover, em parceria com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a participação, a qualificação, a formação e o diálogo com a Sociedade Civil para o monitoramento do ciclo de planejamento público. O compromisso será o de aplicar a metodologia de monitoramento de programas transversais pela sociedade civil e de promover o debate para o recebimento de propostas e sugestões para o aperfeiçoamento do referido ciclo. Visa-se, então, ampliar a conexão entre a participação social e as expressões das escolhas estratégicas de governo, de forma a tornar o planejamento das políticas públicas um processo mais aberto, transparente e responsivo. Será dado início ao monitoramento participativo do Plano Plurianual (PPA) e ocorrerá o aperfeiçoamento da consulta virtual para recebimento de propostas da sociedade civil para a formulação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Acompanhamento da Ação

Órgão responsável: Secretaria-Geral da Presidência da República

Implementado

Implementação até: fevereiro/2014

Em relação ao compromisso, os prazos foram devidamente cumpridos e a iniciativa já apresentou resultados.

O Fórum Interconselhos, existente desde 2011, foi reunido em setembro de 2013 para receber os primeiros relatórios de execução do PPA do governo federal, com suas consequências orçamentárias. Com base nos recortes das Agendas Transversais, o resultado da atuação do governo federal no ano de 2012 foi apresentado para críticas dos conselheiros presentes. Com isso se iniciou, de fato, o exercício do monitoramento participativo do planejamento federal pela sociedade, como estava previsto na lei do PPA.

A participação no orçamento público também cumpriu suas metas. Em 2012, foram travados diálogos com a sociedade acerca da programação orçamentária e foram assumidos compromissos por mais transparência e participação. Já em 2013, essas estratégias foram postas em prática. O processo de elaboração do PLDO 2014 contou com a participação de um grupo virtual que discutiu as diretrizes orçamentárias e apresentou propostas para análise do governo. No mesmo ano, o PLOA 2014 também foi submetido a debate com a sociedade antes de ser enviado ao Congresso Nacional. Foi realizada audiência pública para apresentação dos dados sobre o orçamento federal e recebimento de propostas da sociedade em relação ao fortalecimento de ações orçamentárias. Ambos os processos foram repetidos em 2014, para elaboração do PLDO 2015 e PLOA 2015, evidenciando que a participação social já faz parte normal do cronograma de elaboração das peças orçamentárias do governo federal.

As atividades de formação para o planejamento e orçamento foram realizadas em diversos momentos pela Secretaria-Geral da Presidência da República e pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, incluindo:

1. Curso Básico de Planejamento, Orçamento e Gestão - realizado pela SGPR, MPOG e ENAP nos dias 7 e 8 de novembro de 2012 para os participantes do III Fórum Interconselhos (200 membros de conselhos e movimentos sociais)

2. Curso de Capacitação EAD em Planejamento Estratégico Municipal e Desenvolvimento Territorial - realizado pela SPI/MPOG em parceria com a UFRGS (1.250 vagas disponíveis em cada Módulo) de março a maio de 2014.

3. Cursos da Escola Virtual da SOF/MPOG - oferta permanente de cursos em EAD sobre orçamento público (básico e avançado).

Todo esse esforço, embora recente, já alcançou reconhecimento dentro e fora do Brasil. O Fórum Interconselhos será agraciado, neste mês, com a premiação máxima do United Nations Public Service Awards, na categoria de estratégia inovadora em participação social. Este prêmio é a honraria mais prestigiada do mundo na área de gestão pública.

Portanto, consideramos o compromisso cumprido, antes do prazo, com resultados além dos pactuados e reconhecimento de excelência.