Aperfeiçoamento dos Instrumentos de Participação Social nas Políticas Públicas

Descrição do compromisso

Objetiva a aperfeiçoar os instrumentos de Participação Social nas políticas públicas, por meio da criação de referências e recomendações gerais e da promoção de uma maior articulação entre os instrumentos existentes. Espera-se que as ações previstas potencializem a efetividade dos fóruns de participação e das políticas públicas.

Acompanhamento da Ação

Órgão responsável: Secretaria-Geral da Presidência da República
Informação enviada em março de 2015.

Implementado

Implementação até: dezembro/2014

Em maio de 2014, o Decreto nº 8.243 foi publicado, instituindo a Política Nacional de Participação Social (PNPS). Construída a partir de um longo processo de diálogos e consultas, a PNPS representa um conjunto de diretrizes relativas às instâncias e mecanismos de diálogo e participação social, e tem como objetivo organizar e articular tais mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre a administração pública federal e a sociedade civil.

As diretrizes da PNPS orientam o funcionamento das instâncias e mecanismos de participação social, existentes hoje no Governo Federal, a saber, Conselhos, Comissões de políticas públicas e Fórum Interconselhos, Conferências, Ouvidorias, Mesas de Diálogos, Audiências Públicas, Consultas Públicas e ambientes virtuais de participação, que passam, então, a se articular em um Sistema Nacional de Participação Social.

A construção de uma Política Nacional de Participação Social surgiu da necessidade de reconhecer a participação social como direito – já previsto na Constituição Federal – e organizar os mecanismos de participação, fortalecendo a atuação conjunta entre Estado e Sociedade para o aprimoramento da gestão pública.

A PNPS é resultado de um diálogo amplo entre gestores e servidores públicos de diversos órgãos federais, realizado, inicialmente, por meio da Sala de Situação do Fórum de Direitos e Cidadania e, posteriormente, do Fórum Governamental de Participação Social (FOGOPS), assim como em reuniões bilaterais com os órgãos do governo federal e com as organizações da sociedade civil, entre 2011 e 2013. Esse diálogo deu origem a uma minuta de Decreto que foi submetida a um processo de consulta pública na internet, em meados de 2013, cujas contribuições foram sistematizadas e incorporadas ao texto.

A Política Nacional de Participação Social se configura como uma referência aos órgãos e entidades da administração pública federal para melhor estruturação dos mecanismos e instâncias de participação social existentes, permitindo um maior grau de aderência social ao ciclo de gestão de políticas públicas, e contribuindo para o aumento da transparência administrativa e da eficácia da gestão pública.

Um avanço da PNPS que se destaca, ainda, é o seu caráter multiplicador em todo território nacional, já que os entes federados são estimulados a aderir ao Compromisso Nacional pela Participação Social. Até Março de 2015, haviam aderido ao Compromisso 6 estados e 29 municípios. (Fonte: Departamento de Participação Social, SG/PR, mar/2015)