Ministério da Transparência avalia execução da política de redução do déficit carcerário

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) divulga o resultado da avaliação do Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional (PNASP), coordenado pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJ). O objetivo do trabalho foi verificar se os Estados têm as mesmas oportunidades para pleitear e receber recursos oriundos do Programa; se os dados referentes ao déficit de vagas em cada Unidade da Federação são confiáveis; e se os controles existentes são adequados. 

Acesse o relatório na íntegra 

O PNASP, lançado em 2011, foi selecionado em razão da sua materialidade (o Depen recebeu aproximadamente R$ 1,2 bilhão, entre 2012 a 2015, para execução do Programa) e relevância social, uma vez que essa política foi criada para reduzir o número de presos em delegacias de polícia com a construção e ampliação de cadeias públicas – a meta era criar 45.730 novas vagas no sistema prisional, por meio de 99 obras em vários estados brasileiros. 

Metodologia 

A metodologia de avaliação foi dividia em duas etapas. A primeira trata da gestão administrativa do Depen quanto aos critérios de seleção, à estatística penitenciária e aos controles das obras. A segunda abordou o andamento da construção ou ampliação de estabelecimentos prisionais, com ênfase naqueles com situação paralisada, não iniciada ou com execução até 5%. A amostra selecionou 54 contratos em 15 Estados, que totalizaram um investimento de quase R$ 789 mil em 2016 repassados pelo Governo Federal. 

Os dados foram coletados junto aos gestores responsáveis pelas obras, às unidades regionais da Caixa Econômica Federal e às empresas contratadas. O escopo incluiu, também, a estratégia de apoio aos Estados para utilização de centrais de monitoramento por meio de tornozeleira eletrônica, como solução complementar à redução do déficit carcerário. A CGU selecionou convênios firmados com cinco Unidades da Federação em 2016, que representaram um gasto R$ 6,2 milhões. 

Constatações 

Primeiramente, verificou-se que o PNASP não atingiu as metas propostas dentro dos prazos esperados, tendo sido geradas, até dezembro de 2016, apenas 1.190 das mais de 45.730 vagas pretendidas. As causas dos atrasos nas obras decorrem de problemas, relacionados a ações a cargo dos Estados, do Depen e da Caixa Econômica Federal. 

Verificou-se que os controles adotados pela União em relação às obras são adequados, mas não suficientes quanto às fiscalizações in loco. O trabalho concluiu que os critérios para seleção dos Estados beneficiários dos recursos foram respeitados pela União. Por outro lado, verificou-se que os dados relativos ao sistema penitenciário brasileiro não são totalmente confiáveis, uma vez que não há padronização entre as Unidades da Federação. 

O relatório também apresenta o resultado da análise da utilização da metodologia de módulos prisionais pré-fabricados, em que se concluiu pela necessidade de elaboração de composições de custo adequadas, bem como uma definição clara dos parâmetros de engenharia adequados a esse tipo de obra, a fim de não ocorrerem obras superfaturadas.  

Com relação à implantação das centrais de monitoramento eletrônico, a CGU verificou que a maioria das centrais previstas nos convênios firmados entre 2013 e 2015 ainda não estava em operação. Além disso, verificou-se, para alguns convênios que o pagamento estava sendo realizado por tornozeleira disponibilizada e não por aquelas efetivamente usadas, o que indica um potencial prejuízo financeiro advindos da subutilização dos equipamentos. 

Recomendações 

No que diz respeito à geração das vagas do Programa, foram propostas a seguintes medidas, na tentativa de combater o atraso das obras: reavaliar as condições de aceitabilidade e de realização de visita técnica prévia nos terrenos; avaliar a viabilidade de contratação de projetos complementares pela União e o melhoramento dos projetos de referência; avaliar a viabilidade de elaborar editais padrão para auxiliar os Estados; e, a realização de ações de conscientização sobre as vantagens da implantação da unidade prisional, com o intuito de mitigar possíveis mobilizações sociais desfavoráveis à construção do presídio. 

Além disso, recomendou-se ao Depen a elaboração de um diagnóstico relativo aos sistemas de gestão de informações penitenciárias dos Estados e estabelecer com estes o compromisso de encaminhamento periódico das informações sobre evolução das obras das unidades prisionais.

Quanto à utilização do método pré-fabricado nos módulos prisionais, as recomendações foram no sentido de que o Depen reavaliasse as composições de custo antes de utilizá-las como referência para as obras de engenharia prisional. 

Já os convênios para implantação das centrais de monitoramento eletrônico, recomendou-se que sejam reavaliados os critérios para definição da demanda dos equipamentos por cada Unidade da Federação, bem como que sejam estabelecidos critérios para pagamento dos equipamentos contratados por utilização efetiva, evitando o desperdício de recursos públicos. 

Providências 

Ao longo da execução dos trabalhos houve interlocução constante da CGU com os gestores para discutir, entre outros aspectos, viabilidade das recomendações, bem como prazo de execução.

Assim, pode-se citar como providências já adotadas pelo gestor a apresentação, no site do MJ, de Relatórios mensais consolidados com informações sobre a evolução das obras do Programa e a entrada em produção do Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional (SisDepen). Além disso, foram canceladas as 10 obras contratadas pelo método construtivo pré-fabricado e substituídas por projetos que utilizavam o método construtivo tradicional, o que gerou uma economia da ordem de R$ 40 milhões. 

Quanto aos convênios para implantação das centrais de monitoramento eletrônico, o gestor tem orientado os convenentes a adequar a forma de pagamento para que sejam pagas as tornozeleiras efetivamente utilizadas, de forma a evitar o desperdício de recursos públicos. 

O Ministério da Transparência permanece na busca conjunta por soluções e realiza sistemático acompanhamento da adoção das providências por parte dos responsáveis.