Ministro Jorge Hage abre Conferência Lei da Empresa Limpa, em São Paulo

O ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, destacou na manhã desta terça-feira (18) que o aspecto mais importante da Lei da Empresa Limpa (Lei 12.846/2013) é o lado preventivo; o efeito dissuasório da corrupção, que a norma tem promovido no ambiente empresarial. “A Lei trouxe um impacto inibidor da corrupção, uma vez que agora é possível alcançar diretamente o agente corruptor, ou seja a empresa, em seu patrimônio, e isso tem feito com que elas se preparem para impedir que seus funcionários pratiquem ilícitos”, afirmou Hage durante a abertura da Conferência Lei da Empresa Limpa, realizada em São Paulo, nestas terça e quarta-feira.

Ainda sobre o aspecto preventivo da Lei, o ministro ressaltou a importância dos mecanismos e programas de compliance adotados pelas empresas. Segundo ele, é por meio de programas bem estruturados que uma grande parte da corrupção pode ser evitada. “Nesse sentido, a CGU tem buscado estimular o desenvolvimento dos mecanismos de compliance e de integridade nas empresas, com o objetivo de mudar o patamar dos negócios no Brasil”, enfatizou.

O ministro disse ainda que, além de servir de estímulo à integridade corporativa no ambiente empresarial, a Lei também estimula a participação das empresas no processo apuratório, pois possibilita a celebração de Acordo de Leniência, por meio do qual a empresa se compromete a colaborar com a apuração. A colaboração pode prever não apenas o ressarcimento imediato de vantagens indevidas, como também a indicação de nomes de envolvidos e a descrição dos mecanismos de funcionamento do esquema de fraude, por exemplo.

Outra informação destacada por Hage é o fato de a lei permitir que as punições sejam aplicadas aos corruptores pela via administrativa, o que, segundo o ministro, dará celeridade significativa ao ressarcimento de recursos públicos ao Erário. “Essa é uma característica muito importante na nova lei, uma vez que não será necessário aguardar o moroso processo judicial que existe, hoje, no país, em que o excesso de recursos protelatórios faz com que um processo na Justiça dure 15, 20 anos”, explicou.

A abertura da Conferência contou também com a participação da diretora da Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas, Maria Tereza Leme Fleury, e do procurador-chefe da Procuradoria Regional da República da 3ª Região (SP), Pedro Barbosa Neto. Confira a programação completa

Operação Lava Jato

Após a abertura da Conferência Lei da Empresa Limpa, o ministro Jorge Hage concedeu entrevista a jornalistas que participam do evento e, ao ser indagado sobre se a CGU irá abrir procedimentos punitivos contra as empresas envolvidas na Operação Lava Jato, afirmou que a Controladoria poderá sim abrir procedimentos contra várias delas. “Para isso, estamos analisando as primeiras informações obtidas junto à 13ª Vara Federal de Curitiba”, explicou Hage.

Sobre a possível rescisão de atuais contratos de empresas que venham a ser declaradas inidôneas, na forma da lei, Hage explicou que, caso a inidoneidade ocorra, ela valerá, em princípio, para novos contratos. Contudo, caberá ao administrador de um contrato em vigência avaliar a conveniência da respectiva rescisão, sendo necessário analisar, por exemplo, se o prejuízo de rescindir será ou não maior que o prejuízo em se manter o contrato. Ele acrescentou, no entanto, que, quando há sobrepreço ou superfaturamento comprovado, a recomendação da CGU é de que seja feita a imediata repactuação do contrato em vigor.

O ministro disse ainda que a Lei da Empresa Limpa poderá ser aplicada a empresas envolvidas na Operação Lava Jato, e também a outras investigadas pela CGU, para os fatos ilícitos que tiverem sido praticados a partir de 29 de janeiro deste ano, quando a Lei entrou em vigor. Para os fatos anteriores, aplica-se apenas a parte que beneficia os acusados, no caso, a possibilidade de celebrar acordos de leniência.

A Conferência

Promovida pela CGU, com o apoio do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO) e da Fundação Getúlio Vargas (FGV), a Conferência Lei da Empresa reúne um público de cerca de 200 pessoas, formado, sobretudo, por empresários e profissionais da área jurídica. O objetivo do evento é auxiliar empresas a se adaptarem à realidade trazida pela Lei 12.846/13, que entrou em vigor em janeiro, bem como promover um debate sobre o impacto do normativo nas relações entre pessoas jurídicas e governos nacional e estrangeiros.

A Conferência, que integra uma série de eventos que a CGU vem realizando ao longo dos últimos meses com objetivo de divulgar a Lei da Empresa Limpa, conta com a apresentação de palestras sobre: como a Lei cria nova perspectivas para os negócios, a influência da nova legislação no Programa de Integridade Empresarial e a importância dela enquanto mecanismo de combate a fraudes. Também estão previstas apresentações sobre Processo Administrativo de Responsabilização; e Cooperação e Acordo de Leniência.

O evento está sendo transmitido ao vivo pela internet, no endereço: http://liveevents.com.br/leiempresalimpa.