Hage: “Finalidade da Lei da Empresa Limpa é melhorar o ambiente de negócios no país, inibindo a corrupção”

O ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, destacou que o principal aspecto da Lei da Empresa Limpa (de nº 12.846) é o lado preventivo e educativo que a norma promove no ambiente empresarial. “A finalidade da Lei é exatamente produzir o efeito inibitório da corrupção”, enfatizou Hage durante a abertura do Seminário “A nova Lei Anticorrupção e seus impactos nas empresas”, realizado na manhã dessa segunda-feira (25), em São Paulo.

O evento, promovido pelo jornal Valor Econômico em parceria com o Instituto Etco, reuniu cerca de 230 participantes – entre empresários, profissionais da área jurídica e jornalistas – para apresentar a Lei e seus diferentes aspectos. O Seminário expôs o tema de maneira diversificada, com exposições, debates e espaço de perguntas para que os participantes pudessem tirar dúvidas e interagir com os palestrantes.

Durante a abertura, o ministro destacou que, mesmo antes de entrar em vigor, em 29 de janeiro deste ano, a Lei da Empresa Limpa já vinha produzindo os efeitos esperados. Segundo Hage, houve, e continua havendo, uma movimentação significativa no meio empresarial para a montagem de estruturas de compliance e criação ou aperfeiçoamento de códigos de conduta. Segundo ele, as empresas estão, de fato, se preparando para impedir que seus funcionários pratiquem algum ilícito. “A Lei já está produzindo os efeitos positivos e preventivos esperados. A grande quantidade de eventos realizados em todo o país para discutir a questão é um sinal da preparação das empresas”, comemorou.

Para o ministro, há, entretanto, aspectos relativos à norma que merecem atenção. Um exemplo levantado por Hage é a possibilidade jurídica do uso do acordo de leniência em relação a atos lesivos tipificados na Lei da Empresa Limpa, mas praticados em data anterior à sua vigência.

Por outro lado, o ministro descarta como sendo um problema o fato de ainda não haver o decreto de regulamentação. “A Lei está valendo. O legislador não condicionou sua vigência e aplicação à publicação de decreto nenhum”. Hage esclareceu que o único ponto da Lei que precisa ser regulamentado é o inciso VIII do artigo 7º, que fala sobre os programas de integridade. Mas ele acredita que os parâmetros para avaliar a qualidade dos programas não deverão fugir das boas práticas internacionais relacionadas ao tema.

Hage também explicou que a Lei não foi aplicada pelo Executivo Federal até o momento, pois ainda não houve fato posterior à data de vigência da norma. “E esperamos que continue assim, que não precisemos aplicar pena alguma”, afirmou.

Atuação da CGU

Para o secretário de Transparência e Prevenção da Corrupção da CGU, Sérgio Seabra, que participou do primeiro painel do Seminário, a Controladoria tem realizado um trabalho bastante articulado para disseminar a nova norma. Além de participar de diversos eventos voltados para empresas, com o objetivo de fomentar o debate e mostrar a importância do tema, a CGU tem participado de treinamentos junto a Estados e Municípios e está discutindo uma parceria com o Sebrae para levar o assunto às pequenas e micro empresas.

O secretário também elencou as principais características que colaboram para a ocorrência da corrupção em ambientes empresariais. A baixa capacidade de detecção de ilícitos por parte das empresas, a percepção de impunidade e a falta de transparência foram aspectos explorados por Seabra. Como solução para esses problemas, ele apontou ser necessário o acesso à informação, o uso de tecnologias para identificação de irregularidades, a realização de auditorias mais efetivas e a busca por investigações conjuntas. Somada a essas soluções, Seabra defendeu a transparência como sendo o principal ponto para a prevenção e o combate à corrupção no setor privado. “Quando damos transparência, nós instrumentalizamos qualquer cidadão para que ele fiscalize”, disse.

O Seminário contou ainda com exposições do controlador-geral do Município de São Paulo, Mário Vinícius Spinelli, e do presidente da Corregedoria-Geral da Administração de São Paulo, Gustavo Ungaro, além de representantes de empresas e de escritórios de advocacia.