Boletim nº 15 - 19/09 a 23/09
O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, por meio da sua Secretaria Federal de Controle Interno (SFC), informa que, no período de 19 a 23 de setembro de 2016, foram publicados na internet sete relatórios de auditoria e fiscalização.
Entre os relatórios publicados, quatro são referentes ao acompanhamento da gestão dos administradores e três são relativos a atendimento de demandas externas.
A publicação dos relatórios encerra formalmente as ações de controle relacionadas a cada trabalho e torna públicos os resultados das auditorias realizadas pela SFC, o que amplia a transparência e permite que os cidadãos exerçam o controle social.
A pesquisa de relatórios está disponível no endereço: https://auditoria.cgu.gov.br.
Todas as edições dos boletins estão disponíveis no site do Ministério.
Confira abaixo a relação e um resumo dos relatórios publicados:
Ações Investigativas / Demandas Externas
Turismo Social no Brasil: Uma Viagem de Inclusão
Relatório nº: 201412363
Unidade Examinada: Prefeitura Municipal de São João de Meriti
Ministério: Turismo
Município/UF: São João de Meriti/RJ
Resumo: Com base nos exames realizados, verificou-se que, em razão de rescisão contratual, os recursos federais recebidos foram devolvidos parcialmente, estando em andamento Tomada de Contas Especial referente à restituição das importâncias utilizadas para pagamento de serviços realizados. Os valores não devolvidos referentes às parcelas que foram utilizadas pela Prefeitura para pagamento de serviços medidos em três etapas montam em R$ 119.910,55, excluindo-se a contrapartida.
Turismo Social no Brasil: Uma Viagem de Inclusão
Relatório nº: 201411156
Unidade Examinada: Prefeitura Municipal de São Rafael
Ministério: Turismo
Município/UF: São Rafael/RN
Resumo: Com base nos exames realizados, constatou-se, entre as falhas de maior relevância, obra atrasada devido à existência de problemas técnicos e por atraso na liberação de recursos federais; além de serviços de pavimentação executados com má qualidade.
Agência Goiana de Transportes e Obras (AGETOP)
Relatório nº: 00208.000165/2013-88
Unidade Examinada: Estado de Goiás
Ministério: Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Município/UF: Goiânia/GO
Resumo: Com base nos exames realizados, constatou-se: não execução de serviço atestado e pago pela AGETOP, referente às valetas de proteção para corte e aterro, com prejuízo de R$ 6.074,66, trazendo como consequência, ainda que apenas em parte, a ocorrência de erosão em cortes e bota-fora, na execução da obra de pavimentação asfáltica na rodovia GO-219, entre Bela Vista de Goiás e São Miguel do Passa Quatro; existência de serviços medidos em duplicidade no valor de R$ 54.074,76 e de serviços medidos que não foram executados no valor de R$ 948.480,00, na execução da obra de pavimentação na Rodovia GO-403, entre Senador Canedo e Goiânia.
Avaliação da Gestão dos Administradores / Auditorias de Acompanhamento da Gestão
Empresa de Planejamento e Logística S.A. (EPL)
Relatório nº: 201505003
Unidade Auditada: Empresa de Planejamento e Logística S.A.
Ministério: Transportes
Município/UF: Brasília/ DF
Resumo: Em face dos exames realizados, verificou-se que a Audint/EPL procedeu à execução de oito ações de auditoria, das quais resultaram a elaboração de cinco relatórios, todos encaminhados nos termos do estabelecido no art. 8º da Instrução Normativa CGU nº 7/2006. Ressalva-se, por fim, que as ações descritas no Raint, como executadas ou não, não guardam uma correlação clara com as ações previstas no Paint o que dificulta uma avaliação quantitativa e qualitativa entre as ações planejadas e as ações executadas.
Caixa Econômica Federal - Caixa
Relatório nº: 201503645
Unidade Examinada: Caixa Econômica Federal – Programas Sociais
Ministério: Cidades
Município/UF: Linhares/ES
Resumo: Ação de controle realizada em função de notícia publicada na imprensa capixaba sobre a ocorrência de alagamentos e obras paralisadas no empreendimento Mata do Cacau, em Linhares/ES, destinado à construção de 992 casas residenciais, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (FAR). Foi constatado à época da fiscalização que as obras estavam paralisadas e que para evitar novas inundações no empreendimento há a previsão para a construção de diques e a demolição de 11 casas. Em consulta à base de dados do Programa, referência maio de 2016, o percentual de execução é de 82,41%, sem nenhuma unidade habitacional concluída.
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul (IFMS)
Relatório nº: 201111845
Unidade Auditada: Inst. Fed. do MS/Campus Ponta Porã
Ministério: Educação
Município/UF: Ponta Porã/MS
Resumo: Com base nos exames realizados, constatou-se ausência da Licença Ambiental de Instalação; Estudo Ambiental Preliminar (EAP) não disponibilizado; ausência de estudo de sondagem do solo; superestimativa orçamentária; restrição à competitividade com a exigência injustificada de realização de Visita Técnica em data e horário previamente determinados; sobrepreço de R$ 93.841,13, decorrentes de itens da planilha de custos contratados com valores superiores aos constantes do SINAPI; atuação deficiente da fiscalização do Contrato nº 21/2009; entre outras falhas.
Agência Nacional de Águas (ANA)
Relatório nº: 201505340
Unidade Auditada: Agência Nacional de Águas (ANA)
Ministério: Meio Ambiente
Município/UF: Brasília/DF
Resumo: Foi analisada a execução do Contrato nº 75/2013/ANA, celebrado entre a Agência Nacional de Águas (ANA) e a Central IT Tecnologia da Informação LTDA, parar prestação de serviços de suporte tecnológico ao ambiente de tecnologia da informação e comunicação, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no seu edital. Foi analisado o período da execução do contrato compreendido entre 07/11/2013 e 30/09/2015. Durante o período de análise, também verificou o Contrato n° 72/2013/ANA, cuja contratada foi a empresa C.P.M. BRAXIS, a fim de apurar a existência de sobreposição de objetos e de execução.