Boletim nº 8 - 01/08 a 05/08

Entre os destaques, avaliação da implantação de infraestrutura em projetos de assentamento.

Publicado em 11/08/2016 15h22 Atualizado em 11/08/2016 17h07

O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (MTFC), por meio de sua Secretaria Federal de Controle Interno (SFC), informa que, no período de 1º a 5 de agosto de 2016, foram publicados na internet 62 relatórios de auditoria e fiscalização.

Dentre os relatórios publicados no período, 43 abordam a avaliação da execução de programas de governo; 18 são referentes às auditorias de acompanhamento da gestão dos administradores; e um é relativo a ações investigativas ou atendimento de demandas externas.

A publicação dos relatórios encerra formalmente as ações de controle relacionadas a cada trabalho e torna públicos os resultados das auditorias realizadas pela SFC, o que amplia a transparência e permite que os cidadãos exerçam o controle social.

A pesquisa de relatórios está disponível no endereço: http://sistemas.cgu.gov.br/relats/relatorios.php.

Todas as edições dos boletins estão disponíveis no site do MTFC.

Confira abaixo a relação e um resumo dos relatórios publicados:

Linha de Atuação: Avaliação da Execução de Programas de Governo / Relatório Individual

Projeto Mais Médicos

Constatações variam de acordo com a localidade, mas, de maneira geral, apontam que a aplicação dos recursos federais não está adequada e exige providências de regularização por parte dos gestores federais nos seguintes itens: ausência de comprovação de inscrição do médico no programa de especialização em Atenção Básica; ausência de comprovação de supervisão contínua de médico participante; atividades de supervisão na modalidade presencial realizadas fora do ambiente de trabalho; descumprimento da carga horária semanal e divergências de informações obtidas mediante análise dos Mapas de atendimento individual, Ficha PMA2 e Relatório do SIAB.

Unidades Examinadas:

Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU)

As constatações variam de acordo com a localidade, mas, de maneira geral, apontam que a aplicação dos recursos federais não está adequada e exige providências de regularização por parte dos gestores federais nos seguintes itens: quantitativo de unidades móveis inferior ao custeado pelo Ministério da Saúde, gerando prejuízo aos cofres públicos; insuficiência da força de trabalho; irregularidades na aplicação da contrapartida estadual; inadequação da estrutura das Bases Descentralizadas; inexistência de programa de capacitação permanente para os profissionais em exercício no SAMU 192; inexistência de seguro contra sinistros de veículos da frota; entre outros.

Unidades Examinadas:

Linha de Atuação: Avaliação da Execução de Programas de Governo / Relatório de Avaliação

Implantação e Recuperação de Infraestrutura Básica em Projetos de Assentamento

Unidade Examinada: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)

Relatório de Avaliação da Execução de Programa de Governo nº 56
Constatações: Foram fiscalizados 86 Projetos de Assentamento distribuídos em 18 unidades da Federação. O resultado dos trabalhos indicou os seguintes pontos de maior fragilidade: 53,57% das Superintendências Regionais não possuíam mecanismo de análise sistematizada da situação dos projetos de assentamento; 26,83% dos processos analisados não foram devidamente motivados quanto à necessidade da obra; em 60,71% das Superintendências ficou evidenciado que não foram adotados critérios objetivos para priorização dos projetos de assentamento a serem beneficiados com os recursos da Ação de Governo; entre outras.

Linha de Atuação: Avaliação da Gestão dos Administradores / Auditorias de Acompanhamento da Gestão

Secretaria Nacional de Transportes e da Mobilidade Urbana/Ministério das Cidades
Relatório de Avaliação dos Resultados nº: 201505064

Constatações: O objetivo foi avaliar o empreendimento VLT Carioca, que consta da carteira do programa PAC Mobilidade Grandes Cidades e integra a Operação Urbana Porto Maravilha. Dentre os principais apontamentos, destaca-se que o empreendimento não será integralmente executado para atender os Jogos Olímpicos de 2016. Em razão dos atrasos ocorridos, o empreendimento restou dividido em duas etapas. A Etapa 1 foi entregue e está em operação para atender o evento esportivo, que ocorrerá em agosto de 2016. A Etapa 2 será paralisada durante a realização do evento e retomada somente após a sua realização.

Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental/Ministério das Cidades
Ordem de Serviço: 201505124

Constatações: A obra de recuperação ambiental da Bacia de Jacarepaguá, Lotes 1B e 1C, foi objeto de um contrato firmado em 2010, no valor de R$ 238.880.904,05, entre a Caixa Econômica Federal, na condição de Agente Financeiro, e o Município do Rio de Janeiro, na condição de Tomador, sendo R$ 198.493.000,00, sob a forma de financiamento, concedido pela Caixa. Concluiu-se que a aplicação dos recursos federais não está adequada, visto que as ações que foram tomadas pelos gestores (Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, Caixa e Ministério das Cidades) para a retomada das obras não foram efetivas, uma vez que as mesmas encontram-se paralisadas desde outubro de 2014, e não foi possível a viabilização da conclusão do empreendimento antes do início dos jogos olímpicos.

Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel
Relatório de Auditoria nº 201600457

Constatações: Resultados dos exames realizados sobre a atuação da Auditoria Interna da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, no período de 01.01.2015 a 31.12.2015. Em face dos exames realizados, identificou-se a conformidade do Relatório de Atividades da Auditoria Interna – RAINT da Anatel, exercício 2015, às disposições da Instrução Normativa CGU nº 24/2015.

Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebras
Relatório de auditoria nº 201600460
Relatório nº 201600460

Constatações: Identificou-se a conformidade do Relatório de Atividades da Auditoria Interna – RAINT da Telebras, exercício 2015, às disposições da Instrução Normativa CGU nº 24/2015. Quanto à atuação dessa unidade de Auditoria Interna ao longo do exercício, foram cumpridas as ações planejadas para o período, à exceção de uma, relacionada à gestão patrimonial, tendo sido reprogramada e incluída no PAINT 2016 da entidade.

Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos - ECT
Relatório de auditoria nº 201504951

Constatações: As divergências encontradas nas conciliações das contas da empresa, principalmente do Ativo Fixo e Fornecedores impactam diretamente na confiabilidade dos demonstrativos, uma vez que seus saldos não podem ser confirmados. A existência de vários lançamentos antigos em desacordo com o MANCOT revela ainda que os saldos das contas de Folha de Pagamento e Fornecedores Internos podem não representar a correta posição patrimonial da empresa no momento.

Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos – ECT
Relatório de Auditoria nº 201600459

Constatações: Foi realizada verificação das atividades da Unidade de Auditoria Interna (AUDIT) da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) no exercício de 2015. Apesar das falhas observadas, destaca-se que a AUDIT tem envidado esforços para melhorias dos seus processos. Foi emitida a Nota Técnica AUDIT n.º 874/2016 com orientações sobre a classificação das constatações e dos relatórios de auditoria. Além disso, a Auditoria Interna da ECT tem se esforçado para orientar as equipes quanto a qualidades dos relatórios. Ante o empenho já adotado pela Audit, recomendou-se que essas orientações, bem como outras orientações para planejamento, execução e revisão dos trabalhos de auditorias sejam registros em nova versão do Manual de Auditoria.

Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - Hospital Universitário da Universidade de Brasília - EBSERH - HUB - UnB
Relatório de Avaliação dos Resultados da Gestão nº 201504891

Constatações: O trabalho foi realizado em Brasília, DF, com o objetivo de avaliar a gestão da unidade. Para tanto, foi selecionado o macroprocesso da EBSERH denominado Monitoramento e Avaliação da Atenção à Saúde, com base nos indicadores de atenção à saúde que constam do Plano de Reestruturação da unidade hospitalar auditada. Verificou-se alguns aspectos que não contribuem para o alcance da missão da unidade, tais como dados e informações não padronizados sobre os leitos hospitalares, que dificultam a avaliação das metas de ampliação das quantidades de leitos.

Secretaria Executiva - SE/MINC
Relatório de Auditoria nº 201412891

Constatações: Foi analisado o processo licitatório Pregão Eletrônico SRP nº 12/2013 do Ministério da Cultura para formação de Ata de Registro de Preços visando à aquisição de solução de segurança e gerência unificada para a proteção e controle de estações de trabalho (desktops), dispositivos móveis (smartphones e tablets), servidores de rede e das informações. Foram constatados: divisão de produtos, objetos do certame, em lotes, sem fundamentação técnica consistente; potencial prejuízo ao Erário em razão de agrupamento dos produtos e serviços objetos da contratação em lotes sem a devida justificativa técnica; aceite realizado antes da entrega dos itens previstos no contrato.

Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura – MINC
Relatório de Auditoria nº 201408158

Constatações: Resultados dos exames nos parâmetros seguidos quando da aplicação de penalidades e respectivas consequências no âmbito do Programa Nacional de Incentivo à Cultura – PRONAC. Constatou-se a possibilidade de ineficácia da sanção de inabilitação de proponentes no âmbito do PRONAC, tendo em vista que dirigentes de entidades proponentes classificadas como "inabilitadas" e com indicação de TCE tiveram projetos aprovados ou captaram recursos por outras entidades proponentes das quais são sócios ou dirigentes.

Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura – MINC
Relatório de Auditoria nº 201408327

Constatações: Avaliação de projetos aprovados no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Cultura – PRONAC. Constatou-se: admissão e aprovação de projeto na ausência de documentos idôneos e suficientes para comprovar a capacidade técnica e operacional; regulamentação não alinhada com os normativos disciplinadores do Pronac; inobservância dos normativos disciplinadores do Pronac, em especial quanto à edição de normativo interno disciplinador do funcionamento da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura – CNIC.

Universidade Federal do Rio de Janeiro
Relatório de Avaliação dos Resultados da Gestão nº 201505043

Constatações: O trabalho foi realizado no Rio de Janeiro - RJ, com o objetivo de avaliar a gestão da unidade. Verificou-se que os seguintes aspectos constituem obstáculos para o atingimento da sua missão: deficiências na estruturação da SuperEst; insuficiência de normas relacionadas ao PNAES; utilização de sistemas não interligados, planilhas eletrônicas e documentação em papel para gerir os benefícios pagos com recursos do PNAES, dificultando a execução e o controle das atividades; entre outras.

Universidade Federal do Rio de Janeiro
Relatório de Avaliação dos Resultados da Gestão nº 201505788

Constatações: O trabalho foi realizado no Rio de Janeiro - RJ, com o objetivo de avaliar a gestão da unidade. Foram verificadas falhas e desatualizações de normativos internos; falhas na formalização dos processos, planos de trabalho e convênios/contratos; falhas na execução dos projetos; falhas nas prestações de contas dos projetos; ausência de sistemática de gestão, controle e fiscalização sobre os convênios e contratos firmados pela UFRJ, pelo respectivo órgão superior responsável pelo assunto; entre outras.

7ª Superintendência da Polícia Rodoviária Federal - 7ª SRPRF/PR
Relatório de Avaliação dos Resultados de Gestão nº 201504302

Constatações: O trabalho foi realizado em Curitiba - PR com o objetivo de avaliar a viabilidade econômica do Processo, Guarda e Destinação dos Veículos Apreendidos pela Unidade. Embora haja arrecadação considerável, perfazendo nos exercícios de 2014 e 2015 o total de R$ 4.622.456,00, a maior parte dos recursos arrecadados com os leilões é destinada ao pagamento das despesas relacionadas ao próprio leilão, aos serviços de remoção e estada, aos tributos e multas dos veículos e, caso haja um excedente, ficam à disposição do proprietário do veículo.

Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro – UFRRJ
Relatório de Avaliação dos Resultados de Gestão nº 201505044

Constatações: Na avaliação do macroprocesso denominado “Assistência Estudantil”, verificou-se que as atividades proporcionam um conjunto de ações de assistência estudantil, não apenas, mas particularmente focadas no atendimento às necessidades mais prementes quando se trata de vulnerabilidade socioeconômica, que versam sobre moradia, alimentação e transporte. Em 2015, a PROAES conseguiu ampliar o quantitativo de auxílios oferecidos, elevando os seus valores unitários.

Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro – UFRRJ
Relatório de Avaliação dos Resultados de Gestão nº 201505106

Constatações: Na avaliação do macroprocesso referente ao “relacionamento entre a UFRRJ e a fundação de apoio” verificou-se que a FAPUR está devidamente credenciada, nos termos da legislação e a UFRRJ providenciou a elaboração e aprovação de normativos que disciplinam satisfatoriamente a relação da Universidade com a fundação de apoio; as hipóteses de concessão de bolsas; a participação de servidores da UFRRJ nas atividades realizadas pela fundação de apoio. Há também aspectos que precisam ser melhorados: deficiências nos controles internos na relação entre a UFRRJ e a FAPUR; existência de projetos não aprovados pelas instâncias competentes ou ausência de comprovação da aprovação no processo, entre outros.

Fundação Universidade Federal do Acre
Relatório de Avaliação dos Resultados de Gestão nº 201505091

Constatações: A auditoria teve o objetivo de avaliar o relacionamento entre a Fundação Universidade Federal do Acre e a Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão Universitária no Acre – Fundape. Constataram-se as seguintes falhas: normativo que regula o relacionamento entre a UFAC e as fundações de apoio não atende aos dispositivos legais; não aprovação de projetos pelos órgãos acadêmicos competentes da instituição apoiada; ausência de previsão, nos planos de trabalho, do detalhamento de despesas operacionais e administrativas necessárias para que a fundação execute o objeto do convênio, entre outras.

Fundação Universidade Federal do Piauí – UFPI
Relatório de Avaliação dos Resultados de Gestão nº 201505040

Constatações: O trabalho teve o objetivo de avaliar se o Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) tem atingido seu principal objetivo, que é contribuir para a permanência dos estudantes de graduação presencial nas Instituições Federais de Ensino Superior (IFES). Verificou-se que o setor responsável pela execução do PNAES está estruturado e dotado de responsabilidades e de qualificação para as atividades inerentes. Por outro lado, verificou-se que há falhas: ausência de procedimentos formalizados para realização dos processos seletivos; ausência de normas e regulamentos para o regramento do Programa no âmbito da UFPI, uma vez que a PRAEC foi criada em 1992 e a resolução não foi atualizada, entre outras.

Fundação Universidade Federal do Piauí – UFPI
Relatório de Avaliação dos Resultados de Gestão nº 201505102

Constatações: O trabalho teve o objetivo de avaliar o relacionamento da Instituição Federal de Ensino Superior (Ifes) com suas fundações de apoio. Verificou-se que o relacionamento da Universidade Federal do Piauí com a sua fundação de apoio, a Fadex, apresenta os seguintes aspectos que não contribuem para o alcance da missão da unidade: inexistência de normativo quanto à participação de pessoal técnico-administrativo nas atividades realizadas pela fundação bem como quanto à concessão de bolsas de ensino, pesquisa, extensão e estímulo à inovação pelas fundações de apoio; fragilidades quanto à transparência, acompanhamento e controle da execução dos contratos e convênios.

Linha de Atuação: Ações Investigativas / Demandas Externas

Apoio à Reestruturação da Rede Física Pública da Educação Básica
Unidade Examinada: Prefeitura Municipal de São Rafael/RN
Relatório de Demandas Externas nº: 201409556

Constatações: A aplicação dos recursos federais recebidos não está devidamente adequada à totalidade dos normativos referentes ao objeto fiscalizado. Pagamento por serviços não executados no montante de R$73.043,24; cronograma físico-financeiro da obra está atrasado; embora a empresa contratada tenha atrasado a entrega da creche em mais de 1.000 dias a Prefeitura de São Rafael não aplicou nenhuma penalidade.