Boletim nº 7 - 25/07 a 29/07
O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (MTFC), por meio de sua Secretaria Federal de Controle Interno (SFC), informa que, no período de 25 a 29 de julho de 2016, foram publicados na internet 20 relatórios de auditoria e fiscalização.
Dentre os relatórios publicados no período, 6 são referentes às auditorias de acompanhamento da gestão dos administradores; e 14 são relativos a ações investigativas ou atendimento de demandas externas.
A publicação dos relatórios encerra formalmente as ações de controle relacionadas a cada trabalho e torna públicos os resultados das auditorias realizadas pela SFC, o que amplia a transparência e permite que os cidadãos exerçam o controle social.
A pesquisa de relatórios está disponível no endereço: http://sistemas.cgu.gov.br/relats/relatorios.php
Todas as edições dos boletins estão disponíveis no site do MTFC
Confira abaixo a relação e um resumo dos relatórios publicados:
Linha de Atuação: Avaliação da Gestão dos Administradores / Auditorias de Acompanhamento da Gestão
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT
Unidade Examinada: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte – DNIT/DF
Relatório de Auditoria nº: 201504227
Constatações: Avaliação da execução do Programa Nacional de Controle de Velocidade (PNCV). O PNCV apresenta significativos atrasos na execução contratual e início da operacionalização efetiva do Programa em razão da falta de um sistema apto a gerir todas as fases do processo de implantação.
Departamento de Polícia Federal - DPF
Unidade Examinada: Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal no Paraná
Relatório de Auditoria nº: 201505931
Constatações: O objetivo foi avaliar a viabilidade econômica do processo, guarda e destinação dos veículos apreendidos pela Unidade. O procedimento de guarda e destinação dos veículos pela SR/DPF/PR não apresenta viabilidade econômica. No exercício de 2015 a Unidade teve uma despesa total de R$ 949.400,75. Não há geração de receita para a Unidade, uma vez que eventuais leilões são de competência do Poder Judiciário.
Polícia Rodoviária Federal
Unidade Examinada: 5ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal/RJ
Relatório de Auditoria nº: 201504301
Constatações: Avaliação do Plano de Providências Permanente (PPP), relativo ao relatório de auditoria n.º 201204184. Foi observado que, das sete constatações selecionadas, duas foram atendidas, cabendo à Unidade Jurisdicionada dar seguimento na implementação de ações e medidas corretivas com vistas a elidirem os pontos ressalvados no relatório de gestão n.º 201204184, que ainda não foram atendidos.
Unidade Examinada: SECRETARIA DO AUDIOVISUAL/MINC
Relatório de Auditoria nº: 201316033
Constatações: Ausência de detalhamento de despesas no valor de R$ 823.922,10 e execução de despesas, no valor de R$ 1.643.687,36, não estabelecidas no Plano de Execução aprovado, relativas ao projeto cultural Pronac 09-3843; pagamentos efetuados a empresas que possuíam servidores em seus quadros societários; readequação de metas propostas inicialmente não observou a proporcionalidade no estabelecimento das despesas de Administração do projeto.
Departamento de Polícia Federal
Unidade Examinada: Departamento de Polícia Federal
Relatório de Auditoria nº: 201505833
Constatações: Avaliação no âmbito da Divisão de Controle Operacional de Fiscalização (DICOF), responsável pela análise e emissão de parecer para julgamento dos processos punitivos no âmbito da segurança privada. Restou evidenciada a evolução do gerenciamento da unidade na questão do julgamento dos processos punitivos, em especial após alteração de competência de julgamento, o qual passou a ser do Diretor Executivo, com a possibilidade de delegação ao Coordenador-Geral de Controle de Segurança Privada.
Fundação Nacional do Índio (Funai)
Unidade Examinada: Funai – Sede Brasília/DF
Relatório de Auditoria nº: 201408168
Constatações: Foi analisada a execução do contrato nº 105/2013, celebrado entre a Funai e a Cast Informática S.A., CNPJ nº 03.143.181/0001-01, referente à contratação de serviços de terceirização de desenvolvimento e manutenção de software, na modalidade Fábrica de Software, dimensionados pela métrica ponto de função. Verificaram-se pagamento por serviços diversos do objeto contratado e incompatibilidade entre a prestação de contas e os serviços efetivamente prestados.
Linha de Atuação: Ações Investigativas / Demandas Externas
Fundo Nacional da Cultura (FNC)
Unidade Examinada: Prefeitura Municipal de Estrela/RS
Relatório de Demandas Externas nº: 201503780
Resumo: A fiscalização teve como principal objetivo analisar o andamento de obra do Centro Cultural de Estrela, relativa ao Convênio nº 257/2006 (SIAFI 582558), PRONAC N. 05-4085, no valor de R$ 2.217.731,09. Principais constatações: execução de item na 2ª etapa da obra com sobrepreço de 20.265% em relação ao preço praticado na 1ª etapa da obra; falta de devolução dos recursos ao concedente pela não conclusão do objeto pactuado; execução do objeto do convênio sem cobertura contratual.
Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde - SUS
Unidade Examinada: Prefeitura Municipal de Lagoa da Canoa/AL
Relatório de Demandas Externas nº: 00202.000364/2013-46
Constatações: Sobre os fatos e situações apontados à CGU, são procedentes as irregularidades listadas a seguir, cujo montante fiscalizado é de R$ 354.845,12 (Farmácia Básica), conforme demonstrado no corpo do relatório: falhas na contratação dos Agentes Comunitários de Saúde; condições de armazenagem inadequadas; medicamentos vencidos.
Inclusão Digital - Ministério do Turismo e Ciência e Tecnologia
Unidade Examinada: Instituto Sul-Americano de Desenvolvimento Sustentável (ISDES)
Relatório de Demandas Externas nº: 00210.002841/2010-66
Constatações: Foram analisados quatro convênios, cujo total de recursos analisados correspondeu a R$ 1.859.198,56. As falhas apontadas referem-se a: falhas na formalização do cumprimento de meta prevista no plano de trabalho; telecentros visitados não continham, em suas fachadas, as placas informativas do Projeto; instituição bancária procedeu à cobrança de taxas na conta corrente destinada à movimentação dos recursos do Convênio; falhas na formalização do cumprimento de meta prevista no plano de trabalho.
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
Unidade Examinada: Prefeitura Municipal de Acará/PA
Relatório de Demandas Externas Número do relatório: 201408619
Constatações: A fiscalização analisou a efetiva aquisição dos equipamentos pactuados no Termo de Compromisso PAR nº 4610/2012, firmado entre a Prefeitura Municipal de Acará e o FNDE, em 29 de junho de 2012. Conclui-se que a aplicação dos recursos federais não está adequada e exige providências de regularização por parte dos gestores federais.
Do montante fiscalizado de R$ 3.229.174,82, foi identificado prejuízo de R$ 300.000,00, referente à execução parcial do Plano de Ações Articuladas - PAR nº 4610/2012.
Apoio à Alfabetização e à Educação de Jovens e Adultos - EJA
Unidade Examinada: Prefeitura Municipal de Acará/PA
Relatório de Demandas Externas nº: 201408620
Constatações: Conclui-se que a aplicação dos recursos federais não está adequada e exige providências de regularização por parte dos Órgãos de defesa do Estado.
O montante fiscalizado foi de R$ 125.801,25, sem que fosse possível identificar o prejuízo potencial ou efetivo aos cofres públicos.
Programa de Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica
Unidade Examinada: Prefeitura Municipal de Acará/PA
Relatório de Demandas Externas nº: 201408575
Constatações: Com base nos exames realizados, conclui-se que a aplicação dos recursos federais não está adequada e exige providências de regularização por parte dos Órgãos de defesa do Estado. O montante fiscalizado foi de R$ 2.723.003,90 sem que fosse possível identificar o prejuízo potencial ou efetivo aos cofres públicos.
Unidade Examinada: Prefeitura Municipal de Acará/PA
Relatório de Demandas Externas nº: 201408612
Constatações: Com base nos exames realizados, conclui-se que a aplicação dos recursos federais não está adequada e exige providências de regularização por parte dos órgãos de defesa do Estado. Do montante fiscalizado de R$ 76.517.487,20, foi identificado prejuízo potencial de R$ 3.961.309,82, constatando-se, dessa maneira, a procedência dos fatos apontados na demanda da Câmara dos Deputados.
Programa de Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - PNAE
Unidade Examinada: Prefeitura Municipal de Acará/PA
Relatório de Demandas Externas nº: 201408613
Constatações: Conclui-se que a aplicação dos recursos federais não está adequada e exige providências de regularização por parte dos órgãos de defesa do Estado. O montante fiscalizado foi de R$ 3.046.353,20, porém não foi identificado prejuízo potencial, conforme descrito neste relatório.
Unidade Examinada: Prefeitura Municipal de Cocal/PI
Relatório de Demandas Externas nº: 201412345
Constatações: Conclui-se que a aplicação dos recursos federais não está adequada e exige providências de regularização por parte dos gestores federais. Do montante fiscalizado de R$ 9.097.014,09, foi identificado prejuízo efetivo ao fundo no montante de R$ 352.890,82, e prejuízo potencial no montante de R$ 684.049,72.
Programa ao Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica
Unidade Examinada: Prefeitura Municipal de Cocal/PI
Relatório de Demandas Externas nº: 201412494
Constatações: Conclui-se que a aplicação dos recursos federais não está adequada e exige providências de regularização por parte dos gestores federais. Do montante fiscalizado de R$ 529.707,62, foi identificado prejuízo de R$ 116.100,22.
Programa de Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica
Unidade Examinada: Prefeitura Municipal de São Domingos do Capim/PA
Relatório de Demandas Externas nº: 201600223
Constatações: Conclui-se que a aplicação dos recursos federais não está adequada e exige providências de regularização por parte dos gestores federais. Do montante fiscalizado de R$ 1.437.703,75, constataram-se situações que apontam para a procedência dos fatos apontados na demanda do Ministério Público do Estado do Pará.
Unidade Examinada: Prefeitura Municipal de São Domingos do Capim/PA
Relatório de Demandas Externas nº: 201600224
Constatações: Conclui-se que a aplicação dos recursos federais não está adequada e exige providências de regularização por parte dos gestores federais. Do montante fiscalizado de R$ 20.487.133,09, foi identificado prejuízo potencial de R$ 7.631.771,45, constatando-se, dessa maneira, a procedência dos fatos apontados na demanda do Ministério Público do Estado do Pará.
Programa de Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica - PNAE
Unidade Examinada: Prefeitura Municipal de São Domingos do Capim/PA
Relatório de Demandas Externas nº: 201600225
Constatações: Conclui-se que a aplicação dos recursos federais não está adequada e exige providências de regularização por parte dos gestores federais. Do montante fiscalizado de R$ 1.929.222,00, foi identificado prejuízo de R$ 26.403,68. Foi verificada a procedência de algumas situações apontadas, como se pôde observar nos seguintes itens deste relatório: 1. Falta de merenda nas escolas nos exercícios de 2014 e 2015. 2. Aquisição de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar em período não compreendido nos meses letivos, com prejuízo no valor de R$ 26.403,68. 3. Condições inadequadas de armazenagem e preparo da merenda. 4. Restrição a competitividade em processos licitatórios em razão de solicitação abusiva de documentação de qualificação técnica.
Conselho Escolar da Escola Municipal de Ensino Fundamental Tauari - São Domingos do Capim/PA
Unidade Examinada: Conselho Escolar da Escola Municipal de Ensino Fundamental Tauari - São Domingos do Capim/PA
Relatório de Demandas Externas nº: 201600226
Constatações: Conclui-se que a aplicação dos recursos federais não está adequada e exige providências de regularização por parte dos gestores federais. Do montante fiscalizado de R$ 11.600,00, foi identificado prejuízo de R$ 8.000,00, constatando-se, dessa maneira, a procedência do fato apontado na demanda da Promotoria de Justiça de São Domingos do Capim/PA.