Rol de Responsáveis

Com a publicação, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), da Instrução Normativa nº 84/2020 e da Decisão Normativa nº 198/2022, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) passou a ser a Unidade Prestadora de Contas que abrange suas Unidades de Pesquisa. Assim, o Centro de Tecnologia Mineral (CETEM) não é considerado uma Unidade Prestadora de Contas e, portanto, não possui dirigentes que se enquadrem na definição de “rol de responsáveis”, conforme o art. 7º da Instrução Normativa nº 84/2020. 

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