LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) – LGPD, encontra-se em vigor.  A LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A Lei estabelece também que dado pessoal é toda “informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável”. Em outras palavras, o respeito a privacidade compreende, entre outras questões, a autodeterminação informativa; a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; os direitos humanos e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

Encarregado pelo tratamento de Dados Pessoais

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, inciso VIII, art. 5º, da Lei nº 13.709, de 2018. São atribuições do encarregado pelo tratamento de dados pessoais (LGPD, art. 41, § 2º):

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares. 

Encarregado

Alexandre Sciani Portaria: CETEM nº14 de 13 cde Janeiro de 2025
Substituta:  Erika Soliva

E-mail: lgpd@cetem.gov.br

Endereço

Centro de Tecnologia Mineral
 Av Pedro Calmon 900 
CEP 21941-908 – Rio de Janeiro – RJ

Horário de Atendimento

Segunda a sexta-feira, nos dias úteis, das 9h às 17h

Contatos

(21) 3865-7301

PORTARIA CETEM Nº 149, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 - [ PDF ]