Solicitação de dados sobre contratação de consultores para projetos de CTRM

Com o intuito de acompanhar a seleção dos serviços técnicos de consultoria, e em concordância com o disposto no Art. 21 e Art. 23 (inciso IV) da Portaria Nº 717, de 9 de dezembro de 2006, a ABC disponibiliza planilha de dados cadastrais de consultores, a ser preenchida pelos responsáveis pela execução dos projetos de cooperação técnica multilaterais desenvolvidos no Brasil. O detalhamento das informações a serem fornecidas, bem como as instruções de envio, são apresentadas na própria planilha.

Essa iniciativa faz parte da implantação do SIGAP (Sistema de Informações Gerenciais de Acompanhamento de Projetos), que constitui um repositório de dados consolidados, obtidos a partir dos sistemas de informações mantidos pelos organismos internacionais e instituições executoras de projetos de cooperação técnica.

Dentre os benefícios do sistema, destacam-se a composição de uma base única de consultores, a partir da qual será possível identificar irregularidades no atendimento a prazos, a critérios de exclusividade exigidos para a contratação dos mesmos e a demais requisitos existentes.