Programa Fazendo Justiça avança com ações de Identificação e Documentação Civil

No Brasil, segundo o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), em pelo menos dez Estados, cerca de 80% de pessoas que passam pelo sistema prisional não possuem documentos de identificação. Pensando em mudar esta realidade e garantir direitos fundamentais para o exercício da cidadania, com maior facilidade de acesso a políticas públicas por parte de egressos e pré-egressos do sistema carcerário, é que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do programa “Fazendo Justiça”, firmado em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e a Agência Brasileira de Cooperação (ABC), está avançando em ações de identificação e documentação civil em todo o país.

O processo de identificação e emissão de documentação civil foi desenhado para funcionar em fluxo permanente com vistas à emissão de documentos em diferentes fases do ciclo penal e com a participação de diferentes atores para a captação dos dados, confecção e liberação dos documentos. O CNJ já possui uma rede de instituições parceiras, em nível local e nacional, entre elas: Receita Federal, os Ministérios da Economia, da Defesa e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, além dos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais, institutos de identificação estaduais e administrações penitenciárias estaduais. O Tribunal Superior Eleitoral e a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), e seus escritórios locais são também apoiadores da iniciativa em todo o Brasil.

O Doutor Luís Lanfredi, juiz auxiliar da Presidência do CNJ e Coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF/CNJ), afirmou que "buscamos biometrizar os mais de 800 mil presos no país, devolvendo-lhes autoestima através de documentos de identidade. Efetivamente, essa é uma iniciativa de cunho humanitário, que confere visibilidade a pessoas que sempre estiveram à margem da sociedade. O Estado tem a obrigação de prover essa assistência a todo aquele que esteja sob sua proteção e custódia. E vamos fazer cumprir essa prerrogativa, a bem de se devolver cidadãos ao convívio social, em condições de exercício, com regularidade, dos atos da vida civil, como qualquer um. Isso gera sentido de pertencimento e estabiliza a adequação dessas pessoas à sociedade. Mais que isso, quebra ciclos de violência e crime, melhorando o padrão de segurança pública que todos desejamos"

Sistema Unificado

A emissão dos documentos é integrada ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), que está atualizando as listas de pessoas egressas e pré-egressas do sistema penitenciário que se encontram a menos de 6 meses de mudança de regime ou prestes a ganhar liberdade. As Secretarias de Administração Penitenciária poderão, com base nessas listas, solicitar a emissão de documentos em série no portal da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen Brasil ), entidade parceira do CNJ desde 2019, quando o “Fazendo Justiça” teve início.

O Espírito Santo foi o primeiro Estado a emitir certidões de nascimento a partir desse novo fluxo proposto pelo programa. Segundo o CNJ, em 25/03 foram emitidas 20 certidões de nascimento naquele Estado. O Conselho informou também que o processo de emissão dos documentos já foi pactuado com 20 outros Estados da Federação, e estará em funcionamento, em todo o País, até o final de 2021.

Biometria

O uso da tecnologia, por meio da identificação biométrica, tem sido um aliado nesta ação. Realizada nos tribunais, durante as audiências de custódia, assim como nas administrações penitenciárias, a biometria permitirá, na porta de saída do sistema carcerário, a emissão de documentos para que estas pessoas retomem suas vidas e consigam buscar empregos e serviços públicos disponíveis a todos os cidadãos. O Conselho informou que 5,4 mil “kits” de coleta e identificação biométrica estão sendo adquiridos para distribuição em todo o País. Além da coleta por meio dos kits biométricos, o CNJ também está promovendo a integração dos bancos de dados, já existentes em 13 Estados, ao Banco Nacional de Dados de Identificação Civil, que é mantido pelo Tribunal Superior Eleitoral. Estima-se que pelo menos 290 mil novas identificações sejam cadastradas por ano pelo TSE.

Fazendo Justiça

O programa “Fazendo Justiça” é a segunda fase do projeto de cooperação técnica “Fortalecimento do Monitoramento e da Fiscalização do Sistema Prisional e Socioeducativo”, o “Justiça Presente”, firmado entre a Agência Brasileira de Cooperação (ABC), do Ministério das Relações Exteriores, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em janeiro de 2019. O projeto recebe apoio do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

O Programa tem como objetivo buscar alternativas para os desafios do encarceramento no Brasil, oferecendo ferramentas e desenvolvendo estratégias para fortalecer o monitoramento e a fiscalização dos sistemas prisional e socioeducativo, por meio de maior controle e redução da superlotação e superpopulação nesses sistemas, informatização dos processos de execução, além de ações para a ressocialização das pessoas que cumpriram pena privativa de liberdade. Fazem parte do plano de ações do programa aquelas que garantam direitos e cidadania, assim como soluções em tecnologia e sistemas de identificação que permitam uma radiografia do sistema carcerário do País.