ABC e CNJ analisam resultados iniciais de projeto no Sistema Prisional e Socioeducativo

O “Justiça Presente” já começou a ser apresentado em encontros internacionais, em países como Panamá e México, e deve, em julho de 2020, fazer parte do painel de alto nível da Agenda 2030, em Nova York.

Essa informação foi dada pelos representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) , em uma reunião realizada nesta sexta-feira (7/2) na sede do Conselho, em Brasília, com representantes da Agência Brasileira de Cooperação (ABC) do Ministério das Relações Exteriores (MRE).

A reunião serviu para a equipe do CNJ, responsável por coordenar as ações no âmbito do projeto de cooperação técnica “Fortalecimento do Monitoramento e da Fiscalização do Sistema Prisional e Socioeducativo” , apresentar os números alcançados até o momento, resultado do primeiro ano de trabalho.

O projeto foi firmado entre a ABC, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e o CNJ. O Departamento Penitenciário Nacional – Depen – do Ministério da Justiça e Segurança Pública, é parceiro e cofinanciador do projeto.

O “Justiça Presente” foi lançado em janeiro de 2019 com o objetivo de buscar alternativas para os desafios do encarceramento no Brasil oferecendo ferramentas e desenvolvendo estratégias para fortalecer o monitoramento e a fiscalização dos sistemas prisional e socioeducativo por meio de um maior controle e redução da superlotação e superpopulação nesses sistemas, informatização dos processos de execução, além de ações para a ressocialização das pessoas privadas de liberdade que envolvem capacitações e emissão de documentação individual, por exemplo.

O Juiz auxiliar da presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ, Dr. Luis Lanfredi, destacou o trabalho realizado até o momento. “Estamos muito perto de um ponto que vai nos permitir a medição dos resultados e indicadores, para termos um levantamento do sistema que seria o mais preciso o possível da realidade” , disse.

Eixos

O programa tem abrangência nacional e mobiliza atores de diferentes fases do ciclo socioeducativo e penal, com enfoque nos resultados de curto e médio prazo.

Ele é estruturado em quatro eixos de atuação que vão desde a porta de entrada da pessoa privada de liberdade, com atenção à superlotação e superpopulação carcerária, até a porta de saída do egresso. No meio do processo, são previstas ações que garantem direitos e cidadania e soluções em tecnologia e sistemas de identificação que permitem uma radiografia do sistema carcerário do país.

Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU)

Uma das iniciativas do projeto é o Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU). A plataforma é um sistema único e integrado de tramitação de processos de execução penal em todo o país. O SEEU já está implantado em 28 tribunais estaduais, federais e militares e possui cerca de 960 mil processos. O objetivo é que, em 2020, 1,5 milhão de processos tramitem na plataforma. “Esse programa uniformiza aquele caminho que é preciso ser seguido pelo juiz na execução penal” , explicou Lanfredi. “Essa radiografia é atualizada em tempo real, o que nos permite ver exatamente onde estão os problemas e gargalos para o processamento da execução penal” , completou.

Escritório Social

Outro destaque é a implantação dos escritórios sociais, equipamentos públicos para dar apoio ao egresso e seus familiares. Já foram implantados, desde o início do programa, sete escritórios sociais e, até julho, outros 6 devem ser abertos. A ação faz parte do eixo de garantia dos direitos e cidadania, no âmbito do projeto, e é realizada em parceria com os executivos e judiciários locais.

Ricardo de Lins e Horta, chefe de gabinete do DMF, destacou que um dos grandes problemas enfrentados pelos egressos do sistema penal é o da porta de saída e que, em virtude disso, o programa “Justiça Presente” têm diversas ações no eixo cidadania para dar atenção e garantir oportunidades para os privados de liberdade, uma vez que deixem o sistema. “A pessoa deixa o presídio muitas vezes com laços familiares e laborais rompidos, além do estigma social”, lembrou. “Com o escritório social, os egressos têm atendimento especializado com assistente social, atendimento de saúde e acesso a oportunidades de trabalho para que reiniciem suas vidas”.

Ao final da reunião, os representantes da ABC se colocaram à disposição do CNJ para estreitar a colaboração entre as instituições e apoiar a disseminação dos resultados do projeto em foros internacionais, uma vez que o projeto vai ao encontro de recomendações de tratados internacionais e fortalece a imagem do Brasil como promotor de boas práticas na assistência a pessoas privadas de liberdade.