Consulta pública do MROSC na Bahia termina dia 29 de fevereiro

A minuta do decreto de regulamentação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) da Bahia está disponível para participação popular no Participa.BR . A consulta pública pode ser acessada até o dia 29 deste mês.

A Bahia é o Estado que está trabalhando no MROSC de maneira mais participativa. A primeira versão do decreto para o Estado foi construída por um grupo de trabalho envolvendo representantes de órgãos públicos e da sociedade civil local.

Com a disponibilização da proposta na íntegra, os interessados podem fazer sugestões e comentários sobre cada ponto apresentado.

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"A consulta pública é uma boa prática de gestão que permite que os interessados possam emitir sua opinião antes da edição do normativo, aproximando o texto dos interlocutores e da realidade local. Além disso, tem um caráter pedagógico pois durante o processo a própria discussão gera ensinamentos para quem será impactado pelas regras" diz Laís Lopes, assessora especial da Secretaria de Governo para o MROSC.

"No âmbito federal, fizemos duas consultas públicas para o decreto, uma em 2014 e outra em 2015. Com as últimas alterações da lei no Congresso Nacional aprofundando ainda mais o controle de resultados e todo o acúmulo do processo, estamos ajustando a minuta para publicação do decreto federal em breve, o que irá ajudar também o trabalho de implementação nos Estados", explica.

A Lei de Fomento e de Colaboração (Lei 13.019/2014) entrou em vigor em 23 de janeiro deste ano para a União e os Estados, tendo determinado que para os Municípios a lei só começa a valer a partir de 01 de janeiro de 2017.