Base Jurídica Da Estrutura Organizacional
Publicado em
02/02/2023 13h34
Atualizado em
26/06/2025 11h52
Base Jurídica
Publicado em
03/02/2023 11h45
Atualizado em
30/01/2026 11h53
- LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023, estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios;
- DECRETO Nº 11.364, DE 1º DE JANEIRO DE 2023, aprova a Estrutura Regimental da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; e
- DECRETO Nº 11.650, DE 16 DE AGOSTO DE 2023, altera o Decreto nº 11.364, de 1º de janeiro de 2023.
- DECRETO Nº 12.012, DE 2 DE MAIO DE 2024, altera o Decreto nº 11.364, de 1º de janeiro de 2023.
- DECRETO Nº 12.523, DE 24 DE JUNHO DE 2025, altera o Decreto nº 11.364, de 1º de janeiro de 2023.