Atos Normativos

Portaria Conjunta SRI/CC/MGI nº 108, de 7 de março de 2024

• Dispõe sobre procedimentos e prazos para operacionalização das emendas parlamentares destinadas ao Programa de Aceleração do Crescimento - Emendas PAC Seleções. 

Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI‑PR nº 1, de 1º de abril de 2024

• Dispõe sobre procedimentos e prazos para a operacionalização de emendas parlamentares (individuais, de bancada estadual e de comissão permanente do Congresso Nacional), inclusive sobre superação de impedimentos de ordem técnica, em conformidade com a Constituição e leis orçamentárias vigentes.

Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/CGU/SRI-PR nº 111, de agosto de 2024

• Dispõe sobre os procedimentos acerca da execução de emendas parlamentares impositivas para o repasse de recursos para obras efetivamente já iniciadas e em andamento ou para execução de ações voltadas para atendimento de calamidade pública em atendimento ao disposto na decisão cautelar do Supremo Tribunal Federal, proferida em 14 de agosto de 2024, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.697.

Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI‑PR nº 115, de 10 de dezembro de 2024

• Altera dispositivos da Portaria Conjunta nº 1/2024, especialmente no que se refere à obrigatoriedade da apresentação do Plano de Trabalho pelos beneficiários das transferências especiais, e disciplina condições e prazos para a utilização dos recursos e execução orçamentária e financeira.

Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/CGU/SRI-PR nº 116, de 16 de dezembro de 2024

• Art. 1º Revogar a Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/CGU/SRI-PR Nº 111, de 26 de agosto de 2024.

Portaria Conjunta MPO/MF/MGI/SRI‑PR nº 2, de 23 de abril de 2025

• Dispõe sobre procedimentos e prazos para operacionalização de emendas individuais (RP 6), de bancada estadual (RP 7), de comissão permanente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e de comissão mista permanente do Congresso Nacional (RP 8), bem como superação de impedimentos de ordem técnica, em atendimento à legislação vigente.

Portaria Conjunta MF/MGI/SRI-PR nº 16, de 20 de agosto de 2025

• Revoga dispositivos de portarias anteriores e consolida normas infralegais no âmbito federativo.

Portaria SRI/PR nº 220, de 25 de agosto de 2025

• Institui grupo de trabalho para governança de dados e sistemas da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República

Portaria SRI/PR nº 123, de 4 de dezembro de 2025

• Institui o Grupo Temporário de Acompanhamento das ações federais nas áreas afetadas por tornados no Estado do Paraná.

Portaria Conjunta MPO/MGI/SRI-PR nº 2, de 15 de janeiro de 2026

• Atualiza e adapta procedimentos para operacionalização de emendas parlamentares federais, em conformidade com dispositivos constitucionais e leis orçamentárias vigentes.

Portaria GM/MPO nº 20, de 29 de janeiro de 2026

• Revoga a Portaria Conjunta MPO/MF/MGI/SRI/PR nº 2 de 23 de abril de 2025.