MGI publica novas portarias sobre transposição de servidores dos ex-territórios

O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou quatro novas portarias que tratam da transposição de servidores dos ex-territórios federais. As medidas foram oficializadas por meio da Portaria nº 4.213/2026, Portaria nº 4.214/2026, Portaria nº 4.215/2026, Portaria nº 4.217/2026 e da Portaria nº 4.218/2026. Todas foram editadas pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima (CEExt) e tratam da inclusão e enquadramento de servidores em quadro em extinção da Administração Pública Federal.

A Portaria nº 4.213/2026 trata da relação das opções deferidas referente aos pedidos de inclusão em quadro em extinção da Administração Pública Federal, oriundos do ex-Território de Roraima. Já a Portaria nº 4.214/2026 traz a lista dos processos deferidos relacionados aos processos de Rondônia.

A Portaria nº 4.215/2026, por sua vez, divulga a relação das opções deferidas pela CEExt, conforme o Anexo I, referente aos pedidos de inclusão de servidores oriundos do ex-território do Amapá.

A Portaria nº 4.217/2026 apresenta os recursos administrativos providos pela Comissão referente aos pedidos de inclusão oriundos de processos envolvendo servidores de Rondônia, Amapá e de Roraima. Por fim, a Portaria nº 4.218/2026 também divulga a relação de opções deferidas e promove o enquadramento dos requerentes, nos mesmos moldes, com base nos Anexos I e II (cargos do PCC-EXT) e contempla servidores oriundos do ex-território, do estado e dos municípios do Amapá.

As listas completas de beneficiários e demais informações podem ser consultadas diretamente nos textos das portarias.

Processos das Portarias do mês de abril de 2026 

Dessa forma, foram concluídos 162 processos de transposição de servidores dos ex-territórios federais, em abril de 2026.

Comissão dos ex-Territórios (CEEXT)

Instituída pelo Decreto nº 11.751, de 20 de outubro de 2023, a CEEXT é responsável por analisar os requerimentos de opção e a documentação apresentada pelos servidores e empregados da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, bem como pelos militares. A Comissão também se manifesta sobre a regularidade da inclusão do optante no quadro em extinção da União e do enquadramento dos servidores e militares optantes. A comissão compõe a estrutura da Secretaria de Relações de Trabalho (SRT/MGI), órgão responsável pela análise e julgamento dos processos.