NOTA DE REPÚDIO DA SOCIEDADE CIVIL DO CONSEA

A sociedade civil do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), órgão de Estado responsável por assessorar o governo federal na formulação, monitoramento e avaliação das políticas de garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), reafirma seu compromisso histórico com a defesa da vida, da dignidade e dos direitos das mulheres. Reunido em sua 4ª Plenária Ordinária, realizada nos dias 09 e 10, no Palácio do Planalto, o colegiado dedicou parte central de sua agenda ao papel fundamental das mulheres enquanto sujeitos políticos, produtoras de saberes, guardiãs da biodiversidade, trabalhadoras, cuidadoras e geradoras de vida - pilares sem os quais não há soberania e segurança alimentar e nutricional possíveis.

O Brasil vive um momento decisivo para a afirmação dos direitos humanos e, em especial, dos direitos das mulheres. Em meio ao agravamento das múltiplas formas de violência, o país assiste à persistência de um cenário que ameaça vidas, corrói a democracia e impõe barreiras estruturais à construção de um futuro justo. Em face dessa realidade e diante da nossa missão de zelar pelo DHAA, elevamos nossa voz para reafirmar um princípio inegociável: não há soberania alimentar, não há dignidade e não há vida possível enquanto mulheres continuarem sendo desrespeitadas, violentadas, perseguidas e mortas no Brasil.

Enfatizamos que nenhuma política pública de alimentação, nutrição, saúde ou desenvolvimento pode se sustentar enquanto persistirem, no país, índices alarmantes e crescentes de violência contra as mulheres. A violência estrutural que as afeta compromete sua autonomia, sua segurança material e emocional, seu acesso à renda e sua garantia plena de direitos - entre eles, o DHAA. Por isso, a defesa das mulheres é parte indissociável da defesa da vida e do combate à fome.

É diante desse cenário que enquanto representantes da sociedade civil nos somamos às inúmeras manifestações de profundo repúdio ao agravamento da violência letal e institucional contra as mulheres no Brasil, evidenciado pelos dados de 2024 e reiterado pelas projeções e registros parciais de 2025. Em 2024, 3.700 mulheres foram mortas de forma violenta, das quais 1.492 perderam a vida em razão de serem mulheres. Em 2025, infelizmente, os primeiros levantamentos nacionais apontam para a manutenção e, em alguns estados, o crescimento da violência letal, das tentativas de feminicídio, das ameaças, da perseguição (stalking), da violência psicológica e das agressões em contexto doméstico, institucional e profissional. Tais dados escancaram que a violência de gênero não se trata de um fenômeno episódico, mas de uma estrutura que organiza desigualdades, hierarquiza vidas e produz morte, violação e insegurança cotidiana.

É inaceitável que, no Brasil, mulheres sigam sendo assassinadas majoritariamente dentro de suas próprias casas (mais de 60% dos casos), por companheiros ou ex-companheiros (quase 80%), com o uso de armas brancas e armas de fogo, em dinâmicas que revelam brutalidade, ódio e naturalização da violência. Trata-se de crimes que se repetem em um padrão perverso que ano após ano recai, sobretudo, sobre mulheres negras (mais de 63% das vítimas), jovens, periféricas, que enfrentam múltiplas camadas de vulnerabilidade social.

Denunciamos também as falhas persistentes nos processos de tipificação, investigação e registro policial, que comprometem a resposta do Estado e invisibilizam dimensões essenciais da violência de gênero no país. A ausência de dados sobre identidade de gênero das vítimas impede, até hoje, o reconhecimento de mulheres trans como vítimas de feminicídio, perpetuando exclusões e negando direitos básicos a quem enfrenta um dos níveis mais brutais de violência no Brasil.

Ainda que decisões judiciais recentes apontem avanços no reconhecimento de feminicídios motivados por ódio de gênero contra mulheres trans, o marco legal permanece restritivo, biologizante e desconectado dos debates contemporâneos sobre gênero, diversidade e direitos humanos. Esta limitação é incompatível com um Estado democrático, plural e comprometido com a dignidade humana.

Não há como aceitar, a violência de gênero é também uma violência estrutural que atinge a autonomia, a saúde, a segurança alimentar e nutricional e o direito à vida digna das mulheres. Mulheres inseguras, violentadas ou ameaçadas não têm garantidos sequer os direitos mais elementares, o que compromete o próprio pacto social e civilizatório do país.

Assinam esta nota conselheiras e conselheiros da sociedade civil do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA)

Aprovada em 10 de dezembro de 2025 - Dia Internacional dos Direitos Humanos