Publicada portaria interministerial que aprova o Manual MROSC

A Secretaria-Geral da Presidência da República, em conjunto com a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), publicou nesta segunda-feira (11) a Portaria Interministerial 197, que aprova o Manual MROSC – Do Planejamento à Prestação de Contas (2025). O documento, inicialmente disponível em formato digital, consolida diretrizes e boas práticas para a gestão de parcerias entre a administração pública federal e as Organizações da Sociedade Civil (OSC), conforme previsto na Lei nº 13.019/2014 e no Decreto nº 8.726/2016.

O Manual MROSC é resultado de um processo colaborativo e técnico, iniciado pela AGU e coordenado pela Secretaria-Geral, que contou com consulta pública e contribuições do Conselho Nacional de Fomento e Colaboração (Confoco). “A versão final representa um avanço significativo na implementação do Marco Regulatório das OSC”, ressaltou Igor Ferrer, presidente do conselho.

O manual orienta gestores públicos e representantes da sociedade civil em todas as etapas da parceria: desde o planejamento, seleção e celebração até a execução, monitoramento, avaliação e prestação de contas. Entre os destaques estão os modelos de documentos padronizados, critérios para elaboração de editais, instrumentos de parceria (termo de fomento, colaboração e acordo de cooperação), e diretrizes para atuação em rede, acessibilidade, contrapartida e controle social.

A publicação reforça o compromisso do Governo Federal com a transparência, segurança jurídica e fortalecimento da participação social na implementação de políticas públicas. O Manual MROSC está disponível para consulta e download na página de parcerias da Secretaria-Geral da Presidência da República. Para acessá-lo, clique aqui.