Secretaria-Geral destaca Relatório de Subsídios para Constituição de Fundos dos Atingidos por Barragens

O Governo Federal, por meio da Secretaria-Geral da Presidência da República, destaca o lançamento do "Relatório de Subsídios para a Constituição de Fundos dos Atingidos por Barragens", um estudo abrangente que visa subsidiar ações estratégicas para minimizar os efeitos adversos sobre as populações atingidas por barragens em todo o território nacional.
Impactos e Necessidades Emergentes

Frequentemente, desastres têm causado prejuízos ambientais, sociais e econômicos consideráveis, com projeções de aumento em sua frequência e intensidade devido às mudanças climáticas. Dados alarmantes indicam que, de 1995 a 2019, os danos e prejuízos materiais causados por desastres naturais no Brasil atingiram a cifra de R$ 333,36 bilhões.

Ações humanas, como rompimentos de barragens, intensificam esses fenômenos, destacando a importância de estudos sobre riscos, segurança das barragens, planos emergenciais e o papel dos órgãos fiscalizadores.

Desafios da Defesa Civil e Perspectivas Futuras
O relatório também aponta uma preocupante deficiência na proteção e defesa civil dos municípios brasileiros, destacando a falta de recursos financeiros, humanos e equipamentos. A necessidade urgente de soluções para melhorar a estruturação desses órgãos é evidente.

Aprovação da Política Nacional para Populações Atingidas por Barragens
No âmbito legislativo, destaca-se a aprovação, em 14 de novembro de 2023, pelo plenário do Senado Federal, do Projeto de Lei nº 2788/2019 que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB). Essa legislação confere direitos às pessoas impactadas por barragens e estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor.

Visando agilidade na aprovação, o Senado concordou com o texto da Câmara dos Deputados, propondo apenas emendas de redação, para que a sanção do Presidente da República ocorra de forma mais eficiente, com os ajustes necessários. Esse importante passo legislativo reforça o compromisso do Governo Federal em promover a segurança, bem-estar e direitos das populações afetadas por barragens, alinhando-se às diretrizes da Política Nacional para Populações Atingidas por Barragens.

Confira o relatório na íntegra.