Governo Brasileiro promove diálogo com organizações da sociedade civil para regulamentação da Lei Complementar 187/21

Nos dias 31 de julho e 01 de agosto, a Secretaria Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas (SNDSAPP), vinculada à Secretaria-Geral da Presidência da República, realizou uma série de reuniões virtuais com representantes de mais de 120 Organizações da Sociedade Civil (OSCs). O objetivo foi ouvir e contar com o apoio dessas entidades no processo de regulamentação da Lei Complementar 187/21, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social (CEBAS).
A Secretária Nacional de Diálogos Sociais e Articulação de Políticas Públicas, Kelli Mafort, destacou a importância dessas oitivas para garantir a participação social na revisão do Decreto que regulamenta a LC 187. Ainda não existe uma regulamentação definitiva para esta lei, e o governo busca colher sugestões e contribuições das OSCs para que o processo seja construído de forma coletiva e participativa.
Os encontros foram divididos por temas, abrangendo as áreas de Saúde, Educação, Comunidades Terapêuticas e Assistência Social, em quatro sessões distintas. Cada reunião contou com até 20 pessoas entre participantes previamente inscritos para garantir a interação e o diálogo adequado.
Além da Secretária Kelli Mafort, estiveram presentes nas reuniões o Diretor de Parcerias com a Sociedade Civil, Igor Ferrer, e a Secretária-Executiva do Conselho Nacional de Fomento e Colaboração (CONFOCO), Aldiza Soares. Representantes dos Ministérios da Educação (MEC), da Saúde (MS) e do Desenvolvimento Social (MDS) também participaram das discussões.
A SNDSAPP assumiu a condução do processo de ouvir a sociedade civil e a participação das OSCs é vista como um passo essencial para garantir que suas vozes sejam ouvidas e que suas demandas sejam consideradas na regulamentação.
Segundo a Secretária Kelli Mafort, "Nossa missão está justamente em abrir espaços de diálogo e participação social com entidades da sociedade civil que tanto contribuem com o governo na entrega de políticas públicas à população brasileira. Vamos avançar com a regulamentação da Lei Complementar nº 187 com o apoio e insumos fornecidos pelas organizações, as portas estão abertas para outras construções em conjunto!"
O processo de regulamentação da LC 187/21 é um marco importante para as organizações dos segmentos da assistência social, saúde e educação, pois dispõe sobre as condições para usufruir da imunidade tributária. Com o diálogo estabelecido entre governo e OSCs, espera-se uma construção conjunta e colaborativa para o aprimoramento dessa regulamentação, garantindo transparência e participação social em todas as etapas.