Aprovado Decreto que regulamenta a oferta secundária de ações da Eletrobrás

O Presidente da República editou Decreto que dispõe sobre a venda de ações das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás) em poder do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e de suas subsidiárias, notadamente aquelas detidas pelo BNDES Participação S.A. – BNDESPAR.

A Lei nº 14.182, de 2021, autorizou a desestatização da Eletrobrás por meio do aumento de seu capital social, que poderá ser acompanhado de oferta secundária de ações de propriedade da União ou de empresa por ela controlada direta ou indiretamente.

De acordo com informações referentes ao 3º trimestre de 2021, a União detém diretamente 51,82% das ações ordinárias da Eletrobrás. Com a desestatização a ser empreendida nos termos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, haverá aumento de capital social, por meio da subscrição pública de ações ordinárias. Trata-se da chamada oferta primária de ações, que consiste na venda de novas ações no mercado. Espera-se que o montante subscrito, ou seja, o montante de ações adquirido por entes privados seja suficiente para a diluição da participação da União, de modo a não mais deter o controle da companhia.

Todavia, caso a oferta inicial de ações não seja suficiente para alcançar essa finalidade, a Lei nº 14.182, de 2021, permite que haja uma oferta secundária de ações detidas pela Administração Pública federal, a fim de que a União perca a maioria do capital votante da Eletrobrás. O Decreto editado estabelece que, para o cumprimento dessa finalidade, serão vendidas as ações em poder do BNDES ou suas subsidiárias, as quais equivalem a cerca de 16,78% do total de ações ordinárias da Eletrobrás.

Espera-se com isso conferir maior segurança ao procedimento de desestatização da Eletrobrás, na medida em que os investidores terão mais uma garantia de que a União deixará de ter o controle direto ou indireto sobre a empresa. Essa maior segurança é importante porque possibilita a atração de um maior número de interessados e o aumento das chances de sucesso da desestatização.

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